S. Paulo – O governador tucano Geraldo Alckmin sanciona nesta quinta-feira (15/01) no Salão de Despachos do Palácio dos Bandeirantes, o Projeto de Lei Complementar 58, aprovado pela Assembléia Legislativa de S. Paulo em dezembro passado, que institui sistema de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas nos concursos para preenchimento de cargos no serviço público estadual.

A Lei sancionada, que deverá ser regulamentada pelo governador, prevê a aplicação de fatores de equiparação mediante acréscimos percentuais na pontuação final dos candidatos pretos, pardos e indígenas, em cada fase do concurso público, inclusive, na avaliação de títulos, quando for o caso.

Segundo a professora Elisa Lucas, chefe da Coordenação de Políticas para as Populações Negra e Indígena da Secretaria de Justiça do Estado (na foto com Alckmin), o objetivo é que se garanta a participação de pelo menos 35% de negros no serviço público estadual – o mesmo percentual da presença negra no Estado.

De acordo com o Censo do IBGE 2010, S. Paulo tem 34,6% da população autodeclarada negra (preta e parda), 0,1% indígena, e 63,9% de pessoas autodeclaradas brancas. No Brasil, 53,1% da população é preta e parda, segundo a mais recente Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio do IBGE (PNAD 2013).

Mesmo com percentual de negros abaixo da média nacional, S. Paulo é o Estado com maior população negra do Brasil – cerca de 15 milhões de afrobrasileiros – e tem 570 mil servidores, a maior parte dos quais – 230 mil – ligados à área da Educação. Estima-se que a presença negra no Estado esteja em torno de 22% dos servidores, portanto, abaixo da presença desse segmento na população.

Projeto

A Lei a ser sancionada por Alckmin não trata de cotas como inicialmente foi entendida, mas se insere no contexto das ações afirmativas que tem sido adotadas pelo Estado no acesso à Educação como acontece na Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e nas Fatecs. Por meio do sistema de pontuação diferenciada – ao invés de cotas – o Estado reconhece a desvantagem de pretos, pardos e indígenas, e garante "tratamento desigual para os desiguais", princípio das ações afirmativas, das quais as cotas são uma espécie.

Uma vez sancionada a Lei, os candidatos que disputarem vagas nos concursos para as empresas de administração direta e indireta do Estado, participarão em igualdade de condições, porém, terão pontuação diferenciada, uma vez enquadrados como beneficiários. Se a declaração for falsa, o candidato será penalizado com a eliminação do concurso e caso já tenha sido admitido, exonerado.

Segundo a Lei aprovada pelos deputados, caberá a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, que tem como novo Secretário o desembargador aposentado Aloisio de Toledo César (foto abaixo) propor a composição dos fatores de equiparação que deverão necessáriamente levar em conta a etinia, a condição sócioeconômica, os estudos comparativos do desempenho em concursos públicos entre os sementos e a média da população e a subrepresentação de pretos, pardos e indígenas, na Administração Pública estadual.

Conheça, na íntegra, a Lei que será sancionada pelo governador Geraldo Alckmin.

Autógrafo nº 30.969

Projeto de lei complementar nº 58, de 2013

Autoriza o Poder Executivo a instituir sistema de pontuação diferenciada em concursos públicos, nas condições e para os candidatos que especifica, e dá providências correlatas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir sistema de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas em concursos públicos destinados à investidura em cargos e empregos no âmbito do serviço público paulista.

Artigo 2º – O sistema de pontuação diferenciada a que se refere o artigo 1º desta lei complementar consiste na aplicação de fatores de equiparação, mediante acréscimos percentuais na pontuação final dos candidatos beneficiários, em cada fase do concurso público, inclusive na de avaliação de títulos, quando for o caso.

Artigo 3º – Os candidatos pretos, pardos e indígenas participarão dos concursos públicos em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas e à avaliação de desempenho.

Artigo 4º – Para fazer jus aos benefícios de que trata esta lei complementar, os candidatos deverão declarar, no ato da inscrição para o concurso público, que são pretos, pardos ou indígenas.

Parágrafo único – Constatada a falsidade da autodeclaração a que alude o “caput” deste artigo, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado ou admitido, sujeitar-se-á à anulação do respectivo ato mediante procedimento de invalidação, na forma dos artigos 58 e seguintes da Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998.

Artigo 5º – Compete à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania propor:

I – a composição dos fatores de equiparação de que trata o artigo 2º desta lei complementar, que deverão necessariamente considerar:

a) etnia;

b) condição socioeconômica;

c) estudos comparativos de desempenho em concursos públicos entre os segmentos a serem beneficiados e a média da população;

d) subrepresentação na Administração Pública Estadual, em termos proporcionais, dos segmentos a serem beneficiados;

e) outros critérios julgados relevantes para a determinação de fatores de equiparação que promovam a justa redução das desigualdades de condições de participação em concursos públicos.

Parágrafo único – A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania deverá disponibilizar à população em geral, em seu sítio eletrônico, sem prejuízo de outros meios de divulgação que se mostrem adequados, os estudos em que se fundamentem as propostas de que trata este artigo.

Artigo 6º – O Poder Executivo deverá editar, no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data da publicação desta lei complementar, decreto estabelecendo a composição dos fatores de equiparação de que trata o artigo 2º desta lei complementar.

Artigo 7º – As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 8º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 18 de dezembro de 2014.

a) Samuel Moreira – Presidente

 

Da Redacao