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25/05/2013
O Estatuto e as “leis prá negro ver”
Editorial

Pedimos licença ao colega Washington Andrade, do Portal Áfricas, para discordar do artigo postado nesta Afropress: o Estatuto da Igualdade Racial “não corre o risco de ser mais uma lei que não pegou”. O Estatuto já nasceu prá não pegar.

Apesar das intenções do senador Paulo Paim, autor do projeto, e da mobilização para retirá-lo das gavetas do Congresso, onde permaneceu por quase 10 anos, o Estatuto é mais uma “lei prá negro ver”: o Estado que o editou e o Governo, sob o qual entrou em vigor, jamais pretenderam promover a inclusão da maioria da população, que é negra (50,7%, segundo o Censo do IBGE 2010) aos direitos básicos da cidadania.

Retirar milhões de negros do espaço da subalternidade significaria uma verdadeira revolução, uma mudança radical no modelo de sociedade que temos no Brasil, excludente e discriminatório, com suas bases bem assentadas nos escombros do escravismo, sobre os quais se erigiu a República no pós-Abolição.

A Lei 12.288/2010, anunciada no seu projeto original por Paim, como a complementação da Lei Áurea e que completaria a obra da Abolição nunca concluída, nada mais é do que a versão para o século XXI, das “Leis para inglês ver” adotadas pelo Brasil para satisfazer as pressões da Coroa inglesa, que pressionava pela Abolição, interessada na expansão do trabalho assalariado nas Américas.

Tem o mesmo DNA da Lei Feijó, o decreto que acabava com o tráfico, de 1.831, e que só se tornaria realidade com a Lei Euzébio de Queiroz, em 1.850; da Lei do Ventre Livre (1871), que garantia a liberdade para os filhos de escravas, como se fosse possível libertar crianças e manter suas mães escravizadas; da Lei dos Sexagenários, de 1.885, que garantia a liberdade aos negros que completassem 60 anos, quando se sabe que a expectativa de vida de um trabalhador escravizado era de 23 anos; e da própria Lei Áurea, sancionada no dia 13 de maio, com apenas dois artigos, sem qualquer menção ao destino dos milhões de negros escravizados até a véspera.

Um século e vinte e cinco anos depois da Abolição passamos a ter – agora não mais sob pressão inglesa, mas pela acomodação dos Governos à situação de exclusão – as “leis prá negro ver”. A principal é a própria Constituição da República, a Constituição Cidadã, que considera racismo “crime inafiançável e imprescritível”, mas que é ignorada pelo Poder Judiciário na apreciação dos crimes desse tipo que, cotidianamente acontecem, e em que são os réus que acabam ganhando, de acordo com professor Marcelo Paixão, do Laboratório de Relações Raciais das Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

As emendas à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – as Leis 10.639/03 e 11.645/08 – que obrigam a inclusão do ensino de História da África e Cultura Afro-Brasileira nas escolas de ensino fundamental e médio - e o Estatuto fazem parte da relação das “leis prá negro ver”.

Tais leis aprovadas pelo Congresso, sancionadas e em vigor, são solenemente ignoradas pelos próprios Governos. É a própria SEPPIR, a Secretaria ligada à Presidência da República com status de ministério, quem se encarrega do seu descumprimento, o mesmo ocorrendo por meio da omissão e do silêncio cúmplice em relação ao pouco caso dos sistemas de ensino nos três níveis de Governo (municipal, estadual e federal), quando solenemente deixam de cumprir a LDB.

Bastaria ao Governo – se quisesse cumprir as leis – condicionar a liberação de recursos da merenda escolar, por exemplo, ao cumprimento pelos sistemas de ensino da obrigação de incluir o ensino da História da Africa e da cultura afro-brasileira no currículo das escolas.

O que é patético é que ainda se vê gente bem informada – alguns até mesmo ocupando cargos nos Governos ou postos de destaque na Academia – justificando a omissão sob todo tipo de desculpa: ora, ouve-se que é necessário preparar os educadores para fazer cumprir a lei; ora se diz que são os setores conservadores que o impedem, como a versão corrente para justificar a decisão do juiz do Maranhão que determinou a suspensão dos editais do Ministério da Cultura destinado a produtores, criadores e pesquisadores negros.

O Estatuto da Igualdade Racial, descaracterizado antes mesmo de entrar em vigor, se tornou um manual de boas intenções. Enquanto a Lei Áurea tem dois artigos, o Estatuto com 65, é de uma prolixidade que expõe o propósito dos que se encarregaram da tarefa de descaracterizá-lo, sob o comando do ex-senador cassado Demóstenes Torres, o mesmo que afirmou da tribuna do Supremo Tribunal Federal, que os estupros praticados em massa contra mulheres negras e indígenas se davam com as concordâncias das mesmas.

Trata-se da mais acabada versão do tipo da “lei prá negro ver”. Foi apenas uma forma do Estado manter a velha postura de sempre – os negros no seu devido lugar, o lugar dos subalternos e como alegorias de uma inclusão que nunca acontece - e deste Governo dar alguma satisfação ao movimento negro que compõe a sua base social e partidária.

“Leis prá negro ver” em pleno século XXI, é a mais nova invenção brasileira para manter a maioria da população – que é negra – à margem dos direitos básicos da cidadania na exclusão. O lugar dos negros no pós-Abolição continua o mesmo. 


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