Brasília – Por meio de um acordo com a bancada ruralista representada por deputados do Partido Democratas (DEM) e pelo qual foram retirados os pontos mais polêmicos, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (09/09), o Estatuto da Igualdade Racial, em tramitação há pelo menos 10 anos no Congresso. A aprovação foi comemorada pelo presidente da Comissão, deputado Carlos Santana, do PT do Rio (foto) e por ativistas presentes.
Pelo acordo foram foram retirados a obrigatoriedade do quesito cor na identificação de estudantes no censo escolar, a preferência em licitações para empresas públicas que promovessem ações de igualdade, e a exigência das emissores de televisão de reservar uma cota para atores e figurantes negros. O texto permite, porém, que sejam dados incentivos fiscais a empresas que tenham, no mínimo, 20% de funcionários negros, e cria cotas em partidos políticos, reservando 10% das vagas para negros.
O Estatuto aprovado não prevê a criação de cotas no acesso às Universidades, porém, estabelece que o Governo deve adotar programas que garantam acesso da população negra ao ensino superior.
A capoeira passa a ser reconhecida como Esporte, é prevista a a reclusão de até três anos para quem praticar racismo na internet, o livre exercício dos cultos religiosos de origem africana e o estímulo às atividades produtivas da população negra no campo.
Vitória
Também são previstas medidas para assegurar a igualdade de oportunidades de negros no mercado de trabalho, inclusive nas contratações por parte do setor público. O ministro chefe da Seppir, deputado Edson Santos, esteve presente à sessão e considerou o texto aprovado uma vitória da população negra.”Esse documento dá visibilidade à presença do negro na sociedade, às condições em que ficou após a Abolição da Escravatura e aos direitos que teve sonegados. Teremos condição de dar celeridade à reparação desses problemas por meio de políticas públicas do Estado”, afirmou o ministro. A proposta foi o resultado de mais de seis anos de discussão no Congresso.
“A aprovação do Estatuto na Comissão é importante para o povo negro e um marco na conquista da igualdade racial”, destacou a deputada federal Janete Pietá, do PT de S. Paulo.
O substitutivo aprovado foi fruto de articulações e concessões feitas em relação ao texto original. Entre as concessões, está a retirada de artigo que previa a regularização de terras para remanescentes de quilombos, um dos pontos mais questionados pela bancada ruralista, em especial deputados do Democratas (DEM). O relator Antonio Roberto (PV-MG), porém, entendeu que o artigo das Disposições Constituicionais Transitórias, já está regulamentado.
Concessões
Por conta das concessões feitas no texto do Estatuto, setores do Movimento Negro passaram a rejeitá-lo antes mesmo que fôsse aprovado, e chegaram a lançar Manifesto iniciando movimento em que afirmam que a proposta foi descaracterizada e não atende a reivindicações históricas da população negra.
O texto prevê incentivos fiscais a empresas que tenham, no mínimo, 20% de funcionários negros e cria cotas nos partidos polîticos: 10% das vagas vão ser reservadas para negros. O estatuto prevê também que o governo adote medidas para assegurar igualdade de oportunidades para a população negra no mercado de trabalho, inclusive nas contratações do setor público.
Acordo
Por conta do acordo feito entre os partidos, o texto não será submetido ao Plenário da Câmara e irá direto ao Senado. Os representantes do DEM se comprometeram a não apresentar recurso, o que forçaria a apreciação do projeto pelo plenário.
Uma vez aprovado, irá à sanção do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A expectativa do ministro chefe da Seppir, é que seja votado no Senado a tempo de ser sancionado no dia 20 de novembro – Dia Nacional da Consciência Negra

Da Redacao