Porto Alegre/RS – O Coletivo de Advogados que representa as entidades de S. Paulo, críticas aos termos do Acordo firmado pelo Carrefour com a Educafro/Centro Santo Dias, no caso do assassinato do soldador João Alberto Silveira Freitas, numa loja da marca francesa em Porto Alegre, em novembro do ano passado, protocolaram no início da tarde desta quinta-feira (30/09) ação cível pública em que pedem a destinação dos R$ 115 milhões para os fundos para igualdade racial existentes e previstos na Lei, como condição para a homologação final do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado no dia 11 de junho passado.

A SOEUAFROBRASILEIRA e o Coletivo de Advogados pela Democracia (COADE), consideram que o Acordo, que teve a participação das Defensorias, Ministério Público, gaúcho e da União, além do Ministério Público Federal do Trabalho, ignora e atropela a Lei 7.347/85 – a Lei da Ação Civil Pública.

Cumprimento da Lei

“Pretendem as autoras,  simplesmente, que a lei seja cumprida, sem maquiagens ou atos ilegais. Que os valores dos 115 milhões atendam a comunidade afro-brasileira, mas com o aval da legalidade e transparência como determina o ordenamento jurídico próprio, em especial, o parágrafo 2º do artigo 13 da Lei”, afirmam na petição protocolada dirigida ao juiz da 16ª Vara Cível de Porto Alegre.

Segundo o parágrafo citado, “havendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica, (…) a prestação em dinheiro reverterá diretamente ao fundo (…) e será utilizada para ações de promoção da igualdade racial…”

Ato simulado

Segundo os advogados, ao eximir expressamente o Carrefour de qualquer responsabilidade no caso da morte de Beto Freitas, o Acordo tenta driblar a determinação legal em “ato simulado”, que burla o próprio objeto da ação civil pública, e que, na prática, transforma a indenização em “doação” e abre caminho para que a empresa faça a doação dos valores no Imposto de Renda e repasse a conta para a sociedade.

Como prova de que o TAC transformou-se em ajuste privado entre as partes, apontam que R$ 68 milhões, dos R$ 115 milhões  que o Carrefour prometeu pagar, serão destinados a concessão de bolsas e R$ 2 milhões a empresas de auditoria que serão contratadas, entre gigantes do setor.

Os advogados Hamilton Ribeiro, Carlos Barata e Onir Araújo pedem ainda a citação dos órgãos públicos envolvidos, e alertam para a gravidade das consequências, uma vez caracterizada a simulação.

Por isso, acrescentaram na ação o pedido para que a empresa “seja proibida da prática de qualquer aproveitamento de benefício fiscal, no que tange aos valores pagos no TAC a fim de que a sociedade não arque com o pagamento indireto da indenização devida e que o caráter pedagógico da condenação ou acordo seja efetivado”.

Coletivo

Ribeiro e Barata atuaram como advogados da viúva da vítima, Milena Freitas (foto). Araújo é  advogado da Frente Quilombola gaúcha. Todos integram o Coletivo Cidadania, Antirracismo e Direitos Humanos, que é integrado ainda pelos advogados Cláudio Latorraca, Rodrigo Sérvulo, Dojival Vieira, de S. Paulo, e André Moreira, do Espírito Santo.

Com o protocolo do pedido para ingresso na causa, os advogados se anteciparam a uma audiência marcada para esta segunda-feira (04/10), entre todas as partes envolvidas, o que poderá representar o fechamento final do acordo.

Um dos pontos que levantam a suspeita de ato simulado no acordo é o 5.2 do TAC que diz expressamente o seguinte. “Todas as obrigações assumidas pelos compromissários neste Termo não importam ato de racismo, discriminação ou violência e não poderão ser interpretados nesse sentido”.

Logo após o assassinato, o CEO do Grupo Carrefour Brasil, Noel Prioux, e o vice-presidente de Recursos Humanos, João Senise, chegaram a pedir desculpas a família de João Alberto, em comunicado lido em horário nobre na TV Globo, em intervalo do Jornal Nacional, afirmando que o caso João Alberto  não representava os valores da empresa.

A estratégia tinha como objetivo a recuperação dos valores das ações no mercado, que tiveram queda equivalente a R$ 2,2 bilhões, logo após o crime. Como parte da mesma estratégia criaram às pressas um Comitê da Diversidade, para o qual foram convocadas lideranças negras e iniciaram campanha “Beto Freitas: não vamos esquecer”, com peças publicitárias nos grandes meios de comunicação, visando melhorar a imagem.

As entidades negras críticas ao Acordo, entre as quais as mais de 150 que fazem parte da Coalização Negra, consideram que o TAC se insere na estratégia do Carrefour de melhorar a imagem, abalada com o crime, recuperando os valores de mercado.