S. Paulo – Passados quase dois anos desde que foi sancionada pelo então governador Alberto Goldman, do PSDB, em julho de 2010, a Lei 14.187, que pune administrativamente os crimes de discriminação racial no Estado de S. Paulo, ainda não foi aplicada em nenhum caso.
No momento, a Comissão Processante, da Secretaria da Justiça, presidida pelo procurador Clério Rodrigues, apura cerca de 30 denúncias de discriminação. Em novembro passado, a Secretaria firmou convênio com a Comissão da Igualdade Racial da OAB/SP, com o objetivo de receber denúncias nas subseções da Ordem em todo o Estado.
Sem a aplicação das penalidades previstas, que vão da advertência até a cassação da licença para funcionamento, passando por multas que variam de mil a três mil UFESPs, em caso de reincidência – o equivalente a R$ a 184.400,00 – a Lei corre o risco de cair no descrédito.
No início deste mês, o governador Geraldo Alckmin justificou o veto ao projeto da deputada Leci Brandão (PC do B/SP), que propunha a divulgação da Lei nos espaços públicos, alegando “a inquestionável eficácia da Lei, valioso instrumento normativo para coibir no Estado de S. Paulo, práticas ou condutas discriminatórias em razão de raça ou cor”.
Processo legal
Questionado sobre a falta de aplicação das penalidades previstas na Lei, a secretária de Justiça e Defesa da Cidadania, Eloísa de Souza Arruda (foto), mandou dizer por meio da Assessoria de imprensa que “A Comissão Processante Especial segue o rito do devido processo legal, conforme determinado pela Constituição Brasileira”.
“Ou seja: as partes – denunciante e denunciado – são ouvidas e tem a garantia de ampla defesa. Depois de reunidas todas as informações necessárias para a análise completa e cautelosa dos fatos, é possível que a Comissão se reúna e julgue o processo”, informou a Assessoria da secretária em Nota.
Em resposta ao pedido de entrevista da Afropress ao procurador Clério Rodrigues, a Assessoria acrescentou que as perguntas ao Presidente da Comissão terão que ser feitas por escrito “para que possamos avaliar como a demanda será atendida”.
Segundo o Coordenador de Políticas para a População Negra e Indígena, da Secretaria da Justiça, advogado Antonio Carlos Arruda, a ausência de punições se deve ao zelo com que a Comissão tem buscado tratar de todos os casos, para não ser questionada posteriormente, “e o respeito ao contraditório e a ampla defesa que são princípios garantido na Constituição”. Arruda reconheceu que a Lei 14.187/2010 precisa de regulamentação para ter maior eficácia.

Da Redacao