15 de Agosto de 2020 |
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Ativista negra se declara inocente e acusa justiça seletiva
30/06/2012
Código Penal prá quem?
Editorial

A iniciativa do grupo de advogados negros e antirracistas de participar, de forma ativa e propositiva, das discussões da reforma do Código Penal, em boa hora encampada pela Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), além de oportuna, é histórica pelo seu alcance e por representar a entrada em cena de um ator de peso, raras vezes presente como protagonista nesse tipo de debate: o Movimento Negro brasileiro.
 

No Brasil, o Código Penal sempre teve um alvo preferencial: pobres e negros. Desde o Império, na vigência do regime de trabalho escravo, passando pela República Velha – que reduziu a maioridade penal, criminalizou a vadiagem, estigmatizou as religiões de matriz africana, tornou crime a prática da Capoeira – medidas destinadas todas a punir negros recém “beneficiados” pela Abolição, mas sem qualquer perspectiva de trabalho, e a condenar suas práticas culturais e seus modos de vida. A pena no Brasil sempre teve um destinatário certo.

A primeira reunião do Grupo de Trabalho (GT), realizada no dia 26 de junho, em Brasília, organizada pela Ouvidoria da SEPPIR, aberta pela ministra Luiza Bairros, e coordenada pelo ex-Secretário de Justiça de S. Paulo, Hédio Silva Jr.(foto), serviu para definir métodos e um calendário mínimo de trabalho.

Em clima de colaboração mútua, de troca de idéias e disposição sincera à reflexão e ao debate, sem estrelismos pueris nem personalismos infantis, que quase sempre acabam por matar, na raiz, iniciativas desse tipo, advogados de S. Paulo, Rio Grande do Sul, Bahia, Rio de Janeiro e Espírito Santo, de diferentes tendências políticas, ideológicas, com ou sem partidos, foram unânimes na disposição de intervir em um tema, até aqui, monopolizado por setores das elites dominantes - as mesmas que tem, ao longo dos séculos, criminalizado os pobres e, dentre esses - a sua maioria - os negros.

O maior exemplo disso é que o ante-projeto do Código apresentado pela Comissão de Juristas nomeada pelo presidente do Senado, José Sarney, está longe de atender a expectativa de um Direito Penal em que os crimes de discriminação sejam efetivamente punidos. Muito pelo contrário: em alguns casos, representa um retrocesso, conforme assinalou, com propriedade, o ex-Secretário de Justiça de S. Paulo, Hédio Silva Jr., na sua exposição de abertura.

Os advogados negros e antirracistas querem entrar no debate do Código porque não é possível que o Direito no Brasil continue a a tratar os crimes de racismo de forma dura apenas no plano formal, retórico, como quando a Constituição os considera “inafiançáveis e imprescritíveis”. Na prática, uma estratégia, em que a previsão de penas pesadas serve como senha aos infratores de que não serão cumpridas; adquirem caráter apenas simbólico, uma alegoria de uma Justiça que não chega até nós.

Se dúvidas ainda houvesse sobre a inefácia da Lei Penal para crimes dessa natureza, bastaria a conclusão do Estudo do professor Marcelo Paixão, da UFRJ, para eliminá-las: em 66,9% dos casos de injúria e racismo, são os réus que vencem, o que é mais que uma cruel ironia: é um deboche. Na mesma linha do Código em vigor, o ante-projeto sugere a transformação do racismo em crime “hediondo”. Ora, de que nos serve tais classificações retumbantes, altissonantes, inclusive, na contramão das modernas tendências de Justiça Penal, se não são prá valer?

E se fossem, a quem interessaria a previsão de encarceramento como única e exclusiva pena, em um sistema prisional, que, além do senso comum considerar verdadeira “escola do crime”, é caro, não recupera nem ressocializa e está em adiantado estado de falência? Os advogados negros e antirracistas entram no debate do Código Penal também para recusar o “jeitinho” brasileiro, em que o racismo, um crime inafiançável e imprescritível, foi transformado em “injúria racial” - tipo penal mais leve, afiançável, prescritível, uma verdadeira burla à Constituição, um biombo para livrar os infratores de punições mais duras, até mesmo no plano retórico, formal, já que, na prática, o que prevalece é a impunidade.

O trabalho iniciado terá desdobramento com a ampliação do debate, segundo a decisão adotada na reunião. Outros encontros haverão em Brasília e nos Estados, como o que está agendado pela Comissão da Igualdade Racial da OAB de S. Paulo, para o final de julho, até a entrega da proposta em novembro. Mesmo tendo apenas começado, já é possível constatar o saldo positivo da iniciativa: os advogados negros e antirracistas com o apoio da SEPPIR, por meio da Ouvidoria Nacional, liderada pelo advogado Carlos Alberto Silva Jr., assumiram, de vez, o papel de protagonistas.

É um bom começo na luta para que o Direito Penal deixe de ser, acima de tudo, o direito dos ricos; o direito de criminalizar, julgar, condenar e encarcerar os eternamente vítimas e alvos das iniquidades e das injustiças do sistema gerador de injustiças e desigualdades, a maioria dos quais - todos sabemos - foram, no passado, e continuam sendo, no presente, os negros.


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