PORTO ALEGRE/RS – O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou o pedido da Educafro e do Centro Santo Dias que pretendiam aumentar os honorários aos seus advogados, de R$ 3,45 milhões para R$ 23 milhões, no caso do soldador João Alberto Silveira Freitas, espancado até a morte numa loja do Carrefour no bairro Passo D’Areia, em Porto Alegre. De acordo com a Justiça gaúcha, na hipótese de autocomposição realizada antes do julgamento, como foi o caso, permanece apenas o direito a honorários contratuais”.

A decisão unânime da 20ª Câmara Civel, ocorreu em resposta a recurso do Carrefour e das entidades: o Carrefour alegava não haver cabimento na exigência de honorários, enquanto a Educafro e Centro Santos Dias, pretendiam aumentar o valor inicialmente fixado pelo juiz da 15ª Vara Cível de Porto Alegre, João Ricardo dos Santos Costa (foto abaixo) em 3% do valor do acordo de R$ 115 milhões – R$ 3,45 milhões – para 20% – R$ 23 milhões.

Em acordo para indenização do dano moral individual, a viúva do soldador morto recebeu cerca de R$ 2 milhões de indenização, pouco mais da metade dos honorários que haviam sido fixados inicialmente e 11 vezes menos do que o pretendido pelos advogados da Educafro.

Segundo advogados ouvidos pela Afropress, a decisão do Tribunal é de que os honorários os advogados da Educafro liderados pelo ex-juiz Márlon Reis (foto da capa), até seriam cabíveis caso tivessem constado nos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 11 de junho de 2021.

Ao apreciar o recurso (Agravo de instrumento do Carrefour Nº52116693920218217000) contrário a pretensão da Educafro, a Justiça reconheceu o “descabimento de quaisquer valores à título de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos dos agravados (Educafro e Centro Santo Dias)”. Como haviam dois recursos com pretensões opostas, ao julgar o agravo da Educafro, a 20ª Câmara o considerou prejudicado por unanimidade, reafirmando a decisão pelo não cabimento.

SEM HONORÁRIOS

Segundo a relatora, desembargadora Walda Maria Melo Pierro, que foi seguida pelos demais membros da Câmara, ‘”pelo princípio da simetria, não há que falar em fixação de honorários advocatícios, mesmo logrando êxito a parte autora, com o manejo da Ação Civil Pública, salvo caso de comprovada má-fé, conforme jurisprudência assentada pelo Superior Tribunal de Justiça”.

“Não bastasse a ausência de substrato legal a amparar o arbitramento dos honorários advocatícios, na hipótese de autocomposição realizada antes do julgamento, permanece apenas o direito aos honorários contratuais, a serem exigidos pelas vias processuais adequadas”, escreveu a desembargadora.