SÃO PAULO – Cinco meses e seis dias após a assinatura do Acordo do Carrefour com a Educafro envolvendo órgãos públicos (Ministério Público e Defensorias do Estado e da União) mediante compromisso de pagamento de R$ 115 milhões para livrar a marca francesa de processos no caso do assassinato do soldador João Alberto Silveira Freitas, ainda são desconhecidos os nomes que comporão a banca responsável pela definição dos beneficiários de bolsas de estudo, de R$ 68 milhões previstos pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

O único nome por ora tornado público, dos sete integrantes (três indicados pelo Carrefour e três dos órgãos que participam do acordo) é o da representante da Associação Brasileira de Pesquisadores Negros (ABPN), Vera Regina Rodrigues, da Diretoria de Áreas Acadêmicas, escolhida em comum acordo.

O TAC vem sendo alvo de questionamento judicial junto a 16ª Vara Cível de Porto Alegre, desde que foi assinado no dia 11 de junho, por não atender a exigência definida na Lei da Ação Civil Pública e Estatuto da Igualdade Racial, de que recursos obtidos por acordo ou condenação, devem ser destinados a fundos públicos, conforme definição de Conselhos de promoção da igualdade racial.

SUSPEITA DE ATO SIMULADO

Estranhamente no Termo assinado, a Educafro e Centro Santo Dias, mesmo sendo autores da Ação Civil Pública, aparecem como “terceiros interessados” o que, segundo advogados do Coletivo Cidadania, Antirracismo e Direitos Humanos, reforça a suspeita de ato simulado, conforme denunciam no processo. A Ação foi protocolada pela Educafro no primeiro dia útil após o assassinato (23/11/2020).

Segundo os advogados, tanto a ação protocolada em caráter relâmpago pouco depois do enterro de Beto Freitas, quanto a criação de um Comitê de Diversidade do Carrefour formado por personalidades negras com visibilidade midiática podem ter sido parte de uma mesma estratégia coordenada pelo Grupo Carrefour para conter o desgaste provocado pela morte.

Nos dias seguintes ao assassinato, o Carrefour perdeu o equivalente a R$ 2,2 bilhões no valor de mercado de suas ações nas bolsas de S. Paulo e de Paris.

Para o advogado Onir Araújo, o fato de até agora não se ter conhecimento dos nomes que integram a banca responsável por decidir a quem serão destinados R$ 68 milhões em bolsas de estudo – dos R$ 115 milhões -, comprova o caráter privado da gestão de um dinheiro que deveria ser enviado a fundos públicos de promoção da igualdade racial.

“Se for necessário, pediremos oficialmente no processo a relação desses nomes”, afirmou Onir.

SIGILO INEXPLICÁVEL

Na tentativa de obter a informação, que é de interesse público, e na expectativa de uma decisão favorável à entrada dos advogados no processo, Onir e o advogado Dojival Vieira mantiveram, na semana passada, duas reuniões, por via remota, com o presidente da ABPN, historiador Cléber Santos Vieira.

Ambos questionaram a razão de não terem se tornado públicos os nomes da banca e o historiador prometeu reunir-se com a diretoria e se manifestar publicamente em seguida.

Depois de uma semana, o presidente da ABPN divulgou, em nome da diretoria, uma Nota, sem assinatura, com a reprodução de trechos inteiros do TAC e em que faz a defesa envergonhada do ajuste com o Carrefour.

“O processo instaurado a partir do TAC Carrefour representa um capítulo fundamental da luta antirracista no Brasil, motivando o aprofundamento de reflexões e ações de combate ao racismo baseadas em paradigmas como o da justiça redistributiva, do litígio estratégico e de compliance”, discursou Santos Vieira.

Para os advogados, as citações de trechos inteiros do TAC evidenciam que a Nota foi concebida a muitas mãos e escrita com o objetivo de despistar o comprometimento da entidade com o acordo.

Mais adiante o presidente da ABPN (foto ao lado) recua da defesa, afirmando que a entidade “não participou da construção do TAC, e atua na fase de execução de forma voluntária focada no acompanhamento da correta destinação dos recursos para educação e formação acadêmica de pessoas negras”.

“A escolha da ABPN foi motivada pelo reconhecimento de sua expertise técnico-científica nas temáticas das ações afirmativas no ensino superior e pela sua capacidade de bem representar os interesses da sociedade, em especial, da comunidade negra, no programa de bolsas definido no TAC”, defende-se.

POSIÇÃO DÚBIA

A Nota destoa completamente do tom das conversas mantidas com os advogados. Nelas, Cléber Santos Vieira tentou mostrar distanciamento em relação ao acordo, ao falar sobre manifestação da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul (DPE) em que a entidade é nominalmente citada como tendo participado de reuniões para tratar do lançamento de editais.

“Não tivemos nenhum contato com a DPE. Não temos nada formalizado. Nenhuma parceria institucional. Demos apenas um parecer ao sermos consultados sobre editais, dentro da nossa especialidade de dar pareceres”, acrescentou.

Destacou, nas conversas, que a relação era meramente circunstancial, no contexto da parceria entre as instituições, por intermédio do Acordo de Cooperação Técnico-Científico, firmado no dia 18 de maio de 2021. A parceria, segundo ele, institucionalizou ações que vinham ocorrendo desde 2020 em torno da implementação, monitoramento e avaliação da Lei 12.711/2012, a Lei de Cotas.

As negociações envolvendo Carrefour, Educafro e órgãos públicos, porém, começaram logo após o protocolo da ação em novembro do ano passado e, em maio, estavam em pleno andamento, o que torna verossímil, e até mesmo provável, que o Acordo de Cooperação Técnica assinado com a ABPN já fizesse parte das negociações que antecederam o acordo Carrefour/Educafro, patrocinado pelos órgãos públicos envolvidos.

Só isso explica o fato da empresa ter indicado um membro da entidade – em tese, o voto de minerva – para integrar a bancada que definirá o destino de R$ 68 milhões, como nome de consenso com os demais atores do TAC.

QUEM É

Cléber Santos Vieira é formado pela Unesp – Campus Franca e é doutor em Educação pela USP, além de membro do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros (NEAB-Unifesp), do qual foi coordenador entre 2014 e 2018.

De perfil discreto, tem atuação restrita às atividades acadêmicas das quais participa, sendo pouco conhecido no movimento negro. Atualmente é Diretor de Relações Institucionais da ABPN e Coordenador do Consórcio Nacional de Núcleos de Estudos Afro-Brasileiros Indígenas e Grupos Correlatos (CONNEABs).