Porto Alegre/RS – A Procuradoria  Federal dos Direitos do Cidadão – órgão do Ministério Público Federal – homologou nesta segunda-feira (13/09) o arquivamento de inquérito civil referente à morte de João Alberto Silveira Freitas, espancado até a morte na loja do Carrefour do bairro Passo D’Areia, em Porto Alegre, em 19 de novembro do ano passado, véspera do Dia Nacional da Consciência Negra.

O inquérito apurava a responsabilidade do Carrefour na morte de Beto Freitas. Segundo o Ministério Público Federal, com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado pelo Carrefour, em junho do ano passado, com a rede Educafro, Centro Santo Dias e Defensorias e Ministério Público Federal do Trabalho, do Estado e da União, o inquérito perdeu o objeto.

Pelo acordo, questionado pela maioria das entidades negras de o país, o Carrefour se comprometeu a pagar R$ 115 milhões para encerrar os processos sobre o caso, na esfera cível.

A Procuradoria considerou que as decisões em torno do TAC foram “adequadas e pertinentes”, tanto na forma como no conteúdo.

“É louvável que se tenha conseguido obter das empresas em questão compromissos tão sólidos e estruturantes”, disse o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, ao destacar a importância de mecanismos de solução consensual de conflitos como o Termo de Ajustamento de Conduta, tendo em vista custos e incertezas relativas à máquina judicial estatal.

Acordo x Ação Civil Pública

Nesta quinta-feira (16/09), o Coletivo Cidadania, Ação Antirracista e Direitos Humanos formado pelos advogados Cláudio Latorraca, Rodrigo Sérvulo da Cunha e Dojival Vieira (S. Paulo); André Moreira (Espírito Santo); Onir Araújo, Hamilton Ribeiro e Carlos Barata (Rio Grande do Sul) se reúnem para discutir o acordo e a adoção de medidas com base na Lei da Ação Civil pública.

Os advogados foram constituídos pelo Coletivo de Advogados pela Democracia (COADE) e pela SOEUAFROBRASILEIRA, entidade negra da Zona Leste paulistana, presidida por Rubens de Souza Fernandes.

O objetivo do Coletivo é usar as Ações Civis Públicas para garantir os direitos difusos e coletivos da população negra brasileira.

Hamilton Ribeiro e Carlos Barata atuaram na defesa de Milena Freitas, viúva do soldador assassinado na loja do Carrefour.