S. Paulo – Na Carta com a População Afro-brasileira, lançada pela Rede Educafro, candidatos a Deputados Estaduais interessados no voto negro deverão assumir uma série de compromissos, entre os quais a defesa das cotas nos cargos de confiança nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como em todos os escalões da Administração Pública. Segundo Frei David é fundamental que as entidades do Movimento Negro organizem debates, abrindo espaço aos candidatos negros, independente de partidos. “Vamos fazer fazer nossa causa afro estar acima das divisões que os partidos impõem em nós. Nossa causa não pode ficar subjugada pelos interesses dos Partidos", acrescenta.

A Carta também propõe que os candidatos a Deputado apresentem projetos de Lei reservando percentual de inclusão, a ser definido segundo dados do IBGE, nos concursos públicos estaduais, nas empresas públicas e autarquias federais para candidatos afro-brasileiros, bem como isenção das taxas de inscrição aos pobres, que recebam até um salário mínimo e meio.

Veja, a íntegra da Carta-Compromisso com a População Afro-Brasileira

A presente CARTA tem por objetivo delinear posturas e ações a serem adotadas pelos CANDIDATOS A DEPUTADO ESTADUAL • Considerando que o poder público representa o principal ente responsável pela implementação de políticas públicas de combate às desigualdades sociais, principalmente em relação aos afro-brasileiros; • Considerando que é desejo legítimo dos pobres e negros viverem em uma sociedade mais justa e mais humana, com respeito às diferenças e à diversidade étnica; • Considerando que cabe ao Poder Legislativo agir em função das demandas sociais e interesse coletivo, sendo este o espaço, por excelência, da manifestação da vontade popular; • Considerando que em todos os indicadores sociais a população afro-brasileira encontra-se em desvantagem, principalmente em relação à escolaridade, renda, moradia e saúde; • Considerando que é função do Poder Legislativo combater o racismo e contribuir para a promoção dos(as) afro-brasileiros(as) para atingirem a igualdade de condições em geral; Em nome dos ideais da República, eu__________________________________________, portador da cédula de identidade RG nº _______________________________, UF ______, caso eleito deputado estadual, comprometo-me a: A) NA LUTA PELA INCLUSÃO ÉTNICA, FISCALIZAR, O BOM USO DO DINHEIRO PÚBLICO: 1. O investimento na qualidade do ensino nas escolas públicas da periferia; 2. a aplicação e fiscalização do cumprimento da Lei Federal nº 10.639, que torna obrigatório o ensino da história e da cultura afro-brasileira nas escolas e universidades estaduais; 3. a aplicação dos recursos destinados à Educação no Estado, do programa “bolsa família”, garantindo o cumprimento da Lei em relação aos investimentos no ensino público de nível superior, inclusive na formatação e aplicação de recursos para “bolsas-permanência” para universitários pobres. 4. Interceder junto à Secretaria de Segurança Pública na implantação das Delegacias de Combate ao Racismo e demais crimes de xenofobia e discriminação, assim como, sua divulgação entre a comunidade, auxiliando, ainda, a prover recursos para o seu bom funcionamento; 5. a valorização da diversidade étnica em todos os tipos de publicidade institucional do Estado de São Paulo, em observância à Lei Federal, estatuto da igualdade racial, sancionado em 23 de julho de 2010. 6. A implementação do Estatuto da Igualdade Racial, bem como emendas necessárias, propondo o fortalecendo das diversas políticas públicas, com base nas temáticas dispostas nesta lei. 7. A implementação da PEC da juventude, dando um recorte racial para o cumprimento de políticas públicas voltadas para a juventude negra. 8. A formação de profissionais da gestão pública, por meio das universidades estaduais e escolas técnicas, sobre a temática do racismo institucional, bem como, expansão de centros de referência de combate ao racismo, dando respaldo psicológico, jurídico e social para as vitimas de racismo. B) NA LUTA POR AÇÕES AFIRMATIVAS, ELABORAR LEIS DE INTERESSE PÚBLICO 9. Caso a Lei Estadual que reserva vagas para pobres e negros nas universidades públicas não tenha sido sancionada, comprometo-me a lutar por sua imediata. Aprovação; 10. Estando sancionada a Lei citada no item anterior, comprometo-me fiscalizar sua aplicação, inclusive no que diz respeito à avaliação do desempenho dos beneficiários e à destinação de recursos para universitários pobres e negros nos programas de permanência. 11. Apresentar Projeto de Lei instituindo a disponibilidade das salas de aula das escolas públicas estaduais, para que a comunidade possa organizar pré-vestibulares comunitários nos finais de semana e, conforme disponibilidade dos espaços, também durante a semana, à noite; 12. Apresentar Projeto de Lei determinando que todos os eventos culturais organizados por órgãos do Estado ou em espaços públicos, tenham reserva gratuita de 30% das vagas para estudantes do ensino fundamental e médio, alunos dos pré-vestibulares comunitários e do ensino superior, cuja renda bruta seja igual ou inferior a 1 (hum) salário mínimo e meio; 13. Apresentar Projeto de Lei instituindo cota mínima, a ser definida segundo dados do IBGE, para afro-brasileiros nos cargos de confiança dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como, em todos os escalões da Administração Pública. 14. Apresentar Projeto de Lei instituindo a valorização da diversidade, no tocante a licitações e contratação de empresas a serviços do Estado, determinando a criação de um sistema de pontuação adicional e de critérios de desempate, favorecendo as empresas concorrentes que aplicam ações afirmativas, na composição do seu quadro de funcionários. 15. Criar Projeto de Lei que reserve percentual de inclusão, a ser definido segundo dados do IBGE, nos próximos concursos públicos estaduais, nas empresas públicas e autarquias federais, aos candidatos afro-brasileiros, bem como a isenção das taxas de inscrição aos pobres, que percebam até um salário mínimo e meio. 16. Apresentar Projeto de Lei visando à implantação de nova metodologia de treinamento policial, com valorização e respeito à população negra, inclusive por meio de cursos, palestras, integração com entidades de direitos humanos e a comunidade negra, junto ao Comando da Polícia Militar e Secretaria de Segurança Pública. 17. Promover seminários e simpósios sobre a questão racial no Estado, favorecendo maior integração entre as políticas de ações afirmativas em todos os níveis de governo estadual e municipal. C) NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PARTICIPAR DAS COMISSÕES QUE ESTUDAM OS PROJETOS DE LEI EM DEFESA DA POPULAÇÃO NEGRA QUE ALI TRAMITAM: 15. Apoiar os Programas de Combate ao Racismo, entre os quais o “SOS Racismo”, da ALESP, apresentando e aprovando proposições que beneficiem a população negra e cobrando eficácia das autoridades na implementação das políticas públicas de ações afirmativas. D) REALIZAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS: Sobre a inclusão do negro no mercado de trabalho; Sobre a violência policial contra a população negra; Sobre a inclusão do negro na mídia. Comprometo-me a defender e ajudar na implementaçãodas propostas contidas nesta Carta Compromisso, elaborada pela Educafro – Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes.

Da Redacao