Reconstituição é ultima etapa de Inquérito
Por: Redação - Fonte: Afropress - 27/7/2010

S. Paulo - A reconstituição do crime cometido contra o vigilante Januário Alves de Santana (foto) é a última etapa para que a delegada Rosângela Máximo da Silva conclua o Inquérito Policial 302/09, distribuído para a 2ª Vara Criminal de Osasco (Processo 2321/03), que investiga o caso. O Inquérito apura crime de Lesão Corporal Dolosa, previsto no art. 129 do Código Penal, que pune com detenção de 03 meses a um ano, quem “ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem”.

Em sendo a lesão de natureza leve, há a hipótese de transação penal, prevista na Lei dos Juizados Especiais (Lei 9099/95), ou seja: o processo pode até ser suspenso, sem que os responsáveis sejam punidos.

Por conta disso, é que o advogado Dojival Vieira pediu a delegada o enquadramento do caso na Lei da Tortura – a Lei 9455/97 -, que define como tortura “constranger alguém com empregou de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental”, “em razão de discriminação racial ou religiosa”. A pena prevista é de reclusão de 2 a 8 anos.

Segundo o advogado, o que aconteceu com Januário se enquadra totalmente na Lei da Tortura, inclusive no que diz respeito a participação – por omissão dos policiais que atenderam a ocorrência.

A Lei prevê aumento de pena de 4 a 10 anos de reclusão, se o resultado for lesão de natureza grave, conforme já foi atestado pelo Instituto Médico Legal de Osasco. O Laudo inicial deu lesão de natureza leve, porém, a pedido do advogado, foi complementado.

Também prevê pena para “aquele que se omite” quando tinha o dever de evitar ou apurar a conduta criminosa, como no caso dos policiais envolvidos, punindo com pena de 1 a 4 anos, aumentando-se de 1/6 a 1/3, se o crime é cometido por agente público, além da perda da função ou emprego público e interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

Para o Presidente do CONDEPE, jornalista Ivan Seixas, o caso Januário é emblemático. “É a primeira vez que se vai levar até o fim um caso de tortura baseada em racismo”, afirmou.