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Manifestações em todo o país pelo Dia da Consciência Negra
21/07/2015
Os 5 anos do Estatuto e as "leis prá negro ver".
Editorial

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.228/2010), sancionado com pompa e foguetório no Palácio do Planalto, em 20 de julho de 2010, pelo ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva, fez cinco anos esta semana, mas nada há a comemorar: nasceu velho, 122 anos após a Abolição, e morreu imediatamente após entrar em vigor, provavelmente, no mesmo dia da sanção nos corredores do Palácio.

Antes de virar Lei, permaneceu durante cerca de 10 anos nas gavetas do Congresso, e só foi votado por pressão de setores independentes do movimento negro e antirracista, que se mobilizaram a partir de S. Paulo para desengavetá-lo em manifestações que envolveram entidades dos movimentos sindical, popular e da sociedade civil como a OAB.

Quando foi votado, o Estatuto já não era para valer. Era apenas uma versão fora de contexto das “leis para inglês ver”, como ficaram conhecidas as leis votadas pelo Parlamento brasileiro, sob o Império, para dar satisfações à Coroa Inglesa interessada no fim do comércio hediondo.

Na verdade, o Estatuto acabou por se tornar a versão pronta e acabada de uma espécie de “lei prá negro ver”, ou seja: era apenas um instrumento de marketing do governo de plantão para agradar à sua base e ao coro dos contentes de um movimento negro que se tornou profissional da bajulação aos governos.

Haverá quem argumente que as intenções eram boas, as melhores possíveis, diriam os mais otimistas. No princípio a proposta do Estatuto previa a criação de um Fundo para tornar realidade as políticas públicas que o Estado brasileiro retarda há 127 anos, evitando ajustar contas com a herança maldita da escravidão. É verdade.

Mas, a pressão das ruas para colocá-lo em pauta (em S. Paulo foram colhidas 100 mil assinaturas entregues ao então presidente da Câmara Arlindo Chinaglia) não foi suficiente para evitar que fosse esvaziado, graças a negociações de bastidores, que tinham o objetivo em transformá-lo no que, precisamente, ele se tornou: letra morta, sem utilidade nem serventia, uma peça de propaganda com prazo de validade vencido.

É a velha tradição da elite brasileira, das leis que pegam e das leis que não pegam. As que pegam são as que interessam a determinados grupos organizados, com maior poder de pressão e influência; as que não pegam são as invariavelmente associadas à massa pobre e negra.

As classes dominantes brasileiras querem ser modernas, desde que não precisem ajustar contas com a herança maldita da escravidão. Não estão dispostas a completar a Abolição inconclusa, inclusive, porque isso significaria fazer dessa República de “poucos” (o que é uma contradição em si), numa República de todos, na “res pública” (coisa pública).

Completar a Abolição significaria incluir os milhões que estão fora – na sua imensa maioria os netos e bisnetos e tataranetos de escravos negros e índios; garantir a essa multidão de desvalidos e desemparados pelo Estado, o acesso aos direitos básicos de cidadania, que secularmente vem sendo negados.

Significaria dar substância a palavra Democracia, traduzindo-a por conquista efetiva de direitos, que não podem se resumir a obrigação de comparecer a cada dois anos à urnas compradas pelo dinheiro do mercado para votar nos nomes que o dito mercado elege por antecipação.

Ademais, o Estatuto que já nasceu velho e se tornou letra morta, tem um problema no seu DNA. Um Estatuto da Igualdade Racial é algo inexequível, impossível, impraticável pela própria designação: todos os seres humanos são diferentes e o que queremos, nós, os negros, é exatamente o contrário: queremos ter o direito a exercer a diferença, sem discriminações e o racismo que permeia as relações sociais econômicas e políticas no Brasil.

A ideia da igualdade racial não serve nem como instrumento de propaganda, porque quem a utiliza tem de explicar que o que pretendemos não é a igualdade racial, mas sim a igualdade de oportunidades, é o direito de sermos cidadãos plenos, de não sermos discriminados pela cor da pele, pela opção sexual, religiosa e ou de gênero.

E essa igualdade jamais será contemplada pela via de um instrumento de marketing, mas de profundas transformações nesse modelo de capitalismo que se alimenta do racismo para manter os negros às margens.  


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