Em se tratando deste processo, o ineditismo não fica por aí: o estudante é o primeiro acusado pela prática de racismo na Rede Mundial de Computadores a sentar no banco dos réus. As penas previstas variam de 2 a 5 anos, segundo a Lei 7.716/89 (Lei Caó).
Aliás, o caso do estudante é emblemático por muitas outras razões. Até muito pouco tempo, vigorava a idéia errônea de que era inútil buscar a proteção da lei contra os crimes praticados na Internet. O senso comum, repetido até mesmo por nomes destacados do Movimento Negro, era o de que era impossível chegar aos autores desses crimes devido a duas ordens de dificuldades: boa parte dos provedores era constituída por empresas que operavam fora do país; e também devido às dificuldades relacionadas à identificação dos responsáveis, já que a Internet dava aos mesmos a possibilidade do anonimato, levando à ilusão de estaren fora de alcance do braço da Lei. Pura ilusão, como se pode ver.
Dois equívocos, dois enganos, que, por muitos anos, justificaram a acomodação de uns e outros – no caso destes outros, as autoridades, a quem cabe o papel de zelar pela aplicação da Lei.
Ainda em relação a estas, é notório que os operadores do Direito (juízes, delegados, promotores, advogados, via de regra) formados sob o mito da democracia racial, tendiam, até bem pouco tempo, a tratar os crimes de racismo como de menor potencial ofensivo, ainda sob o efeito de uma cultura jurídica pré-Constituição de 1.988, em que tais delitos tinham status de simples contravenção conforme definido pela Lei Afonso Arinos, de 1.951.
Óbvio que essa tendência não desapareceu. Mas também, é claro, há avanços, como demonstra a decisão da juíza Geilza Fátima Cavalcanti Diniz, da 6ª Vara Criminal de Brasília.
Foi preciso que acontecesse o caso do garoto Caio, do bairro paulistano da Casa Verde, que, em janeiro de 2.005, teve sua foto estampada em uma das comunidades mantidas por delinqüentes racistas com o título “vingue-se no pretinho” – para que se acendesse o sinal de alerta.
A família, sem saber o que fazer, nem a quem recorrer, procurou a ONG ABC sem Racismo que, por sua vez, representou junto às autoridades, em especial junto ao Ministério Público Estadual, cobrando providências, no sentido da abertura de investigações e a identificação e processo dos responsáveis. A falta de uma reação enérgica a esse tipo de agressão, seguramente levaria a intolerância racial a descambar para a violência física, com conseqüências imprevisíveis.
O “Caso Caio” levou a identificação dos primeiros nomes dos que mantinham páginas e mensagens na Rede pregando o ódio à população negra – um dos quais, o próprio estudante de Brasília, que apanhado, nas suas práticas delituosas, primeiro tentou escapar do processo alegando “insanidade mental”, escapismo tornado nulo pelo Laudo do IML de Brasília; e por fim, acabou por se enredar em outros crimes, confessados durante o interrogatório: mantinha sim, mensagens racistas contra negros alegando tratar-se de uma “brincadeira” e também foram seus amigos que fizeram ataques à Afropress durante quase um ano, pasmem, “para agradá-lo”.
O início do julgamento do estudante de Brasília – réu confesso a partir do depoimento – deixa algumas lições que convém não esquecer: 1 – a primeira é que a Internet, definitivamente não é mais território seguro para a prática de crimes, quaisquer que sejam, inclusive crimes de racismo. Quem assim pensar, pode, mais dia menos dia, ir parar no banco dos réus; 2 – o mito de que os autores desse tipo de crime dificilmente são identificados caiu por terra e revelou-se mera desculpa para a falta de ação; 3 – a sociedade, mobilizada precisa pressionar para que os inquéritos que tramitam na Justiça Estadual ou Federal – que tem competência sobre esse tipo de caso – produzam resultados e os acusados processados e punidos na forma da Lei. Também precisa pressionar o Congresso a aprovar legislação específica para punir os crimes praticados na Rede. Há legislação penal que, como ficou provado neste caso, pode e deve ser utilizada, porém, isso não dispensa Leis específicas que, além de enquadrar esses crimes, também criem responsabilidades para as centenas de empresas provedoras, que hoje exploram esse rico mercado e atuam numa espécie de “terra de ninguém”.
Agora, com o início do julgamento de Brasília, a palavra está com o Poder Judiciário. A sociedade fez a sua parte. O Ministério Público agiu. Agora, é esperar Justiça!