Brasília – Advogados negros e antirracistas de vários Estados do Brasil, sob a liderança do ex-Secretário de Justiça de S. Paulo, Hédio Silva Jr., participaram, nesta terça-feira (26/06), da primeira reunião convocada pela Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) do Grupo de Trabalho que apresentará propostas ao ante-projeto da reforma do Código Penal.
A reunião foi aberta pela ministra chefe, socióloga Luiza Bairros (foto), no auditório do prédio da SEPPIR, na Esplanada dos Ministérios, e durou todo o dia, com a apresentação de propostas e debate entre os participantes, todos advogados ativistas e atuantes em casos de discriminação no país.
Entre as propostas está a necessidade da inclusão da discriminação e preconceitos raciais e de intolerância religiosa como circunstâncias agravantes genéricas, que podem fazer aumentar a pena em crimes de homicídio, por exemplo.
Propostas
Na abertura, a ministra destacou a importância do encontro: “Este GT tem como objetivo produzir não apenas uma avaliação, mas também propostas de mudança do Código Penal Brasileiro. Não é preciso dizer da importância que a questão penal sempre teve para a população negra no Brasil. Em muitos sentidos, o racismo se constitui através da criminalização da negritude. O fato de ser negro e as manifestações todas que se referem à presença negra no Brasil sempre foram criminalizados”, afirmou Luiza Bairros.
Por sua vez, o ex-Secretário de Justiça de S. Paulo e coordenador do Grupo, Hédio Silva Jr. Fez críticas ao anteprojeto do Código Penal, entregue na semana passada pela Comissão de Juristas constituída por iniciativa do Senado: “O mais grave é a adoção, pelo projeto de Lei que dá a nova redação do Código Penal, do Princípio da Insignificância, uma porta larga para quem entende que o racismo não tem nenhuma importância. Pelo novo texto, o juiz pode, por exemplo, não considerar o fato criminoso quando, em sua interpretação, for mínima a ofensividade da conduta do agente; for reduzidíssimo o grau de reprobabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica. A maior parte dos juristas não está a par dessa alteração e do alto grau de risco que isso representa como retrocesso no enfrentamento do racismo”, destacou.
Retrocesso
Hédio apontou como outro exemplo de retrocesso do texto proposto para o novo Código Penal é a retirada do chamado tipo penal aberto, em que há uma descrição genérica de determinada prática cujo conteúdo preciso vai sendo definido pela experiência, a jurisprudência, a interpretação feita pelos advogados, juízes e promotores.
“Por esta ótica, qualquer conduta violadora de direitos com base em discriminação racial é prática de racismo. Isto é o que se chama tipo penal aberto e que foi suprimido na nova redação. Há no novo texto uma estrutura dos delitos de preconceito e discriminação, dentro de um tópico chamado Crimes Contra os Direitos Humanos, em que, na verdade, essa terminologia – preconceito e discriminação – é usada referindo-se a outras modalidades discriminatórias, começando pelos idosos, deficientes até chegar no problema da discriminação racial. Embora seja uma tecnicalidade, o fato de se suprimir o tipo penal aberto fez com que hoje, no projeto de lei como está aqui, se a discriminação racial não se referir a acesso a educação, emprego público e empresa privada, não haja mais discriminação”, explicou.
No período da tarde, definido o método de trabalho, foram feitas as apresentações de propostas pelos advogados Jorge Terra, Procurador do Estado do Rio Grande do Sul, André Moreira, de Vitória, Espírito Santo, Sérgio São Bernardo, do Instituto Pedra do Raio, da Bahia, Rogério Gomes, do Rio, Daniel Teixeira, do CEERT, Marco Antonio Zito Alvarenga, presidente do Conselho da Comunidade Negra de S. Paulo, Elizeu Lopes, assessor da deputada estadual por S. Paulo, Leci Brandão, e o advogado Dojival Vieira, também Jornalista Responsável e Editor de Afropress.
Na exposição, o editor de Afropress, após destacar que não é por falta de leis que os crimes de racismo não são punidos, lembrando que em 66,9% dos casos, são os réus os vencedores, defendeu o abandono do modelo de justiça penal em que a reparação dos danos é vista de maneira secundária.
Ele também defendeu a supressão da injúria racial qualificada, prevista no parágrafo 3º do art. 140 do Código, dispositivo que, segundo enfantizou, vem servindo de biombo para acusados quando flagrados praticando o crime de racismo.
“O modelo que propomos, coerente com as mais novas tendências de justiça criminal, tem dois eicos fundamentais: a) a reparação civil da vítima; b): e a ressocialização do infrator por meio de medidas sócio-educativas as quais se submeterá como alternativa ao cumprimento da pena/prisão”, afirmou.
“Como parte da proposta e, tendo em vista a realidade penitenciária brasileira e a absoluta ineficácia da Lei Penal tornada inócua no presente modelo, é correto propugnar não pela despenalização, mas pela mais ampla descarcerização. Ou seja: a verdadeira pena para quem comete o crime de racismo não é o cárcere, a prisão, que, na prática, nem chega acontecer no atual modelo, como demonstram todos os dados disponíveis, mas a reparação civil da vítima e penas alternativas e medidas sócio-educativas a que o infrator se submeterá. Praticado o crime de Discriminação Racial/Racismo, as penas passariam a ser: a) de natureza civil reparatória às vítimas; b) sócio-educativas visando à reintegração social do infrator; c) por último, de prisão no caso de falharem as primeiras”, concluiu.
Contra pobres e negros
O advogado Eduardo Pereira da Silva, presidente da Comissão da Igualdade da OAB/SP destacou a importância da pena como fator de inibição do crime. Já André Moreira, do Espírito Santo, fez uma exposição em que lembrou que o Direito penal no Brasil sempre foi utilizado “contra os pobres e os negros”.
No final, com as discussões mediadas pelo Ouvidor nacional da Seppir, advogado Carlos Alberto de Souza e Silva Jr., foi proposto pelos advogados que seja baixada Portaria pela ministra constituindo o Grupo de Trabalho, sob a supervisão da SEPPIR, e definida uma pauta que inclui a abertura do debate nacional para os interessados, pelo menos mais duas reuniões, a primeira para setembro, e a entrega, em novembro, da proposta ao Congresso Nacional.
O coordenador do GT, Hédio Silva Jr., que também é diretor Acadêmico do Curso de Direito da Faculdade Zumbi dos Palmares, e que ficou incumbindo de apresentar uma minuta com a síntese das propostas que servirão como texto orientador dos debates, destacou que o encontro foi um marco para o Movimento Negro brasileiro.
Participaram da primeira reunião do GT os advogados Jorge Terra (Procuradoria Geral do Rio Grande do Sul e Rede Afrogaúcha de Profissionais do Direito), Eduardo Pereira da Silva (presidente da Comissão de Igualdade Racial da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo), Marco Antonio Zito Alvarenga (Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra do Estado de São Paulo), Ezequiel Santos (Ouvidor da Seppir/DF), Antonio Mario (Seppir/DF), Daniel Teixeira e Kayodê Silva (Ceert), Sergio São Bernardo (Instituto Pedra de Raio/BA), Elizeu Lopes e André Moreira.
Também estiveram presentes Renato Ferreira, o assessor parlamentar da SEPPIR, e Edson Cardoso, este último assessor especial da ministra.

Da Redacao