E foi com esse animo que cheguei à Brasilia para ter com os colegas, naquela reunião que logo se demonstrou ser uma oportunidade ímpar de discussão e ação sobre o tema.
Preciso dizer que a opinião inicial compartilhada por todos os colegas do GT era da evidente falta de qualidade do anteprojeto que mudava pouco os conceitos estabelecidos na lei vigente e quando o fazia, nem sempre, para melhorá-los como foi o caso específico dos dispositivos que tratam do racismo, que mesmo numa análise vestibular já se demonstrava menos eficaz que a prevista, seja na Lei n.o 7716/89 (Lei Caó), seja no próprio Código vigente, com alteração introduzida no art.140, que trata do crime de injuria, cujo parágrafo 3.o passou a considerar como condição qualificadora a motivação racial
.
No decorrer dos debates, entretanto, recebi com alguma desconfiança a proposta de alguns colegas que defendiam a possibilidade de que o grupo não se limitasse à análise dos dispositivos que tipificavam o crime de racismo, mas que essa análise se estendesse por todo a codificação.
Mesmo diante dessa impressão de que o Código, num todo, era de pouca qualidade, achei que cumpria-nos apenas a tarefa de elaborar um capítulo voltado ao combate do racismo com as garantias necessárias a sua eficácia e efetividade.
Eu estava errado, no entanto! Numa análise mais detida do anteprojeto veremos que esse realmente não lança novas bases para um Direito Penal moderno e adequado aos valores constitucionais.
O anteprojeto é ainda patrimonialista, portanto, voltado para o controle dos pobres – com todas as consequências que disso advém para a população negra.
Uma prova disso é que o anteprojeto mantém a criminalização de condutas como o furto e a apropriação indébita, por exemplo, condutas cuja tipificação exclui o uso da violência contra a pessoa e que por isso deveriam receber tratamento discriminalizador, mantendo sua ilicitude apenas no plano cível.
Nesse particular, a saída adotada pelo anteprojeto, a possibilidade de extinção da punibilidade nos casos de restituição do patrimônio lesado nos crimes acima relacionados, condicionando-a, contudo, à aceitação da vítima, embora seja melhor que a pura e simples criminalização da conduta, “legaliza” a velha prática de cobrança feita em Delegacia ou por agentes policiais, o que representa um grave desvio de conduta, hoje praticado à margem da lei.
Além disso, ainda que tenha baixado a pena de furto simples para seis meses a três anos (o atual é de um a quatro anos), a redução também não é proporcional à gravidade do fato se ele ainda continua sendo considerado delituoso, sendo ainda alta a pena, sobretudo se se pensa na possibilidade de cumulação de penas no procedimento de unificação, ultrapassaria, com facilidade, o limite máximo para concessão de suspensão condicional do processo, tornando-se, assim, ineficaz como medida de redução do encarceramento.
Ademais, ao mesmo tempo em que aumenta as penas dos crimes contra o patrimônio privado, como no caso do crime de dano, cuja pena passaria a ser de seis meses a um ano (quando no Código atual a pena máxima é de seis meses) e mesmo do crime de furto que ganha novas qualificadoras como quando o crime é praticado contra “veículos automotores com a finalidade de enviá-los para o exterior ou outro Estado” (?) ou “com uso de explosivos causando perigo comum”, ambas hipóteses casuístas, voltadas à proteção de patrimônio específico, no primeiro caso, e de titular específico – os bancos e seus caixas eletrônicos, no segundo caso.
Enquanto isso, na contramão desse aumento de pena para os crimes contra o patrimônio; reduz as penas dos crimes contra o Sistema Financeiro, sob alegação de desproporção daqueles que são previstos na atual legislação!
Além dessas críticas pontuais, me somo também às críticas levantadas pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS (IBCCRIM), INSTITUTO MANOEL PEDRO PIMENTEL (USP) E DO INSTITUTO TRANSDISCIPLINAR DE ESTUDOS CRIMINAIS (ITEC) que, em manifesto assinado também por um sem-numero de juristas, levantaram questões, sobretudo, quanto ao processo de elaboração do Código em vista da exiguidade de tempo para sua elaboração, mas sem deixar de tecê-las também quanto ao mérito, como se lê do trecho abaixo transcrito:
“Quanto ao mérito, o Projeto Sarney desnuda a ausência de um método científico para o simples traslado de centenas de normas penais das leis extravagantes para a Parte Especial do Código Penal, resultando em um aglomerado de disposições sistematicamente desordenadas, muitas vezes com a formulação dos tipos penais piorada. Entre seus muitos vícios está a falta de proporcionalidade entre crimes e penas. Basta o seguinte exemplo: o art. 394 prevê o crime de deixar de prestar assistência ou socorro, quando possível fazê-lo, sem risco pessoal, a qualquer animal que esteja em grave e iminente perigo, ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública, sancionado com a prisão de um a quatro ANOS. E a omissão de socorro à criança abandonada ou extraviada ou à pessoa inválida ou ferida (…) é punida com a prisão de um a seis MESES ou multa.
Em síntese: para uma criança abandonada ou uma pessoa ferida a pena mínima é de um mês ou multa e em relação a qualquer animal é de um ano, ou seja, doze vezes superior. Tais absurdos são comuns ao longo do Projeto Sarney.
Nenhuma crítica acerca de leis abusivas e injustas foi considerada na operação de transporte. Em relação à Parte Geral, é preocupante o uso reiterado de conceitos e termos jurídicos com a maior impropriedade.
Por outro lado, chega-se a transcrever textos de doutrina em normas da Parte Geral, como se verifica pelo parágrafo único do art. 14, que trata da relação de causalidade física. O uso de uma linguagem doutrinária pouco afeita à compreensão e segurança jurídicas, aliada à falta de técnica legislativa, compõe essa mistura deplorável de conceitos naturalístico e normativo. Este é um dos muitos exemplos de erros e imprecisões acerca da teoria do delito.
Soluções adotadas no campo das penas e das medidas de segurança levam a graves consequências. Basta lembrar, entre outras, no Projeto Sarney, a supressão do livramento condicional, historicamente consagrado em inúmeras legislações estrangeiras como última etapa do sistema penitenciário progressivo, e que desde o Código Penal de 1890 se incorporou na teoria e na prática da execução penal.
Trata-se de histórico instituto cuja concepção é atribuída ao juiz francês Beneville, com o nome de liberação preparatória (1846-1847), e uma extraordinária conquista de esperança do preso condenado, além de um eficiente instrumento de disciplina penitenciária. Na mesma linha de carência flagrante de sistematização, o Projeto ignora que as modificações no elenco das penas devem, obrigatoriamente, se alterar também a Lei de Execução Penal, que estão absolutamente imbricadas”.
Assim, sob muitos aspectos, o anteprojeto merece revisão detalhada, visto que um Código Penal é norma editada para viger por longo tempo e, por isso, não pode ser construído em um processo açodado, sem que sejam ouvidos toda a sociedade, em seus diversos setores, sobretudo quando a pressa na tramitação do projeto atende a interesses menores.
Dessa forma, concluo que qualquer adesão ao Projeto de Código nascido daquele anteprojeto, por melhor e mais qualificada que seja a intervenção deste Grupo de Trabalho, é “remendo de pano novo em vestido velho” (Mateus, 9: 15-16), portanto, adiro ao manifesto daquelas entidades no sentido de que a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial solicite, pelos meios adequados, a suspensão do trâmite do Projeto de Lei do Novo Código Penal junto ao Senado Federal, para que este seja objeto de maior debate entre a sociedade e a comunidade jurídica e de forma que nossa intervenção possa ser melhor, mais qualificada e mais eficaz, incluída em um Código que realmente possa mudar o paradigma de como a legislação penal tem sido utilizada no país, sobretudo no controle da população negra.
Andre Luiz Moreira
advogado

André Luiz Moreira