S. Paulo – A Comissão de Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais da Assembléia Legislativa de S. Paulo (ALESP) promove na próxima quinta-feira (12/05), a partir das 10h no Auditório Teotônio Vilela, audiência pública que terá como tema “Sistema prisional paulista: Desafios e Soluções” em que será discutida a situação dos encarcerados e condenados injustamente. A iniciativa do deputado Emídio de Souza (PT/SP), que preside a Comissão, é o resultado de uma articulação desencadeada pelo Comitê em Defesa dos Encarcerados e condenados injustamente pelo sistema judicial brasileiro. O Comitê, criado  no final do ano passado para tratar dos problemas que atingem a população carcerária de S. Paulo e no Brasil, tem como bandeira a anistia a dois ativistas vítimas de condenações consideradas injustas por parte do sistema judicial: o ex-vereador Aldo dos Santos e a advogada Camila Alves.

Aldo e Camila  (fotos abaixo) foram condenados em 2003  a suspensão dos direitos políticos e multa civil por se colocarem em defesa dos trabalhadores sem teto que participaram da Ocupação Santo Dias, em um terreno pertencente a multinacional Wolkswagen no ABC paulista. À época, Aldo era vereador e Camila coordenadora do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST). Por conta das condenações Aldo teve suas contas bloqueadas, bens penhorados e ainda hoje acumula uma dívida fruto da condenação estimada em R$ 800 mil reais, considerada impagável para um professor aposentado que vive dos seus proventos.

PENA PERPÉTUA

Segundo membros do Comitê, a pena imposta a Aldo equivale a uma espécie de pena perpétua porque enquanto não for paga, ele seguirá com os direitos políticos suspensos. O Brasil tem a terceira maior população carcerária do planeta – cerca de 800 mil pessoas; perto de um terço desse total (31,9%) permanece nos cárceres, embora as sentenças, ou não aconteceram sequer em primeira instância, ou ainda não transitaram em julgado, ou seja: não se tornaram definitivas. Dessa forma, a essas pessoas, segundo os advogados que assessoram o Comitê, está sendo negado o direito à presunção da inocência e ao devido processo legal.

De acordo com o deputado Emídio de Souza, a política de encarceramento em massa posta em prática pelo Estado só piora com a falta de acesso à defesa por grande parte dos detentos que acabam permanecendo por tempo superior às suas penalidades por falta de defensores. “A condição de vida nos presídios, está sendo duramente impactada pela pandemia da Covid-19 e esse tema também será pauta da Audiência, bem como a questão das visitas e a entrega do “jumbo”, o pacote de comida enviado pelas famílias”, acrescentou o deputado.

Para deputado, “a razão de muitos continuarem presos por falta de defesa mostra um Estado ausente. E o fato de a maioria ser negra mostra o quanto o racismo é presente em nossa sociedade. Por isso o debate sobre o sistema prisional é tão importante, porque acaba se tornando um debate sobre como funciona o país de maneira mais ampla”, concluiu.

PERSEGUIÇÃO AOS MOVIMENTOS SOCIAIS

A advogada Camila Alves, que à época coordenava o Movimento dos Sem Teto no ABC e liderou a ocupação, destacou a importância da Audiência na ALESP: “A política de perseguição aos movimentos sociais e lutadores do povo tem adotado medidas, não só anti-democráticas, como também se perpetua em processos judiciais contra lideranças, caso tanto meu, como do professor Aldo Santos, ambos condenados no mesmo processo, em 2003, por fazerem a defesa de trabalhadores do movimento dos sem teto (MTST) junto ao acampamento Santo Dias. Na época eu atuava como liderança regional do MTST e, por defender a luta por moradia, trabalho e vida digna de toda a população, sofremos um processo judicial que se arrasta desde 2003 até o momento atual. Esta perseguição que se perpetua é antes de tudo, injusta e ilegal”, afirmou.

Para o professor e ex-vereador Aldo dos Santos, a anistia a ele e a Camila são parte de uma luta mais geral e de solidariedade ativa a todos os que estão encarcerados sem condenação transitada em julgada no sistema prisional, que é uma verdadeira “masmorrra medieval”, conforme já dito pelo ex-ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. “Não vamos silenciar, enquanto perdurar essa situação absurda. Não cometemos crime algum. Apenas nos colocamos em defesa do direito sagrado à moradia. Não podemos continuar sofrendo constrangimentos e com os nossos direitos políticos suspensos por conta de uma pena desproporcional e injusta”, afirmou.

Advogados que apóiam o Comitê como o ex-vereador Horácio Neto,  de São Caetano, estudam medidas que deverão ser anunciadas em breve em que questionarão judicialmente as penas sofridas por Aldo e Camila, à luz da nova Lei de improbidade administrativa.

A audiência pública será presencial, mas poderá ser acompanhada por meio da plataforma Zoom e será transmitida pelo canal ALESP no Youtube.