Essa postura dessa organização progressista e anti-racista do Movimento Social Negro causou polêmica, uma vez que esse Estatuto se propõe, a princípio, a promover a população negra. Documentos de membros do MNU levantam que um parlamento conservador como o atual não tem condições de aprovar um instrumento que promova o fim do racismo e as consequentes desigualdades raciais. Além disso, defendem que a proposta original do Estatuto teria sido desfigurada, e a versão atual suavizada a tal ponto que seria inócua.
É uma postura bem diferente da postura liberal anti-ação afirmativa de recorte racial dos 114 signatários do manifesto “Todos somos iguais na república democrática” (sic), que também se opõe à aprovação do Estatuto e do projeto de lei 73/99 de cotas nas universidades federais com o argumento de há muito superado que políticas universalistas promovem igualdade racial automaticamente e que o Brasil é uma república democratica.
Nesse diálogo com o MNU, quero deixar claro que nenhuma lei aprovada no Congresso vai promover a igualdade racial, pode apenas ser um instrumento no sentido de colaborar nessa igualdade. O racismo no Brasil é tão profundo e a resistência à promoção da população negra para que se iguale à população branca é tão grande, que
demoraremos muitas décadas para que se chegue a isso, mesmo que o Brasil mude
radicalmente sua estrutura social no sentido de uma sociedade socialista.
Portanto, não se pode ter ilusões numa lei aprovada no Congresso. No entanto, não se pode desprezar o enorme avanço que pode vir do reconhecimento do Estado da existência de desigualdades raciais e da necessidade de ações afirmativas de recorte racial para combate-las. Abaixo vão quatro argumentos favoráveis à aprovação do Estatuto.
O reconhecimento das desigualdades raciais está expresso no parecer do senador Tourinho. Além disto, ele abre uma porta para a elaboração de leis, ao ter um caráter autorizativo de leis de recorte racial no sentido de promover a igualdade racial.
Uma das causas da invisibilidade do racismo é a falta de dados sobre ele, em vários setores da vida brasileira. Só recentemente o INEP implementou o quesito
cor/raça no Censo Escolar, após vencer a constumeira resistência a questões raciais.
O Estatuto propõe a obrigatoriedade desse quesito no SUS, o que pode evidenciar a situação de desvantagem da população negra e, mais importante, identificar os problemas no sentido de permitir resolvê-los.
O Estatuto também estabelece reservas de vagas para negros no mundo do trabalho, particularmente na mídia (20%) e nos cargos de confiança federais (20%). É um pequeno avanço quantitativo, pois os pretos e pardos são cerca de 48% da população brasileira, mas um enorme avanço qualitativo. Intervir no discriminatório mundo do trabalho é um enorme avanço cultural. Além disso, a construção de uma imagem positiva da população negra na mídia é essencial ao combate ao racismo, e isso passa por incorporar negros e negras a peças publicitárias, produções televisivas, etc.
É verdade que no parecer não se obriga o estabelecimento de cotas para negros nas universidades federais e foi suprimido o Fundo de Reparação da População Negra.
Mas o primeiro tema é objeto de outra lei, a 73/99 e o segundo é inconstitucional na forma de propor via Estatuto, como o próprio senador Paim reconhece em sua página na internet. Ele teria que ser proposto via Emenda Constitucional.
Por outro lado, há pequenos equívocos, do meu ponto de vista, nesse parecer, como criar uma disciplina de História Geral da África e do Negro no Brasil, quando já há um entendimento que esse é um conteúdo a permear as disciplinas de História, Geografia, Português, entre outras.
Finalmente, a evolução na cultura política brasileira embutida na aprovação de um Estatuto que torne visível a iniqüidade racial é de um valor inestimável na luta contra o racismo no Brasil, hoje.

Marcelo Henrique Romano Tragtenberg