Porto Alegre/RS – O juiz João Ricardo dos Santos Costa, da 16a. Vara Cível de Porto Alegre, determinou a citação, no prazo de 10 dias, de todas as partes envolvidas no processo de homologação do acordo assinado pelo Carrefour com a rede Educafro e Centro Santo Dias, no caso da morte do soldador João Alberto Silveira Freitas.

A manifestação do juiz aconteceu em resposta a ação civil pública protocolada na última quinta-feira (30/09) pelos advogados Hamilton Ribeiro, Carlos Barata e Onir Araújo (fotos abaixo em ordem decrescente), integrantes do Coletivo Cidadania, Antirracismo e Direitos Humanos, em nome da SOEUAFROBRASILEIRA e do Coletivo de Advogados pela Democracia (COADE).

A ação pede que os R$ 115 milhões, que deverão ser pagos pelo Carrefour como parte do acordo, sejam destinados aos fundos de promoção da igualdade racial, conforme determina o parágrafo 2° do artigo 13 da Lei da Ação Civil Pública.

Os advogados também não aceitam que o Carrefour não seja considerado responsável pelo assassinato de Beto Freitas, espancado até a morte por seguranças da rede em novembro do ano passado.

Se não for mudada cláusula do TAC, alertam, a indenizaçào passará a ser considerada doação, podendo o Carrefour transferir a conta para a sociedade por meio de mecanismos de renúncia fiscal.

“Intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos para deliberação. Diligências legais”, escreveu o juiz no despacho.

Audiência

Nesta segunda-feira (04/10), às 14h, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Porto Alegre, haverá mais uma rodada de negociação com todas as partes.

A negociação, porém, tem sido limitada ao valor dos honorários dos advogados. O juiz, ao homologar o acordo, determinou que  que sejam pagos R$ 3,45 milhões de honorários aos advogados da Educafro/Centro Santo Dias – o equivalente a 3% dos R$ 115 milhões.

O advogado Márlon Reis, da Educafro, porém, recorreu pedindo o pagamento de R$ 11,5 a R$ 23 milhões – o equivalente a percentuais entre 10 e 20% do valor da indenização.

Foi o recurso de Reis que acabou por fazer com que o processo não tenha sido concluído. O não trânsito em julgado na linguagem jurídica, é que permitiu aos advogados do Coletivo Cidadania, Antirracismo e Direitos Humanos, pedirem a inclusão das entidades que representam no processo.