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Ativista negra se declara inocente e acusa justiça seletiva
24/02/2015
Vítima de tortura, Januário, se diz perplexo
Da Redação

Osasco/SP – “É uma coisa tão absurda, que fica até difícil falar qualquer coisa. Eu só quero que se faça justiça”. Desta forma, o vigilante da Universidade de S. Paulo, Januário Alves de Santana, reagiu na noite desta terça-feira (24/02), a notícia de que seus agressores foram absolvidos pela juíza da 2ª Vara Criminal de Osasco, Márcia de Mello Alcoforado Herrero.

A sentença, que é de 20 de fevereiro, foi publicada nesta terça-feira, quando também foi remetida ao Ministério Público para ciência.

Januário disse que deverá se reunir com seu advogado, Dojival Vieira, que atua como assistente de acusação, para uma posição oficial sobre os próximos passos que serão dados no sentido de buscar Justiça. É quase certo que o MP recorra da decisão ao Tribunal de Justiça de S. Paulo.

Confira a reportagem do Jornal Nacional da TV Globo, edição de 20/Agosto de 2009.

http://youtu.be/3wbMW7r6ljU

Veja, na íntegra, a sentença da juíza da 2ª Vara Criminal de Osasco.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA DE OSASCO - FORO DE OSASCO

2ª VARA CRIMINAL

SENTENÇA

Processo Físico nº: 0042254-25.2009.8.26.0405

Classe - Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tortura

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Márcia de Mello Alcoforado Herrero

Vistos.

EDSON PEREIRA DA SILVA FILHO, MARCELO RABELO DE SÁ, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, ANDERSON SERAFIM GUEDES, MÁRIO LÚCIO SOARES MOREIRA GOMES e DÁRCIO ALVES SANTOS foram denunciados como incursos no art. 1.º, inc. I, alínea a, e § 3.º, da Lei n.º 9.455, de 07 de abril de 1997, porque, supostamente, em 07 de agosto de 2009, por volta de 22h00, no interior do  estabelecimento comercial Carrefour, situado na Avenida dos Autonomistas, 2502, Vila Yara, Osasco, constrangeram a vítima Januário Alves de Santana, com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental e lesões corporais de natureza grave (laudo de exame de corpo de delito de fl. 120), com o fim de obter confissão de referida vítima.

Consta que apurado que, na ocasião, o ofendido se dirigiu ao estabelecimento supra com sua esposa, seus dois filhos, irmã e cunhado, e, enquanto seus familiares adentraram o supermercado para compras, (o ofendido) permaneceu dentro de seu veículo Ford/Ecosport de placas DXP-7608/Osasco, estacionado na loja, porque sua filha lá estava dormindo.

Januário ouviu o alarme de uma motocicleta estacionada no local e observou que dois indivíduos fugiram rapidamente em outro motociclo, desconfiando que tais pessoas haviam tentado subtrair a primeira moto.

Ainda no estacionamento, o ofendido visualizou o proprietário da moto visada, relatando-lhe o ocorrido.

Minutos depois, a vítima percebeu movimentação estranha no local: alguns indivíduos, não uniformizados, apontavam em sua direção de forma disfarçada.

Temendo que tais pessoas estivessem envolvidas com aqueles que tentaram furtar a motocicleta, Januário saiu de seu auto.

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Luiz Carlos, à época segurança do comércio, suspeitando da conduta do ofendido, aproximou-se dele e sacou arma de fogo em sua direção.

Januário correu para o interior do Carrefour, foi perseguido por Luiz Carlos e entrou em luta corporal com ele, no chão do supermercado.

Por conta do tumulto, os também funcionários do local e Denunciados Edson, Marcelo, Anderson, Mário Lúcio e Dárcio se aproximaram e agrediram fisicamente o ofendido com socos, chutes e "coronhadas" em sua cabeça, após o levando para uma sala reservada, próxima à entrada do lado direito do supermercado.

Na referida sala, os Denunciados continuaram agredindo violentamente o ofendido com cabeçadas e "coronhadas", acusando-o de tentar furtar seu próprio veículo, sem lhe dar oportunidade de apresentar os documentos pessoais e do dito automóvel.

Sempre da denúncia que, durante as citadas agressões, os Acusados ameaçavam a vítima, dizendo que iriam "quebrá-la inteira e matá-la de porradas" se não confessasse as tentativas de subtração do veículo e das motocicletas.

As agressões físicas cessaram com a chegada de Policiais Militares ao local, momento em que os fatos foram esclarecidos e Januário orientado a aguardar socorro.

Passados cerca de vinte minutos sem que nada ocorresse, a vítima saiu do supermercado e se dirigiu ao Hospital da USP, onde foi medicada.

O exame de corpo de delito constatou que o ofendido sofreu lesões corporais de natureza grave (fl. 120).

Na Delegacia de Polícia, Januário reconheceu os Denunciados como aqueles que o agrediram com o fim de obter confissão de crime que acreditavam ter praticado (fl. 171).

A denúncia foi recebida em 05 de setembro de 2011 (fl. 360).

À fl. 366, requerimento de habilitação de Assistente de Acusação.

Manifestação favorável (não oposição) do Ministério Público à fl. 369, e deferimento à fl. 370.

Os Acusados foram citados (fl. 396 – Anderson; fl. 402 – Edson; fl. 410 – Mário Lúcio; fl. 413 – Dárcio; fl. 455 – Luiz Carlos; fl. 502 – Marcelo) e apresentaram

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respostas escritas (fls. 398/400 – Anderson; fls. 421/438 – Mário Lúcio; fls. 439/444 – Dárcio; fls. 456/460 – Marcelo; fls. 461/466 – Luiz Carlos; fls. 485/497 – Edson).

À fl. 504-A, ordenou-se o prosseguimento, designando-se audiência.

À fl. 524, indeferidas, as oitivas dos Corréus como testemunhas.

Em sede de dilação probatória, ouviram-se a vítima e três testemunhas (fls. 591/600). Ao final, os Acusados foram interrogados (fls. 601/614).

Memoriais às fls. 616/630, 635/641, 666/669, 670/671, 681/689, 696/707, 714/721 e 724/747.

O Ministério Público discorreu sobre o conjunto probatório e pugnou procedência parcial, com absolvição – nos termos do art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal – de Mário Lúcio e Dárcio, e condenação dos demais. Ao final, disse de dosimetria.

O Assistente de Acusação requereu a condenação dos Acusados e o aditamento da denúncia para inclusão do Policial José Pina no pólo passivo, e inserção de todos na alínea c do inc. I do art. 1.º da Lei n.º 9455/1997 (discriminação racial).

Apresentou, ainda, "adendo", frisando a necessidade do acatamento do aditamento, no que atine ao móvel da conduta dos Acusados.

A Defesa de Anderson afirmou improcedência por ausência de provas.

A Defesa de Edson pleiteou absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, pontuou aspectos de eventual dosimetria, desclassificação para lesão corporal e suspensão condicional do processo.

A Defesa de Mário pugnou absolvição nos incs. II, IV e/ou VII do art. 386 do Código de Processo Penal, alegando ausência de provas de materialidade e autoria. Mais à frente, negou justa causa. Requereu, ainda, gratuidade da Justiça.

A Defesa de Dárcio asseverou, em sede preliminar, inépcia da denúncia e falta de justa causa, bem como absolvição sumária (mencionando peça anterior); no mérito, pleiteou absolvição nos incs. IV e/ou VII do art. 386 do Código de Processo Penal.

A Defesa de Marcelo e Luiz sustentou invalidade de reconhecimento e absolvição no inc. VII do art. 386 do Código de Processo Penal, faltantes, provas.

Subsidiariamente, colocou a existência de excludente de antijuridicidade, mais fls. 3

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especificamente o estrito cumprimento do dever legal. Ao final, pontuou aspectos de eventual dosimetria.

É o relatório.

Decido.

Processo pronto para ser julgado, e em ordem, com inicial apta; citações válidas; respostas escritas; colheita de provas e interrogatórios; memoriais. Sentencio-o por vinculada.

Não configurada, hipótese de absolvição sumária. O feito tramitou amparado em justa causa, provas de materialidade e indícios de autoria.

Frisa-se: não havia como se rejeitar a denúncia.

E, isso, porque descritiva de supostos fatos, autoria e tipificação, e embasada nos elementos inicialmente colhidos, permitindo, a total contento, as defesas de todos os Acusados – sendo, o mais do debate, meritório –.

Excluídas, de forma satisfatória, a inépcia da inicial, porque não era exigível descrição mais detalhada do que a fornecida, e a ausência de justa causa, já que se constataram lesões à vítima, que afirmou, veementemente, a submissão a tortura.

A decisão de recebimento da denúncia não demanda fundamentação maior do que a expendida, sendo, ditas denúncia e decisão, embasadas nos elementos existentes, colocando-se, a resposta escrita, à frente do recebimento.

Não era caso de desclassificação, eis que, inicialmente, existentes elementos de tortura. Neste diapasão, e vista a pena corporal cominada ao delito descrito, descabida, suspensão condicional do processo.

No que atine aos argumentos do Assistente de Acusação, de necessidade de inclusão de Policial no pólo passivo, e de necessidade de observância de dada alínea da Lei de Tortura, nada a prover.

Ocorre que não há elementos mínimos satisfatórios em desfavor de dito Policial e, a rigor, não se demonstrou a contento fosse, o descrito na inicial, decorrente de preconceito racial, conforme adiante.

Dado, memorial defensivo, consigna-se a ausência de invalidade em reconhecimento.

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Os reconhecimentos foram hígidos.

Os termos do art. 226 do Código de Processo Penal não são, de forma alguma, absolutos, devendo, o ato, independentemente de se realizado com tudo quanto consta da lei ou não, ser avaliado em sua força intrínseca e em cotejo com o mais dos autos.

Como ensina, Vicente Greco Filho:

"... Há dois tipos de reconhecimento de pessoas ou coisas.O informal, que, na prática, se realiza na própria audiência de testemunhas, quando o juiz pergunta, por exemplo, em audiência se a testemunha reconhece o réu ou a arma do crime. Esse econhecimento é confirmatório porque somente complementa o depoimento ou a declaração.

Havendo necessidade de assegurar ao reconhecimento maior certeza e, especialmente, se houve dúvida a respeito da identificação de pessoa ou coisa, deve ser feito o reconhecimento formal previsto nos arts. 226 a 228 do Código.

A pessoa que tiver de fazer o reconhecimento deverá descrever a pessoa ou coisa a ser reconhecida. A pessoa ou coisa a ser reconhecida será colocada, sempre que possível, entre outras semelhantes. Em seguida, a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento deverá apontá-la. Se houver receio, no caso de reconhecimento de pessoa, de que o confronto possa intimidar a pessoa que vai fazer o reconhecimento, esta poderá ser colocada em lugar reservado, afastada da presença da outra. De tudo lavrarse-

á auto circunstanciado, assinado pela pessoa chamada a proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas.

Se várias pessoas forem chamadas a fazer o reconhecimento, cada uma fará a prova em separado, evitando-se qualquer comunicação entre elas..." (Manual de processo penal, 10. ed., São Paulo: Saraiva, 2013, pp. 252/253, grifos nossos).

Dos termos da explanação, vê-se que não se deve observar o reconhecimento tendo por absolutas, a ponto de invalidade, as regras para o ato. O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça não é outro:

"EMENTA

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO

AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA

RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO.

lauda 6

1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção.

2. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração do entendimento jurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentado para que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício.

SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. ILICITUDE DA PROVA

OBTIDA COM A BUSCA E APREENSÃO. ERRO MATERIAL NO MANDADO DE

BUSCA E APREENSÃO. IRRELEVÂNCIA. DILIGÊNCIA REALIZADA NO ENDEREÇO

CORRETO DOS INVESTIGADOS.

1. A simples divergência em um número constante do mandado de busca e apreensão, que evidentemente constitui um erro material, não é suficiente para macular a diligência, já que foi realizada no endereço correto dos investigados, local em que foi encontrado o veículo que teria sido utilizado na prática do crime.

NULIDADE NO AUTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL.

INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO

PENAL. DISPOSITIVO QUE CONTÉM MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.

1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as disposições insculpidas no art. 226 do CPP configuram uma recomendação legal,

e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. Precedentes.

2. Na hipótese em tela, o auto de reconhecimento da paciente não contém qualquer eiva capaz de impedir a sua utilização como prova nos autos.

PACIENTE QUE TERIA SIDO TORTURADA EM SEDE POLICIAL E INQUIRIDA SEM A PRESENÇA DE SUA ADVOGADA. PROVA DOCUMENTAL.

MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.

1. Da análise dos documentos anexados ao presente writ observa-se que a paciente foi inquirida na presença de sua advogada (fls. 58 e 72/83), inexistindo quaisquer evidências de que teria sido agredida ou pressionada psicologicamente durante o depoimento, circunstâncias que evidenciam a manifesta improcedência do pleito no ponto.

lauda 7

CONTRADIÇÃO ENTRE OS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO.

1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.

2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elementos probatórios contidos no presente mandamus, não se vislumbra estarem presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a interrupção prematura da persecução criminal por esta via, já que a alegada contradição entre os depoimentos colhidos na instrução processual é matéria própria do juízo de mérito da acusação, a ser realizado pelo magistrado competente.

PRISÃO CAUTELAR. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.

1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a negativa do direito de recorrer em liberdade se presentes os pressupostos legalmente exigidos para a preservação da acusada na prisão, a exemplo da garantia da

ordem pública, em especial para fazer cessar a reiteração criminosa.

2. Consta dos autos que a paciente, afastada dos quadros da Polícia Civil do Estado de São Paulo, registra outras duas condenações, uma delas pelo delito de extorsão mediante sequestro, circunstância que revela a propensão à prática delitiva e bem demonstra a sua periculosidade e a real possibilidade de que, solta, volte a delinquir.

3. Habeas corpus não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Walter de

S

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Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP) e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator" (Habeas Corpus n.º 252.156 – SP, 2012/0175727-0, Quinta Turma, Relator o Ministro Jorge Mussi, julgado em 16 de dezembro de 2014, grifos nossos).

Mais:

"EMENTA

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. MALFERIMENTO AO ART. 226 DO CPP. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO ACUSADO FEITO NA FASE INQUISITORIAL POR MEIO DE FOTOGRAFIA. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL.

INOBSERVÂNCIA DA RECOMENDAÇÃO PREVISTA NO INCISO II DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NÃO CONHECIMENTO.

1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

2. Este Superior Tribunal sufragou entendimento 'no sentido de que o reconhecimento fotográfico, como meio de prova, é plenamente apto para a identificação do réu e fixação da autoria delituosa, desde que corroborado por outros elementos idôneos de convicção' (HC 22.907/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 04/08/2003), assim como ocorreu in casu, em que o reconhecimento por fotografia feito na fase inquisitiva foi confirmado em juízo, e referendado por outros meios de prova, estes produzidos em sede judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

3. 'O reconhecimento pessoal isolado não anula o ato, sendo que a presença de outras pessoas junto ao réu é uma recomendação legal e, não, uma exigência' (HC 1.813/GO, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2005, DJ 30/05/2005).

4. Segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível quando se trata de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, emconsonância com o princípio pas de nullité sans grief. Na hipótese, da nulidade apontada - reconhecimento pessoal isolado - não resultou evidente prejuízo ao paciente, na medida em que, a condenação amparou-se, também, em outros elementos de prova.

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5. Habeas corpus não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu da ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora" (Habeas Corpus n.º 292.807 – RJ, 2014/0088194-2, Sexta Turma, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 09 de dezembro de 2014, grifos nossos).

Não há mais preliminares a apreciar, valendo gizar que desclassificação e excludente de antijuridicidade (a qual, aliás, não se vê de plano) são mérito, ao final abordados (a desclassificação, mais uma vez).

A ação improcede: quanto a Mário e Dárcio, nos termos do inc. V do art. 386 do CPP; quanto aos demais, nos moldes do inc. VII do art. 386 do CPP.

A vítima atestou que foi torturada, e vieram laudos de suas condições, em princípio, possivelmente condizentes.

Mas, ao final, o quanto consta da denúncia não ficou estampado a contento, como segue.

O exame a que a vítima foi submetida em 10 de agosto de 2009 constatou que ela apresentava escoriações em região de lábios, associando-se discreta tumefação pós-traumática, bem como escoriações secas no antebraço direito, tratando-se de lesões leves (fl. 53).

Com novos dados de atendimento recebido, o ofendido foi novamente submetido a perícia, que constatou (fl. 120): "... Retorna para exame complementar ao laudo nº 9641/2009. Trouxe relatorio assinado por ana paula Marinho Lopes CRO 97021 onde consta vitima de agressão em 07/08/2009 com dor, mobilidade e aumento volumetrico resultante de fratura de maxila esquerda. Foi feita cirurgia com colocação de placa e parafuso. Esta de alta atualmente. Nega perdas dentarias devido ao procedimento realizado... As lesoes anteriormente descritas estão restabelecidas e sem sequelas... Concluo que a vitíma sofreu lesões de natureza GRAVE. pela incapacidade para as atividades habituais por mais de 30 dias ocasionada pela fratura já referida.

Nota: a apresente pericia fica sujeita a alterações desde que novos elementos sejam a mim encaminhados com a adevida comprovação medica...".

lauda 10

Perguntado sobre o primeiro laudo, o Dr. Braz Henrique Delgado apresentou explicação razoável para as conclusões atingidas, fl. 341. A Dra. Suzana Andreza Coelho Frenkelis Brandão, signatária do segundo laudo, explicou, à fl. 342, que atribuiu gravidade à lesão atestada em relatório/atestado médico porque julgou que o procedimento cirúrgico e a dor sofridas lesou a incapacidade provisória maior do que 30 dias.

Ainda que tenha havido cirurgia, fato é que, à primeira apresentação ao médico, apenas três dias após o ocorrido, o ofendido apresentava pouquíssimas lesões, compatíveis com embate corporal e queda – jamais com sessão de tortura.

Repita-se: apresentava marcas na boca, porém, discretas; apresentava marcas secas em um dos braços.

Tal não se coaduna com inúmeros chutes, socos, "pisadas", "coronhadas", golpe de rádio e daí por diante, por diversos agentes. E, veja-se, a violência teria sido, segundo o ofendido, física, mais do que psicológica.

Até se lesão corporal houve, não é dado ao Juízo precisar seu grau, dada a incompatibilidade das informações trazidas no decurso do tempo.

À Autoridade Policial, os Réus negaram o crime (fls. 61/63 e 267/268 – Luiz Carlos; fls. 64/65 e 263 – Marcelo; fls. 70/71, 124 e 284 – Mário Lúcio; fls. 72/73 e 258/259 – Edson; fls. 76/77 e 310 – Dárcio; fls. 78/79 e 272/273 – Anderson).

Em Juízo, novas negativas.

Anderson Serafim Guedes afirmou (fls. 601/602) que ele e Mário Lúcio estavam em sala assinando documentos referentes à segurança, quando um cliente do mercado veio reclamar de tentativa de subtração de seu veículo, sendo acompanhado ao estacionamento por Mário. O próprio Interrogando, ao terminar de compulsar os documentos, foi acionado por Viviane pelo rádio, e se dirigiu ao setor têxtil, onde viu Edson, Marcelo e Luiz levantando Januário e o conduzindo à portaria de funcionários, tentando acompanhá-los, mas sendo interrompido pelo acionamento de um alarme, o qual foi desligar. Quando finalmente se desvencilhou da tarefa, o Interrogando se dirigiu à ocorrência, mas a Polícia já estava (inclusive, havia solicitado informações a Anderson), dizia-se de mal-entendido e Januário estava intocado. Dárcio ficava na portaria de funcionários, e o Interrogando não viu o Policial Pina.

Dárcio Alves Santos contou (fls. 603/604) que estava na portaria de funcionários, quando Edson e Luiz para lá se dirigiram com a vítima; ocorre que o Interrogando a eles não se ateve, porque era responsável pela guarda das bolsas e 

lauda 11

atendimento dos funcionários, e houve confusão. Dárcio esclareceu que não viu Anderson e que, anteriormente, fora avisado por cliente de furto de moto, acionando Mário por rádio, sem abandonar seu posto. Indagado sobre o dito anteriormente, afirmou não se recordar de Anderson na situação, nem se viu Mário ir ao estacionamento com o cliente, sabendo, apenas, que ele deu atendimento ao caso. Questionado sobre a vítima, disse que ela tinha pequeno corte no lábio inferior, vermelho, e dizia palavras desconexas, "agradecendo a Deus que (os que estavam com ela) eram seguranças". O Interrogando não viu o Policial Pina, nem Marcelo próximo à vítima.

Edson Pereira da Silva filho disse, fls. 605/606, que presenciou a vítima atracada com Luiz, tentando retirar a arma dele, com o que o Interrogando tomou a arma e a transmitiu a Marcelo, que ali chegava e, contido, o ofendido, dirigiu-se (novamente) ao estacionamento com a arma recebida. Januário foi levantado e conduzido à portaria de funcionários, sendo colocado de frente à parede, enquanto Edson tentava colher, com Luiz, detalhes do que ocorrera; acontece que Januário intentava partir para cima de Luiz, e este se defendia, com empurrões e socos, tendo chegado a tomar soco da vítima. Não houve ameaça ou afirmação racista, nem agressões de mais ninguém ao suposto ofendido, certo que quem permaneceu com Januário foram o Interrogando e Luiz: Anderson chegou a entrar, mas logo saiu por causa de alarme acionado. Dárcio, ocupante da portaria, ficava de costas, e Mário não apareceu no corredor. Na chegada dos Policiais, Interrogando e outros saíram, não retendo, Edson, as fisionomias dos agentes da lei, menos ainda da testemunha. A vítima saiu pedindo desculpas, não havia dito que era segurança, e não tinha ferimento aparente. O intervalo de permanência com Januário foi de dez ou quinze minutos, até a Polícia chegar; em tal intervalo, o Interrogando tentava mantê-lo apartado de Luiz.

Luiz Carlos dos Santos afirmou, fls. 607/609, que, segurança terceirizado do Carrefour, estava sem uniforme porque iria sair de férias, treinando Marcelo, também terceirizado. Houve notícia de furto de moto e cliente abordou Marcelo sobre pessoa de atitude estranha no estacionamento; desta forma, Interrogando e Marcelo foram averiguar o estacionamento, achando Januário parado entre os carros, em atitude suspeita de andar entre os veículos e se esquivar do Interrogando – o qual jamais o viu em seu Ford/Ecosport. Quando Luiz se aproximou do ofendido para indagá-lo ele iniciou a andar, até que se pôs a correr, ouvindo do Interrogando ordem de parada para a segurança, mas ingressando na loja. Já no comércio, no setor têxtil, encalçado por Luiz, o ofendido assumiu postura agressiva, tentando tomar a arma do segurança; houve luta corporal, com imobilização de Januário pelo Interrogando, o qual entregou a arma a Edson, que a repassou a Marcelo (este a reteve). Januário foi levado para o corredor da entrada de funcionários e, lá, identificou-se como segurança, e, sabendo que também o eram, os demais, desculpou-se e se sentou. Em seguida, chegaram os Policiais, houve aglomeração – o Interrogando não se lembrava se Pina foi um dos que entraram. A rigor, quem ficou no corredor com a vítima foram o Interrogando, Anderson e Edson (este,

lauda 12

lembrado mais tarde); Marcelo saiu e Dárcio não abandonou seu posto na portaria, ao passo que Mário sequer foi visto por Luiz, exceto na parte externa, quando do primeiro avistamento de Januário. No mais, durante o tempo de corredor, cinco minutos (tudo aconteceu em dez ou quinze), a vítima tentou agredir o Interrogando, dando-lhe, até, soco, mas não foi ferida, não havendo agressão com rádio por parte do último, nem "pisadas" ou "coronhadas" – certo que, no corredor, Januário tirou prótese dentária, mas sem sinal de sangue, desconhecendo, o Interrogando, a origem de fratura no maxilar do ofendido. Finalmente, o Interrogando disse que não apontou arma à vítima, mas, sim, segurou a arma durante a perseguição para que não caísse.

Marcelo Rabelo de Sá contou, fls. 610/612, que acompanhou Edson, acionado por Luiz, e recebeu de Edson a arma tomada a Luiz. A vítima foi levada à portaria, jamais dizendo ser segurança na presença de Marcelo, e o Interrogando voltou à parte externa para ronda, com a arma de Luiz, que, juntamente com Edson, ficou com o ofendido em corredor, por cerca de dez a quinze minutos, até a chegada da Polícia. O Interrogando não se recordou de Mário, e não conhecia Anderson e Dárcio, nem reconheceu Pina. Januário foi abordado porque o Interrogando fazia ronda de moto e ouviu de cliente que havia pessoa estranha entre os carros, após saber de tentativa de subtração de moto, o que transmitiu a Luiz, em ronda a pé, o qual, por seu turno, já havia identificado suspeito: quando o Interrogando viu, Luiz corria atrás de Januário.

Mário Lúcio Soares Moreira Gomes contou, fls. 613/614, que Dárcio o chamou a respeito de cliente que lhe dizia que haviam tentado subtrair sua moto, e foi ao encontro do cliente, com ele se dirigindo à moto, próxima à cancela. Pelo rádio, o Interrogando recebeu pedido de apoio na loja, por briga, e o Interrogando, ainda atendendo o proprietário da moto, acionou o 190. O Interrogando não teve contato com Januário, mas, sim, com Policiais, dando-lhes atenção – porém, não se recordando de Pina.

As negativas não foram infirmadas a contento.

Januário Alves de Santana disse ao Juízo, fls. 593/596, que, no dia, levou familiares ao Carrefour e, quando entrava com o veículo, viu pessoas "mexendo" em moto, mas estacionou normalmente, com a descida de seus parentes do carro. O declarante permaneceu no veículo para cuidar da filha, que ali dormia, e viu quando as pessoas que "mexiam" no motociclo foram embora sem ele, visualizando, em seguida, o proprietário do veículo chegar e tentar ligá-lo, sem sucesso, ao que o contatou, para contar da atuação dos terceiros. Quando voltou para seu carro, o ofendido notou que ele era apontado, e abriu a porta para ver o que ocorria; no intervalo, um indivíduo se

aproximou, cercando o declarante, que, então, decidiu ir para a entrada do mercado, onde conseguiria fugir a tal agente. Apesar do apressamento do perseguidor e do saque, por ele, de arma, Januário chegou ao comércio, já correndo, ali sendo atacado pelo indivíduo

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armado, seguindo-se luta corporal. O ofendido se esforçava por não ser alvejado, quando viu que outros se aproximavam, podendo se tratar de "bandidos" ou ajuda; uma pessoa pisou com força na cabeça de Januário, e outra tirou a arma do agressor. Ouvindo que se tratava de segurança, Januário se acalmou, mas foi levado a um corredor, inicialmente interpretado como pequena sala, onde foi agredido. Um dos agressores disse que o declarante era quem estava roubando motos e "puxando" carros, inclusive o seu próprio, e Januário se viu acusado. Com a chegada da Polícia, cerca de meia hora depois, o espancamento cessou, mas os Policiais disseram para o declarante "confessar", que "ele tinha cara de quem tinha passagens" – mais especificamente, o Soldado Pina achava que o declarante era "bandido" –, e só o deixaram ao saber que era o dono do carro (onde estava sua filha) e ver o uniforme da USP e os documentos do carro, sem desculpas ou auxílio. "... Me bateram com um aparelho de rádio no lado esquerdo do maxilar, eu quebrei e tive que operar. Deram coronhadas na minha cabeça, antes de chegarmos ao corredor. O portador da arma me deu uma cabeçada na cabeça. Tomei socos a ponto de quebrar minhas duas próteses dentárias, superior e inferior. Falavam 'Fica quieto aí, Neguinho, se não vamos te quebrar'..."; tamanho, o desamparo, que o declarante dirigiu até o hospital, mesmo ferido. Ao final, o ofendido moveu processo contra o Carrefour, com este se acordando. No reconhecimento, a vítima disse se lembrar da fisionomia de Luiz, mas não de sua ação específica, e não se recordar dos demais, pelo tempo decorrido e pelas circunstâncias; seguiram-se as perguntas do Ministério Público, às quais Januário respondeu dizendo que Luiz era o agente que o abordou, armado, e com quem lutou, recebendo cabeçadas e "coronhadas". Mais perguntado, o ofendido disse que, já no corredor, pouco ouviu e muito apanhou, e que Luiz era aquele que o dizia roubador de carros e motos, ao passo que outro o chamava "neguinho" e o instava a confessar, sob pena de "ser quebrado". Ainda nas declarações, a vítima contou sobre as atitudes dos Policiais, e sobre sua recuperação, bem como que sangrou na boca, sujando rosto, chão etc.

Pese as declarações da vítima, fato é que:

- a uma, sequer se sabe ao certo a natureza das lesões que sofreu, conhecendo-se, apenas, que não condizem com intensas agressões como as afirmadas;

- a duas, o ofendido inicialmente disse se recordar só, e vagamente, de Luiz, apenas "se corrigindo" – com descrição minuciosa dos supostos abusos por Luiz – às reperguntas do Ministério Público;

- a três, a vítima inicialmente não disse que os seguranças a torturavam a confessar, mas, sim, de acusação; quem teria "cobrado confissão" seria Policial; - a quatro, o ofendido mais pareceu preocupado em incriminar Policial(is) do que os Réus.

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As declarações são incoesas.

José Carlos da Silva, cunhado do ofendido, disse, fls. 591/592, que foi com esposa e Januário, mulher e filhos ao Carrefour, fazer compras, e Januário ficou do lado de fora, no carro, cuidando da filha, que dormia. O depoente não viu a abordagem do ofendido pelos seguranças, somente ouviu gritaria referente a suposto roubo no mercado, ao que se retirou do comércio, com multidão, sabendo, na parte externa, que a Polícia havia sido acionada e estava tudo tranquilo. Januário foi visto novamente do lado de fora, conduzido ao carro pelos Policiais, "todo machucado" – ferido na boca, salvo engano com a chapa quebrada, e com o rosto ensanguentado. O ofendido disse ao depoente que apanhara dos seguranças, com socos e pontapés, e que os Policiais o socorreram, ainda que estes inicialmente tenham desconfiado do ferido, mostrando-se um tanto agressivos, chegando, um, a dizer "Confessa, negão, que você tem cara de ter pelo menos três passagens". Ainda, a testemunha presenciou quando Januário mostrou os documentos do veículo, mas não se lhe pediram desculpas, nem se lhe prestou ou ofertou socorro, incumbindo-se, Januário, de conduzir o veículo até o hospital – apesar de zonzo, machucado e com movimentos lentificados. A vítima ficou afastada do trabalho na USP, por problema nos dentes, mas o depoente não soube precisar por qual período. No mais, o cunhado do depoente afirmou que fora agredido por racismo, porque não acreditaram que ele era dono do Ecosport e ele correu. Ao final, o depoente esclareceu que perdeu contato com Januário, entre a entrada no comércio e o reencontro após o ocorrido, por cerca de meia hora.

A testemunha, intimamente relacionada com o ofendido, não presenciou os supostos fatos, mas, sim, ouviu-os de Januário, ferido na boca. Mais: deu a entender que quem teria "cobrado confissão", na versão da vítima, foi a Polícia.

O Policial Militar José Pina Neto contou, fls. 597/598, que se irradiou roubo no Carrefour e várias viaturas, dentre as quais a do depoente, foram ao local, encontrando todos a correr para fora do comércio. O depoente não ingressou no mercado, e não teve melhor contato com a vítima do processo, limitando-se a lhe dar informação (de que deveria se dirigir à Delegacia), após ser por ela instado sobre agressões por seguranças do Carrefour (as quais, em havendo, não deixaram sequelas aparentes). Ao final, o depoente esclareceu que foi disciplinarmente repreendido por não dar ciência ao superior do contato estabelecido com o ofendido.

Dito Policial, veja-se do procedimento administrativo com cópia encartada, não foi responsabilizado por abuso, mas, sim, por não comunicar ao superior que havia sido contatado pela vítima (fls. 171/210).

Viviane Ferreira dos Santos afirmou, fls. 599/600, que era fiscal da loja do Carrefour Osasco e estava em posto fixo de observação, quando viu cliente entrar

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correndo. Por rádio, a depoente acionou a segurança para verificar o que ocorria, e, em seguida, viu vulto passar por si, perseguindo o cliente que entrara correndo. Houve tumulto no setor têxtil, e um presente mencionou a existência de arma, e a necessidade de acionamento da segurança. Em seguida, mais um tumulto: clientes e funcionários correram para fora, em desespero. Em dez ou quinze minutos, a depoente encontrou Edson, Anderson, Luiz e Marcelo com o cliente, dirigindo-se à portaria dos funcionários, descobrindo que o vulto que vira era Luiz, não fardado, e que estava acompanhado de Marcelo, em treinamento. "... O cliente não parecia machucado. Não notei sangue, inclusive, tal pessoa trajava jaqueta preta. Quando o grupo de cinco homens passou por mim, estavam em silêncio. O grupo de homens estava em espécie de corredor, e permaneceu lá, pelo menos até a hora que eu saí, umas onze e dez da noite. Também tinha havido notícia de furto de moto no estacionamento. Acredito que o horário em que o grupo de cinco homens passou por mim, eram umas dez e vinte da noite. Quando saí, o grupo ainda estava no corredor, e a Polícia tinha chegado...". No intervalo, Mário permaneceu no estacionamento; a testemunha não se recordou do Policial também testemunha.

Pese tal testemunha ter declinado tempo maior de permanência de Januário com os seguranças, mais não soube esclarecer sobre os supostos fatos.

Em resumo: quanto a Luiz, é certo que perseguiu o ofendido, e com ele teve embate físico, mas não se sabe ao certo do que adveio a lesão, e seu grau – menos ainda parecendo que tal Réu tenha tentado extrair, à força, confissão inverídica de Januário (faltando comprovação do quanto consta da denúncia, art. 386, inc. VII, do CPP); quanto a Anderson, Edson e Marcelo, melhores elementos de agressões, ainda mais voltadas à obtenção de confissão inverídica, não há (mas também não se pode afirmar, com certeza, nada tenham feito, descabendo absolvição que não no inc. VII do art. 386 do CPP); e, quanto a Mário e Dárcio, tem-se que faltam provas satisfatórias de sua coautoria nos fatos, apesar de inicialmente apontados (fl. 171) (dando-se, sua absolvição, no inc. V do art. 386 do CPP).

Consigna-se: tivessem, Mário e Dárcio, incorrido no quanto consta, haveria típico de sua parte (descabendo aplicação do inc. III do art. 386 do CPP). Mas tendo, o Ministério Público, pedido sua absolvição em mencionado dispositivo, a sua absolvição deve ser mais contundente, e não com fulcro no inc. VII do art. 386 do CPP.

Quanto aos demais, faltam provas bastantes à condenação, e só (aplicável, somente, o inc. VII do art. 386 do CPP).

Não há elementos de estrito cumprimento de dever legal por Marcelo e Luiz (qual o dever que cumpriam estritamente?), mas, sim, faltam provas robustas em seu desfavor.

Em resumo, a absolvição é nos moldes já bastante explanados, e em

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outros não poderia ser.

Em atenção à Acusação: nem se se pretenda atribuir ao(s) pouco ilustrativo(s) laudo (e imagens) de fls. 94/103 e à (continente de várias versões) "reconstituição" (fls. 220/251) a força probante do quanto consta da inicial.

Vale lembrar que, para condenação em feito criminal, as provas devem ser robustas, coesas, praticamente cabais, não deixando margens a dúvidas razoáveis, o que não ocorre na presente espécie, ensejada, a absolvição – a qual, por sua vez, não exclui responsabilidades em outras esferas, observando-se o fundamento de absolvição.

Admira-se o empenho da Assistência de Acusação e o envolvimento da sociedade civil no debate; porém, feito criminal demanda, como já dito, provas sólidas, que não se veem aqui, até porque, ao final, não se atribuiu a qualquer dos Réus, a contento, intuito de extração de confissão – dispersando-se, a Acusação, à Polícia (a componente de seus quadros), que, já à época, não foi responsabilizada, menos ainda cabendo sua responsabilização criminal agora, sendo, eventual debate em outra esfera, independente.

Nos termos do ora colocado, descabe cogitar de desclassificação de crime.

Em arremate, coloca-se, novamente: não se colheram elementos satisfatórios, para efeitos criminais, contra o Policial Pina.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE esta ação penal, e ABSOLVO da acusação destes autos EDSON PEREIRA DA SILVA FILHO, MARCELO RABELO DE SÁ, LUIZ (ou LUIS) CARLOS DOS SANTOS e ANDERSON SERAFIM GUEDES com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, e MÁRIO LÚCIO SOARES MOREIRA GOMES e DÁRCIO ALVES SANTOS com fundamento no art. 386, inc. V, do Código de Processo Penal.

Réus em liberdade quanto aos presentes. Sem mais ônus.

P.R.I.C..

Osasco, 20 de fevereiro de 2015.

Márcia de Mello Alcoforado Herrero

Juíza de Direito Auxiliar

(assinatura digital)

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

NOTA DA REDAÇÃO:

Todas as reportagens envolvendo este caso e outros em que o jornalista Dojival Vieira atua como advogado, são de responsabilidade da equipe de jornalistas que integram a Redação da Afropress.


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