Porto Alegre/RS – A empresa Vector, responsável pela contratação dos seguranças que mataram a pancadas e por asfixia, o soldador João Alberto Silveira Freitas, na véspera do Dia Nacional da Consciência Negra do ano passado, foi oficialmente excluída de responsabilidade pela morte.

É o que diz o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela Vector com a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul e a Educafro, nesta quinta-feira (04/11).

Pelo acordo, a empresa pagará R$ 1,792 milhões para se ver livre de processos.

O TAC assinado pela Defensoria, Centro Santo Dias e Educafro estabelece ainda que “as obrigações assumidas pela COMPROMISSÁRIA (Vector) no presente “Termo” têm a finalidade de contribuir para o combate ao racismo estrutural em nível nacional e não importam em confissão da prática de qualquer ato de racismo ou discriminação, não podendo ser interpretadas nesse sentido”.

Para reforçar a exclusão, a Vector “se reserva ao direito de ação e regresso face a aos responsáveis pelo evento – o assassinato de Beto Freitas – ocorrido no dia 19 de novembro de 2020 na loja Carrefour do Bairro de Passo D’Areia, na cidade de Porto Alegre/RS”.

Ou seja: fica estabelecido pelo acordo que, além de não ser responsável pela morte, a Vector ainda poderá pedir indenização aos funcionários sob seu comando, um dos quais integrante da Brigada Militar gaúcha, que atacaram a vítima causando-lhe a morte por espancamento e asfixia.

A mesma posição de isentar os responsáveis pelo crime, já havia sido adotada pela Educafro, que tem como diretor executivo o Frei David Raimundo dos Santos (foto abaixo), ao assinar acordo com o Carrefour em que a empresa pagou R$ 115 milhões para encerrar os processos.

Tanto no acordo com o Carrefour, que está sendo questionado por entidades negras de todo o país, quanto neste caso, a maior parte do dinheiro será usado para bolsas de estudos para negros.

No caso do Carrefour R$ 68 milhões serão destinados a bolsas. Os beneficiários serão escolhidos por uma bancada da qual a Educafro do Frei David fará parte.

No caso da Vector, além de bolsas para creches, os patrocinadores do acordo querem destinar o dinheiro para o pagamento de cestas básicas para moradores do bairro Passo D’Areia, onde fica a loja, em que Beto foi morto.

Os advogados Hamilton Ribeiro e Onir Araújo (foto), do Coletivo Cidadania, Antirracismo e Direitos Humanos, consideram que o acordo é “um acinte, um deboche, um escárnio à opinião pública brasileira e a todos os que lutam por Justiça”.

O parágrafo 2° do artigo 13° da Lei da Ação Civil Pública não deixa dúvidas sobre a ilegalidade desse tipo de transação. Dinheiro de acordo ou condenação com fundamento em ato de discriminação deve ser destinado a fundos públicos para ações de promoção da igualdade racial.

Veja, na íntegra, a Nota Pública divulgada pelo Coletivo de Advogados que luta na Justiça para impedir que os acordos ignorem a Lei de sirvam para a promoção da imagem de benfeitores dos seus protagonistas.

POR DIREITO E POR JUSTIÇA

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado desta vez entre a Vector e a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, no mesmo processo do qual são protagonistas a Educafro e outros órgãos públicos, em torno da indenização por dano moral coletivo do soldador João Alberto Silveira Freitas, segue o mesmo script e a mesma lógica do principal: desrespeito à Lei e transformação da vida da vítima em objeto de uma negociação milionária que, em verdade, exclui as vítimas do dano moral coletivo, a começar pela família.

Todo o dinheiro do acordo deve ser destinado a fundos de promoção da igualdade racial, conforme estabelece com absoluta clareza, a Lei da Ação Civil Pública, no parágrafo 2° do artigo 13.

§ 2o Havendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica nos termos do disposto no art. 1o desta Lei, a prestação em dinheiro reverterá diretamente ao fundo de que trata o caput e será utilizada para ações de promoção da igualdade étnica, conforme definição do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, na hipótese de extensão nacional, ou dos Conselhos de Promoção de Igualdade Racial estaduais ou locais, nas hipóteses de danos com extensão regional ou local, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010) (Vigência) (grifo nosso).

O Acordo viola também a competência local para disponibilização do Recurso do Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra (CODENE -RS).

A transformação da indenização em esmola a ser distribuída em cestas básicas a negros do bairro do Passo D’Areia, em Porto Alegre, onde ocorreu a morte bárbara por espancamento, de responsabilidade de seguranças da empresa Vector prepostos do Carrefour, é um acinte, um deboche, um escárnio à opinião pública brasileira e a todos os que lutam por Justiça.

Nossa indignação é ainda maior quando se sabe que o padrão de tais acordos é a exclusão do violador da responsabilidade pela morte no âmbito civil, como já aconteceu no TAC firmado entre a Educafro.

Aguardamos com serenidade a decisão judicial em que pleiteamos nossa entrada no processo, em ação civil que tramita junto a 16a. Vara Cível de Porto Alegre.

Contudo, reiteramos nossa disposição de levar até às mais altas Cortes, nossa indignação e a nossa luta em defesa da Lei, do Direito e da Justiça.

Não se pode admitir a violação explícita da Lei, a exclusão da responsabilidade da morte de Beto Freitas pelos seus autores e a transformação do processo de indenização pelo dano moral coletivo em negócio privado que precifica e mercadeja com a desgraça, como pretendem os protagonistas de mais este acordo – o que poderá ensejar, inclusive, o acesso dos violadores aos mecanismos de renúncia fiscal.

Nossa luta é pelo Direito e por Justiça!

Porto Alegre 05/11/2021

COLETIVO CIDADANIA, ANTIRRACISMO E DIREITOS HUMANOS

André Moreira
Cláudio Latorraca
Carlos Barata
Dojival Vieira
Hamilton Ribeiro
Rodrigo Sérvulo
Onir Araújo

Assinam também a Nota:

SOEUAFROBRASILEIRA
COLETIVO DE ADVOGADOS PARA A DEMOCRACIA
FRENTE QUILOMBOLA/RS