PORTO ALEGRE/RS – Sete meses após a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pelo Carrefour, com o Ministério Público Federal do Trabalho, Ministério Público e Defensorias gaúcha e da União, e o aval e participação da Educafro, a empresa não cumpriu nenhum prazo do acordo para se livrar dos processos pela morte do soldador João Alberto Silveira Freitas.

Beto Freitas foi assassinado por seguranças do Carrefour na véspera do Dia Nacional da Consciência Negra de 2020, numa loja da rede em Porto Alegre.

A quase totalidade das cláusulas do acordo estipula prazos que variam entre 30 e 90 dias para seu cumprimento e há previsão de multas caso isso não ocorra.

É o caso da distribuição de R$ 68 milhões em bolsas de estudo para negros, cujo prazo venceu em 11 de setembro.

Até o momento, porém, não se sabe sequer quando serão lançados os editais com os critérios para a escolha dos beneficiários.

Em outubro, o procurador da República, Enrico Rodrigues de Freitas, a defensora pública da União, Rita Oliveira e o promotor de Justiça Edes Cunha prometeram que os editais seriam conhecidos até o final de novembro.

BANCA

Também não são conhecidos os nomes dos integrantes da banca de sete membros, três dos órgãos públicos e três do Carrefour, e mais um indicado pela Associação Brasileira de Pesquisadores Negros (ABPN).

A entidade, escolhida para ser uma espécie de voto de minerva pelas partes, indicou a professora Vera Regina Rodrigues, Diretora de Áreas Acadêmicas.

Seu presidente, Cléber Santos Vieira (foto ao lado), depois de garantir que teria tido uma participação apenas circunstancial nas negociações, acabou divulgando Nota Pública em que faz uma espécie de defesa envergonhada do TAC.

Ele não quis revelar os nomes dos demais membros da banca.

Advogados que analisaram os termos do acordo a pedido da Afropress, manifestaram estranheza pelo fato de a Educafro e o Centro Santo Dias aparecerem no TAC apenas como “terceiros interessados”, mesmo tendo sido os patrocinadores da Ação Civil Pública.

Na ação, protocolada pelo advogado e ex-juiz Márlon Reis, em nome do diretor executivo da Educafro, Frei David Raimundo dos Santos (foto abaixo), no primeiro dia útil após a morte, foi pedida uma indenização de R$ 100 milhões.

As negociações resultaram no acordo assinado em 11 de junho do ano passado, e que está sendo questionado na Justiça.

Além do descumprimento de todos os prazos, também até o momento foi ignorada a cláusula que previa a publicação do TAC no Zero Hora, jornal tradicional e de maior circulação da imprensa gaúcha.

MARKETING

As únicas cláusulas, por ora, cumpridas no acordo são as que beneficiam o Carrefour. O maior exemplo disso é que todos os inquéritos instaurados foram arquivados. As Ações Civis Públicas também foram extintas sem julgamento do mérito, depois do acordo.

Restou apenas, a decisão sobre os honorários a serem pagos aos advogados da Educafro.

A controvérsia em torno desse ponto se instalou porque o juiz da 16ª Vara Cível de Porto Alegre, João Ricardo dos Santos Costa, ao homologar o acordo, fixou o valor de  R$ 3,45 milhões de honorários.

O advogado da Educafro, Márlon Reis (foto ao lado) porém, não aceitou e recorreu da decisão, pedindo R$ 23 milhões – o equivalente a 20% do valor da ação. Só para se ter uma idéia, toda a família de Beto Freitas teria tido R$ 5,2 milhões de indenização.

REINCIDENTE

O Carrefour tampouco cumpriu o compromisso de, em 90 dias, após a assinatura do acordo, revisar e publicar sua política de #eu pratico respeito, a fim de reforçar medidas de combate a todo o tipo de discriminação e violência.

No dia 30 de novembro, em Salvador, o menor L.D.J, de 8 anos, que estava em companhia da mãe, Vitória Oliveira Dimas, foi abordado por uma funcionária do Atacadão, que pertence ao Grupo Carrefour. A funcionária abordou a criança, que estava com um pacote de miojo, perguntando se estava “comprando ou roubando”.

Chocada com a agressão, a mãe do menino, primeiro, cobrou explicações do gerente Paulo Vinícius Menezes Santos e, depois, acompanhada do advogado Ivonei Ramos, procurou a Polícia. O caso está sendo investigado pela Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra a Criança e Adolescente de Salvador.

Também em novembro – mês que marcou o primeiro ano do assassinato do soldador João Alberto Silveira Freitas -, uma senhora negra de prenome Tatiana, foi humilhada por funcionários e seguranças na loja do Carrefour da Bento Gonçalves, em Porto Alegre, sendo forçada a abrir sua bolsa pessoal de mão ao passar pelo caixa, e submetida a constrangimentos na frente de todos os outros clientes. Ao final, ficou constatado que a suspeita não tinha fundamento.

ACORDO É QUESTIONADO

O acordo está sendo questionado em juízo pelo Coletivo de Advogados Cidadania, Antirracismo e Direitos Humanos, constituído pelas entidades SOEUAFROBRASILEIRA e pelo Coletivo de Advogados pela Democracia (COADE), por excluir a responsabilidade civil do Carrefour e por violar o parágrafo 2º do art. 13 da Lei da Ação Civil Pública.

Segundo a Lei,  dinheiro de acordo ou sentença deve ser destinado a fundos públicos de promoção da igualdade racial.