21 de Agosto de 2017 |
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30/07/2017
Alckmin enviará a AL projeto criando Fundo de Direitos Humanos
Da Redação

S. Paulo – O governador Geraldo Alckmin (PSDB) deve encaminhar esta semana a Assembléia Legislativa do Estado, o projeto criando o Fundo Estadual de Direitos Humanos e Cidadania, vinculado à Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania.

A criação do Fundo corrige uma distorção atualmente  existente: hoje as multas aplicadas a quem pratica discriminação na esfera administrativa prevista na Lei 14.187/2010, são destinadas ao Tesouro do Estado, ou seja, não trazem qualquer benefício - nem direto, nem indireto - às próprias vítimas.

Com o Fundo, os recursos deverão ser destinados a execução de projetos, ações e prestação de apoio às políticas públicas relacionadas à promoção da cidadania, aos direitos humanos, ao enfrentamento a qualquer forma de discriminação. O projeto do governador relaciona entre os segmentos beneficiários dos recursos do Fundo, além da população negra e indígena, mulheres, ciganos, quilombolas, povos latino-americanos, LGBT e pessoas vivendo e convivendo com o vírus HIV/AIDS em situação de vulnerabilidade.

A Afropress apurou que, desde que começou a ser aplicada a Lei, as multas com base na Lei 14.187, chegam a R$ 1 milhão de reais.

O Fundo será gerido pela Secretaria da Justiça e fiscalizado por um Conselho Fiscal, que terá, entre outros membros, a Coordenadora de Políticas para as Populações Negra e Indígena, professora Elisa Lucas Rodrigues. Também farão parte do Conselho Fiscal, a Coordenação da Diversidade Sexual, a Coordenação da Mulher, a Coordenação Geral em apoio aos Programas de Defesa da Cidadania.

Segundo Elisa, a proposta de criação do Fundo de Direitos Humanos não enfrentará dificuldades para ser aprovada porque o governador tem ampla maioria na Assembléia Legislativa e a maioria dos deputados já manifestaram posição favorável.

 

 

 

 

 

 


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