Conforme se extrai da leitura do corpo da análise do referido Parecer, não há dúvidas quanto ao enfoque da “obrigação jurídica da política educacional proibir todo tipo de propaganda que incitar ou encorajar a discriminação racial” (fl. 4), em que cita a legislação internacional.
Da mesma forma que a legislação nacional antirracista como já assinalava o Doutor Hédio Silva Júnior em artigo publicado em 2001 sobre a fundamental importância desse conhecimento dos diplomas legais quando analisou situação da mulher negra e as demandas judiciais específicas.
E o Parecer, ora reexaminado, reconhece que não se pode ter “dúvida, portanto, sobre a obrigação legal” com o objetivo de coibir vinculações de ideias que “incitem ou induzam ao preconceito ou às discriminações raciais” (fl. 5), reiterando que todas as instituições públicas e particulares do país já tem conhecimento da legislação antirracista.
Nesse sentido o leitor desse espaço jornalístico postula entender o fato concreto, aqui representado pelo Parecer n. 06/2011.
Ou seja, as obras literárias que possuem conteúdos racistas serão adquiridas com dinheiro público? A resposta é positiva.
Já em relação a contextualização ou a indicação obrigatória de uma nota técnica será de caráter obrigatório para as editoras? A resposta é negativa.
Essa conclusão se efetiva quando da leitura da conclusão da análise do Parecer n. 06/2011, em que a proposta ali delineada se fundamenta nas “atribuições que a legislação expressamente comete ao Conselho Nacional de Educação, nomeadamente os dispositivos do artigo 9º, § 1º, da LDB e artigo 9º, § 1º, alínea “a” da Lei n. 4.024/61, com a redação dada pela Lei n. 9.131/1995″ (f. 6).
No caso específico, o Parecer aprovado pelo Colegiado observou como razões de decidir o fundamento legal que propõe que a medida ali referida seja tão-somente no sentido de opinar como sugestão, transformando-o em recomendação, conforme a redação dada a alínea “a” do artigo 9º, § 1º, da Lei n. 9.131/1995, contrariando a proposta anterior que teria caráter normativo.
Já em relação a contextualização repassa obrigação a(o) Educador quando da sua apresentação ao aluno(a) da obra literária, uma vez que o Parecer não torna compulsória essa observação nas obras adquiridas, por demonstrar que a seleção realizada pelos Técnicos ter-se-ão identificados qualquer forma de racismo, e de igual forma, sem propor ao Educador(a) a necessidade de uma interpretação sobre o tema, pelo fato de já terem amplo conhecimento da legislação antirracista.
Para tanto, enumera as sugestões consubstanciadas no preceito legal, ratificando em sua parte final a necessidade de orientações específicas para implementação do Ensino da História e Cultura Africana e Afro-Brasileira nos currículos, repito, já de conhecimento das leis antirracistas pelas instituições de ensino públicos e privadas.
Assim, quando o CNE como órgão auxiliar do MEC, de função normativa e deliberativa, e de igual forma com atribuições consultiva e de assessoramento, cuja composição visa de maneira formal garantir a participação e representação de todos os segmentos da sociedade no colegiado, opta em utilizar argumento jurídico que prevê a não obrigatoriedade, torna-se inequívoca a mudança de paradigma em relação a determinação anterior.
Ou seja, pelo Parecer de n. 15/2010 tinha por objetivo a imposição de uma nota explicativa em relação aos estereótipos raciais em todas as obras adquiridas pelo Poder Público, diga-se, quando compradas com dinheiro público, agora não mais obrigatórias, ficando a cargo dessas editoras caso entendam por bem lançá-las.
Assim, com a redação anterior, forçosamente, as editoras fariam o lançamento de uma Nota de Apresentação em obras com conteúdos que representariam alguma forma de racismo, porém, quando adquiridas só poderiam ser trabalhadas por professores(as) previamente capacitados para reconhecer a momento histórico e de forma cabal a promover o antirracismo dentro da Educação.
Haveria por outro lado, o reconhecimento expresso das autoridades públicas brasileiras da necessidade de capacitar esses profissionais, o que por certo contaria com o apoio das editoras, uma vez que as mesmas se adequariam a proposta do MEC, que por sinal não haveria mais como protelar cursos de relações étnico-raciais de Extensão, além das Licenciaturas, Graduação e Pós-Graduação nas Instituições Superiores de Ensino.
Em que pese o nobre conhecimento jurídico do Doutor Hédio Silva Júnior, reafirmo que obras que ratificam o racismo, podem e devem ser impedidas de serem adquiridas com dinheiro público, porém, como o CNE permitiu sua aquisição, esperava-se que a medida fosse obrigatória com a nota explicativa contemplada na versão anterior.
*O título original do artigo é “As Políticas Públicas Antirracistas na Educação podem não ser
cumpridas com o reexame pelo Conselho Nacional de Educação”
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Antonio Gomes da Costa Neto