“Racista é quem acaba com a lei de cotas. A entrada dos cotistas não é automática. Eles fazem vestibular e têm acesso aos cursos de direito, medicina. Confio na decisão dos desembargadores mas, se preciso, vou ao STF – disse o governador. Ele promete recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso o órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado não suspenda a liminar que impede a aplicação da lei de cotas, na ação movida pelo deputado Flávio Bolsonaro, a fina flor da extrema direita carioca.
A comparação vem bem a calhar, no momento em que S. Paulo, por meio da Secretaria da Justiça e da própria Secretaria que tem Lobo como chefe, convoca a Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial. Descobre-se – um pouco tardiamente, mas ainda em boa hora – que o Governo tucano de S. Paulo não tem política pública para uma população que corresponde a 31% da população do Estado – 12,5 milhões de afro-brasileiros.
O reflexo disso é que a Universidade de S. Paulo, a USP, a maior universidade pública brasileira e da América Latina, mantida com os impostos dos paulistas (9% do orçamento vai para sua manutenção), segue sendo um bastião inexpugnável da falácia da meritocracia e do anti-cotismo militante.
Mesmo sendo São Paulo o Estado com maior população negra do país em números absolutos. Mesmo sendo o Estado onde vive um “país” de negros (pretos e pardos), superior ao total da população de Cuba, por exemplo, que tem 11 milhões de habitantes.
E não custa lembrar que os tucanos governam o Estado há mais de 15 anos e foi durante o Governo Fernando Henrique que se adotaram, em 2002, Ações Afirmativas e Cotas nos Ministérios, medidas essas – diga-se, a bem da verdade – posteriormente abandonadas pelo atual Governo Federal.
Sob Alckmin, em 2.003, foi lançado um Plano de Ações Afirmativas no Estado. Não saiu do papel, e vê-se agora que está trancado a sete chaves em alguma gaveta do Morumbi porque é desconhecido, inclusive, do Secretário que deveria executá-lo, leia-se o próprio Lobo. Na verdade, Lobo, tido por quem priva de sua intimidade no Palácio, como o menos indicado dos secretários para tratar do tema, executou-o, sim, mas, para abortá-lo antes que produzisse efeitos. Era só marketing. Como em promessa de campanha ficou, a Secretaria de Negros prometida sob Montoro.
Ao longo desse tempo, foram se criando penduricalhos para garantia de empregos e colocação de alguns poucos tucanos negros que, embora sem muita – ou nenhuma influência – sempre são úteis nas campanhas eleitorais. A insensibilidade chegou ao ponto do sem retorno: o deboche, provocando a crise agora deflagrada com conselheiros tucanos propondo debandada geral do Partido e renúncia coletiva.
Está evidente que o Conselho da Comunidade Negra, sucateado, sem estrutura, nem prestígio, nem vozes altivas capazes de exercer a representação das nossas demandas, esgotou o seu papel. Hoje, nem representa, nem aconselha, muito menos executa. Tornou-se um símbolo opaco e sem expressão. É um caixão que o próprio titular da Secretaria a qual está subordinado na hierarquia palaciana, adiantou-se a pegar na alça para levar ao túmulo.
A Conferência Estadual, que acontecerá nos dias 10, 11 e 12 no Largo de S. Francisco, será o momento adequado para que os 800 delegados eleitos nas 16 regionais se posicionem diante da falta de sensibilidade e de tato de um Governo que anuncia obras, fura buracos de metrôs, projeta trens bala, porém, não tem políticas públicas para o “país negro” que existe em S. Paulo.
É hora de cobrar a Secretaria das Ações Afirmativas e Promoção da Igualdade, com orçamento e gestores competentes para executar as políticas públicas que atendam as nossas demandas históricas, garantindo a transversalidade das ações e a adoção de políticas sociais verdadeiramente inclusivas. É hora de propor, como condição para o diálogo, a existência do próprio diálogo, com a marcação de uma audiência com o próprio governador Serra, recusando a intermediação dos que não tem visão de futuro, nem altivez para propor coisa alguma, até porque seus horizontes se restringem aos limites dos “puxadinhos” que ocupam para preservação de interesses próprios.
Se querem manter o Conselho que o façam, mas reestruturado, nas suas funções, papel e comando, sem partidarismos paroquiais que foram, ao longo dos anos, reduzindo a sua expressão política até se transformar no que é: nada.
O BRASIL NÃO PRECISA DE MAIS UMA LEI PARA INGLÊS VER
A expressão leis para inglês ver entrou para o anedotário popular como sinônimo de leis feitas para não pegar, ou seja, prá não valer, “só para inglês ver”. Sua origem vem das Leis criadas no 2º Império quando o Brasil sob pressão inglesa – à época a grande potência imperialista do mundo e dona de todos os mares – adotava leis que tinham como objetivo apenas reduzir a pressão dos ingleses, dando a eles a ilusão de que estava se livrando do sistema escravocrata.
Foram adotadas com essa motivação as Leis do Ventre Livre, em 1.871, e do Sexagenário, em 1.885, ambas aprovadas pelo Parlamento. A primeira considerava livres as crianças filhas de pais escravizados. A segunda – a Lei 3.270, de 28 de setembro de 1.885, a Lei Saraiva Cotegipe – estabelecia um preço para cada homem ou mulher escravizados, segundo a seguinte tabela:
Escravos menores de 30 anos – 900 mil réis
Escravos de 30 a 40 anos – 800 mil réis
Escravos de 40 a 50 anos – 600 mil réis
Escravos de 50 a 55 anos – 400 mil réis
Escravos de 55 a 60 anos – 200 mil réis.
A mesma lei, previa no seu parágrafo 4º, uma regra que dá bem uma idéia do machismo vigente mesmo sob a ordem escravocrata: “o valor dos indivíduos do sexo feminino se regulará do mesmo modo, fazendo-se, porém, o abatimento de 25% sobre os preços acima estabelecidos”.
A lembrança das leis para inglês ver é oportuna em face das idas e vindas do Estatuto da Igualdade Racial. O Projeto está batendo recordes de tempo de tramitação: 14 anos. Foi protocolado pela primeira vez em 1.995, pelo então, deputado, hoje senador, Paulo Paim. Ao longo desse tempo foi sendo desfigurado até chegar ao estado lastimável em que se encontra: totalmente descaracterizado a ponto de ter virado apenas apenas uma sombra, um expectro, um fantasma, cuja eficácia maior consiste mais em assustar quem se beneficia com as desvantagens da ordem/desordem racista, do que animar os potenciais beneficiários das políticas públicas enunciadas.
Apresentado inicialmente como uma síntese das principais reivindicações da população negra brasileira, o Projeto – hoje PLC 180/08 – primeiro virou um substitutivo apresentado pelo senador Rodolpho Tourinho, do DEM baiano, do qual foi retirado o Fundo de Promoção da Igualdade Racial.
A alegação era que o Fundo era inconstitucional e deveria tramitar à parte por meio de emenda Constitucional. O senador autor, Paulo Paim, então, transformou o Fundo na emenda Constitucional 02/06, que permanece igualmente parada.
Feito isso, voltou a ocupar placidamente as gavetas do Congresso Nacional.
Em 2006, o Movimento Brasil Afirmativo – uma articulação de lideranças negras e anti-racistas surgida em S. Paulo – foi para as ruas propondo uma campanha popular em defesa do Estatuto. Como resultado da mobilização criou-se o Fórum SP da Igualdade Racial, que teve a participação protagonista de entidades sindicais como o Sindicato dos Comerciários de S. Paulo, e que levantou 100 mil assinaturas entregues em caravana as autoridades dos três Poderes em Brasília.
Foi na audiência para a entrega das assinaturas, em agosto de 2.007, que os ativistas liderados por Frei Antonio Leandro da Silva, coordenador do Fórum, tiveram de ouvir o humilhante “cala a boca” do então presidente Arlindo Chinaglia, quando ensaiavam um “cotas e Estatuto, já”.
O efeito “cala a boca” ganhou a mídia, e a repercussão imediata, o que resultou na retirada do Estatuto das gavetas. Pensou-se que, finalmente, seria votado. Engano. Era só uma encenação. Mais uma.
Com o Fórum SP da Igualdade desativado, em face da saída da Educafro, o movimento em defesa da aprovação foi sufocado e dele se apropriaram os parlamentares da bancada do PT que passaram a dirigi-lo e transformaram o Estatuto em ponto da agenda governamental nas relações do Governo com o Congresso.
Até as pedras da Esplanada, em Brasília, sabem, que a transformação do Estatuto, como de resto de qualquer bandeira de um movimento social, em pauta da agenda de uma bancada no Congresso – e ainda por cima, uma bancada que não conta nem com 20 deputados – é o caminho mais curto para inviabilizar a iniciativa.
Foi precisamente que aconteceu. O Estatuto passou a ser menos que instrumento de barganha. É mais um instrumento de propaganda de parlamentares negros petistas que o usam para dar uma satisfação a suas bases – o movimento negro atrelado e satélite dos seus respectivos partidos.
A última encenação protagonizada pelo deputado Antonio Roberto, do PV, em que o Estatuto sofreu mais cortes – para adequar-se às circunstâncias, conveniências e barganhas – mostrou, com muita nitidez, que a tramitação tornou-se um jogo de cena. Foi o último capitulo de uma peça mal ensaiada, de qualidade duvidosa, e com atores de desempenho quase sempre sofrível.
Cada um finge a seu modo. O Governo finge que tem interesse – e lá está o ministro da Igualdade Racial, Edson Santos, a bater às portas dos presidentes da Câmara e do Senado; os parlamentares petistas fingem que estão empenhados na defesa e na aprovação do Estatuto; e a Oposição demo-tucana faz o que dela esperam os herdeiros e beneficiários da Casa Grande, ou seja: acena com o fantasma do Estatuto como motivador do ressurgimento do ódio racial e das “divisões perigosas”.
Todos sabem do papel de cada um nesse script. O Governo não quer aprovar porque desagradaria setores poderosos da sociedade como os donos dos grandes meios de comunicação,fazendeiros e ruralistas.
Se quisesse não teria dificuldade porque Lula, além de indices estratosféricos de popularidade, tem o apoio de 15 partidos – que vão do próprio PT ao PP malufista – uma ampla e majoritária base parlamentar que só não lhe permite aprovar a revogação da lei da gravidade.
Os grandes proprietários, por óbvio, muito menos, interessados que estão em manter seus latifúndios intactos. Os parlamentares – governo e oposição – fazem o jogo de cena útil; e os defensores que restaram, igualmente, ocupam com performances, o espaço das imagens que a mídia precisa para dar alguma verossimelhança ao espantalho.
Foi dessa forma que o Estatuto foi se transformando no que se tornou – antes mesmo de virar lei – um projeto “para inglês ver”. Apenas isso.