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Ativista negra se declara inocente e acusa justiça seletiva
06/11/2013
As cotas para negros no serviço público e o beija-mão constrangedor
Editorial

Brasília – O anúncio pela Presidente Dilma Rousseff do envio de Projeto de Lei ao Congresso criando 20% de cotas no serviço público, com direito a assinatura da proposta na abertura da III Conferência Nacional da Igualdade Racial só engana a quem gosta de ser enganado.

Por duas razões, a saber:

1 - a medida vem com atraso depois que, até o odiado governador carioca Sérgio Cabral já a adotou desde 2011. Não custa lembrar que também no ano passado a medida foi cogitada no pacote de medidas que deveriam ser anunciadas em novembro – Mês da Consciência Negra – pela própria Dilma, o que acabou não acontecendo.

2 - porque, ao invés de vir por decreto, o que poderia ser feito regulamentando-se artigos do Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010), é proposta por meio de Projeto de Lei, o que permitirá a barganha e o jogo de cena costumeiros por um Parlamento que usará os expedientes de praxe num ano eleitoral.

Não custa lembrar (especialmente, aos desmemoriados por conveniência) que as cotas no serviço público foram adotadas no Governo Fernando Henrique na proporção de 20% para os cargos DAS (Divisão de Assessoramento Superior). Os Ministérios de Desenvolvimento Agrário e da Justiça, por meio, respectivamente das Portarias 202 e 1156/2001 adotaram cotas e, em 2002, o Plano Nacional de Ações Afirmativas previa a criação de uma cota de 20% para negros.

Nada aconteceu. A proposta seria arquivada nos dois Governos Lula e agora é ressuscitada (ou requentada) por Dilma. São fatos e contra fatos, não há argumentos, diz o ditado popular, por mais que isso venha a contrariar o coro dos contentes.

No mais, a abertura da Conferência, transformada em comício fora de época no Centro de Convenções de Brasília, chamou a atenção pelo clima chapa branca. Algumas fotos do beija-mão que serão exploradas na propaganda são, de fato, constrangedoras.

Que os (as) negros (as) dos Partidos que são base de sustentação do Governo Federal aproveitem o evento para protagonizar tais cenas, era o esperado. Que os (as) negros (as) dos demais partidos observem a tudo sem saber que posição tomar se sentindo numa festa para a qual são vistos como coadjuvantes secundários, também é compreensível.

O que acontece é que os negros de partido nenhum não tem espaço, nem lugar nesse modelo de participação popular criado pelo lulopetismo – as conferências em que a sociedade civil deveria apresentar as suas demandas e reivindicações e monitorar o atendimento ou não das mesmas por parte do Estado.

Aliás, no caso de outros segmentos, o simulacro de participação popular de tais conferências ainda adquire o formato de um incipiente controle social com cobranças de metas não realizadas e de compromissos não cumpridos.

No caso do movimento negro atrelado a partidos e, por sua vez, aos governos de plantão em troca de alguma recompensa para o “puxadinho”, o modelo de tais conferências (esta é a terceira que acontece, com o total esquecimento das propostas aprovadas nas anteriores), simplesmente se esgotou.

São apenas aquilo que as fotos mostram: cerimônias de beija mão e de legitimação de políticas de interesse de quem ocupa o Governo, porque a participação da sociedade civil é apenas uma encenação feita com dinheiro público protagonizada por atores amadores que acabaram se tornando profissionais nesse teatro.

Alguns, não por acaso, conhecidos canastrões.

À propósito, excelentíssima senhora Presidente da República, Dilma Vana Rousseff: quantos negros mesmo ocupam espaço na Esplanada no seu Governo? 


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