Brasília – Com sólidos fundamentos jurídicos e a legitimidade de quem foi o autor da representação que gerou o Parecer 15/2010, em que a Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional da Educação, recomendou a não aquisição pelo MEC do livro “Caçadas de Pedrinho”, de Monteiro Lobato, por conter estereótipos racistas, o professor Antonio Gomes da Costa Neto, está disposto a levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O recurso ao presidente do CNE é o primeiro passo. Se todos os argumentos forem rejeitados pelos conselheiros e o Parecer 06/2011, que reduziu o anterior “a uma mera sugestão”, for homologado pelo ministro Fernando Haddad, ele disse que fará novo recurso, desta vez, à Presidente Dilma Rousseff.
Como é provável que a presidente não contrarie a posição do seu ministro, neste caso, a medida cabível, segundo ele, seria um mandado de seguraça contra o ato da Presidente, diretamente ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Leia, na íntegra, o recurso de Gomes Neto ao presidente do CNE
A(O) PRESIDENTE(A) DO CONSELHO PLENO DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO – CNE
Processo n. 23001.000097/2010-26
Parecer n. 06/2011 CNE/CEB (Reexame Parecer n. 15/2010 do CNE/CEB)
ANTONIO GOMES DA COSTA NETO, já devidamente qualificado no processo em epígrafe, vem, respeitosamente, com esteio nos artigos 56, 58 e 60, todos da Lei n. 9.784/1999, c/c o artigo 33, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação, não se conformando com Parecer supra, interpor o presente
RECURSO ADMINISTRATIVO
Ao CONSELHO PLENO DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, em razão da divulgação do Parecer n. 06/2011, Reexame do Parecer n. 15/2010, da Câmara de Educação Básica, apresentando, tempestivamente, as razões do recurso, após as formalidades legais, recebendo o presente pedido para sua distribuição ao Conselho Pleno para sua deliberação.
Nesses termos,
Pede o deferimento.
Brasília-DF, 29 junho de 2011.
Antonio Gomes da Costa Neto
A(O) CONSELHEIRO(A) RELATOR(A) DO RECURSO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO PLENO DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSO
Processo n. 23001.000097/2010-26 – Parecer n. 06/2011 CNE/CEB
Recorrente: Antonio Gomes da Costa Neto
Recorrido: Câmara de Educação Básica
Senhores(as) Conselheiros(as),
Conforme se infere das razões a seguir aludidas, demonstrar-se-á que se faz necessário conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento, uma vez que o Parecer n. 06/2011 não decidiu à luz da legislação que regula a matéria, bem como não foram apreciadas todas as evidências que integravam a lide, declarando sua nulidade em razão da violação expressa de dispositivos legais nacionais e internacionais.
Nesse tocante, em relação à permissão de aquisição com recursos públicos de obras literárias que contenham qualquer forma de expressão de racismo, em total violação aos princípios gerais que regem a administração pública e a legislação antirracista nacional e internacional recepcionada no ordenamento jurídico brasileiro.
DA TEMPESTIVIDADE
O Parecer n. 06/2011, foi apreciado pela Câmara de Educação Básica em 01-6-2011, atualmente, encontra-se aguardando a publicação da Súmula do Parecer no Diário Oficial da União na forma disciplinada no Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação (§ 4º, artigo 33).
De igual forma, encontra-se com remessa para o Ministro de Estado da Educação para contagem de prazo recursal através do sistema “e-MEC” nos termos da Portaria Normativa n. 40/2007 do Ministério da Educação (MEC), com o objetivo de proceder a ciência pessoal dos interessados.
Na forma definida no artigo 33, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação, estabelece que o prazo para interposição de recurso é de 30 (trintas) dias da divulgação da decisão no Diário Oficial da União (§ 3º, art. 33), ou da ciência dos interessados, o que até a presente data não se efetivou.
Dessa forma, nesta oportunidade, na qualidade de parte interessada, declaro-me ciente do teor do Parecer n. 06/2011, antes da sua publicação no Diário Oficial da União – Súmula do Parecer -, manifestando-se desde já pelo inconformismo com o Parecer, dentro do prazo legal para interpor o recurso interno ao Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação.
DO CABIMENTO E DA LEGITIMIDADE
O presente recurso tratar-se-á tão-somente em relação as normas de direito e de fato quando a Câmara de Educação Básica permite a aquisição de obras pelo Ministério da Educação, quando, expressamente, contenham formas de racismo institucional, cultural e individual, não violaria as normas legais vigentes no âmbito nacional e internacional, além das próprias Resoluções do Conselho Pleno.
O Recorrente na qualidade de parte interessada e cidadão, autor da denúncia que deu ensejo ao presente Parecer, ou seja, no seu direito e dever de notificar as autoridades públicas contra a prática de racismo, especialmente, contra o direito público subjetivo a uma educação antirracista, portanto, com legitimidade para postular no presente feito.
DAS RAZÕES DO RECURSO
O presente recurso consubstancia-se no Reexame do Parecer n. 15/2010, com a nova redação dada através do Parecer n. 06/2011, pelo fato que não ter observado as normas legais nacionais e internacionais, especialmente, nos princípios gerais que regem a administração pública.
Uma vez que eminentes Conselheiros(as) da Câmara de Educação Básica reconheceram que a obra analisada, no caso concreto, além de outras que apresentem esteriótipos raciais sugerem (1) ao Ministério da Educação que proceda sua aquisição com recursos públicos sem qualquer ressalva expressa, conforme previsto anteriormente no Parecer n. 15/2010.
(1) artigo 9º, § 1º, da LDB e artigo 9º, § 1º, alínea “a” da Lei n. 4.024/61, com a redação dada pela Lei n. 9.131/1995
Ou seja, o Parecer n. 06/2011 ao sugerir a aquisição de obras literárias e didáticas com recursos públicos – Federais, Estaduais, Distritais e Municipais – que contenham estereotípicos raciais, expressamente, viola a legislação brasileira e internacional sobre o racismo, devendo o mesmo ser declarado nulo.
Uma vez reconhecida a necessidade de conscientização pelo Educador, importante a imediata formação e capacitação dos Educadores para que possam utilizá-las de forma adequada na Educação Básica em razão da expressa vedação de seu uso sem a devida conhecimento dos(as) profissionais no exercício do magistério, o que deveria já ter sido efetuado desde a Constituição Federal de 1988, posteriormente, com a Lei n. 10.639/2003.
Necessário ainda, caso entendam que não viola o ordenamento jurídico brasileiro sua aquisição com recursos públicos, que se faça consignar Nota Explicativa de Apresentação obrigatória em todas as obras literárias e didáticas sobre a necessidade de contextualização do texto em relação as questões étnico-raciais, convertendo-o em Resolução com efeitos normativos.
De igual forma, a conversão do Parecer em Resolução do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação, cientificando todas as autoridades responsáveis pela aplicação, formulação de políticas, fiscalização, controle e gestão do imediato cumprimento da Resolução.
Outrossim, o Parecer n. 06/2011, na sua redação prevista pela Câmara de Educação Básica, quando aplicada ao caso concreto estaria por via transversa, revogando expressamente a Resolução n. 01/2004 e Parecer n. 03/2004, do Conselho Pleno, que torna obrigatória o Ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, o que refoge a competência daquela Câmara, portanto, necessária a sua reforma para torná-la obrigatória com as ressalvas apontadas ou declarar sua nulidade.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Dessa forma, com fulcro nos artigos 1º, incisos II e III ; 3º, IV ; 4º, inciso VIII ; 5º, inciso XXXIV, letra “a” ; 37 ; 205 ; 206, incisos II, III e VII ; 208, §§ 1º e 2º ; 211, § 1º ; 215, § 1º, incisos I, II, III, IV e V , todos, da Constituição Federal de 1988; c/c os artigos 3º ; 4º ; 5º , 54, §§ 1º e 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069/1990; artigos 5º, § 1º, 3º e 4º ; 8º, § 1º, 2º ; 9º, incisos III, IV, V, VI e § 1º ; 26, §§ 1º, 2º e 3º , todos da Lei de Diretrizes e Bases da Educacional Nacional, Lei n. 9.394/1996; além do Parecer n. 3/2004 Resolução n. 1/2004 , todos do Conselho Nacional de Educação em seu Conselho Pleno; Parecer n. 20/2009 e a Resolução n. 5/2009 , Parecer n. 11/2010, e artigo 15 da Resolução n. 7/2010 , Parecer 05/2011 , todos do Conselho Nacional de Educação em sua Câmara de Educação Básica; Decreto n. 6.782/2009, artigos 11 , 12 , 13 , 14 , 17 , 20 , todos da Lei n. 12.288/2010 ; Plano Nacional de Promoção da Igualdade Raciall ; além dos artigos 221, §§ 4º e 5º , 276 incisos III, IV e VI , todas da Lei Orgânica do Distrito Federal; na Lei 1.187/1996, que dispõe sobre o estudo do negro no ensino do Distrito Federal, do artigo 16 , da Lei Distrital n. 3.788/2006, Estatuto da Igualdade Racial do Distrito Federal ; artigo 18 , da Resolução n. 1/2009 do Conselho de Educação do Distrito Federal, de igual sorte, com apoio nos artigos na Lei Federal n. 9.394/1996 em seus artigos 61 , 62 , regulamentado pelo Decreto n. 3.276/1999 ,
(2)Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

II – a cidadania;
III – a dignidade da pessoa humana;
(3) Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
(4) Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo;
(5) XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
(6) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(7) Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
(8) Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VII – garantia de padrão de qualidade.
(9) Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
§ 1º – O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º – O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
(10) Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
(11) Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
§ 1º – O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
§ 2º – A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.
§ 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à: I defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro; II produção, promoção e difusão de bens culturais; III formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões; IV democratização do acesso aos bens de cultura.
V valorização da diversidade étnica e regional.
(12) Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
(13) Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
(14) Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais
(15) Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
(16) Art. 5º O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.
§ 1º Compete aos Estados e aos Municípios, em regime de colaboração, e com a assistência da União:

§ 3º Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do art. 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente.
§ 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.
§ 5º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.
(17) Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.
§ 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.
§ 2º Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei.
(18) Art. 9º A União incumbir-se-á de:

III – prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva;
IV – estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum;
V – coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação;
VI – assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino;

§ 1º Na estrutura educacional, haverá um Conselho Nacional de Educação, com funções normativas e de supervisão e atividade permanente, criado por lei.
(19) Art. 26. Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.
§ 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil.
§ 2º O ensino da arte constituirá componente curricular obrigatório, nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.
(20) Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
(21) Institui Diretrizes Curriculares Nacional para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
(22) Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
(23) Art. 15 Os componentes curriculares obrigatórios do Ensino Fundamental serão assim organizados em relação às áreas de conhecimento:
§ 2º O ensino de História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e européia (art. 26, § 4º, da Lei nº 9.394/96).
(24) Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos.
(25) Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.
(26) Art. 11. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
§ 1o Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.
§ 2o O órgão competente do Poder Executivo fomentará a formação inicial e continuada de professores e a elaboração de material didático específico para o cumprimento do disposto no caput deste artigo.
§ 3o Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração.
(27) Art. 12. Os órgãos federais, distritais e estaduais de fomento à pesquisa e à pós-graduação poderão criar incentivos a pesquisas e a programas de estudo voltados para temas referentes às relações étnicas, aos quilombos e às questões pertinentes à população negra.
(28) Art. 13. O Poder Executivo federal, por meio dos órgãos competentes, incentivará as instituições de ensino superior públicas e privadas, sem prejuízo da legislação em vigor, a:
I – resguardar os princípios da ética em pesquisa e apoiar grupos, núcleos e centros de pesquisa, nos diversos programas de pós-graduação que desenvolvam temáticas de interesse da população negra;
II – incorporar nas matrizes curriculares dos cursos de formação de professores temas que incluam valores concernentes à pluralidade étnica e cultural da sociedade brasileira;
III – desenvolver programas de extensão universitária destinados a aproximar jovens negros de tecnologias avançadas, assegurado o princípio da proporcionalidade de gênero entre os beneficiários;
(2() Art. 14. O poder público estimulará e apoiará ações socioeducacionais realizadas por entidades do movimento negro que desenvolvam atividades voltadas para a inclusão social, mediante cooperação técnica, intercâmbios, convênios e incentivos, entre outros mecanismos.
(30) Art. 17. O poder público garantirá o reconhecimento das sociedades negras, clubes e outras formas de manifestação coletiva da população negra, com trajetória histórica comprovada, como patrimônio histórico e cultural, nos termos dos arts. 215 e 216 da Constituição Federal.
(31) Art. 20. O poder público garantirá o registro e a proteção da capoeira, em todas as suas modalidades, como bem de natureza imaterial e de formação da identidade cultural brasileira, nos termos do art. 216 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O poder público buscará garantir, por meio dos atos normativos necessários, a preservação dos elementos formadores tradicionais da capoeira nas suas relações internacionais.
(32) Estatuto da Igualdade Racial.
(33) promover a implementação da Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e do disposto no art. 26-A da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, do Parecer CNE/CP 3/2004 e da Resolução CNE 01/2004, garantindo seu amplo conhecimento pela população brasileira;
(34) Art. 221. A Educação, direito de todos, dever do Estado e da família, nos termos da Constituição Federal, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, fundada nos ideais democráticos de liberdade, igualdade, respeito aos direitos humanos e valorização da vida, e terá por fim a formação integral da pessoa humana, sua preparação para o exercício consciente da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
[…]
§ 4º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular importam responsabilidade da autoridade competente, nos termos da Constituição Federal.
§ 5º O acesso ao ensino obrigatório gratuito é direito público subjetivo.
(35) Art. 276. É dever do Poder Público estabelecer políticas de prevenção e combate à violência e à discriminação, particularmente contra a mulher, o negro e as minorias, por meio dos seguintes mecanismos:

III- criação e execução de programas que visem à coibição da violência e da discriminação sexual, racial, social ou econômica;
IV- vedação da adoção de livro didático que dissemine qualquer forma de discriminação ou preconceito;

VI -incentivo e apoio às comemorações das datas importantes para a cultura negra.
(36) Art. 16. Todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de negligência, discriminação, ou opressão exercida contra os discriminados, que tenha testemunhado ou de que tenha tomado conhecimento.
(37) Cf. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada perante o Tribuna de Justiça do Distrito Federal, ADI 2006 00 2 009107-4, julgada em 19-02-2008, publicado no Diário da Justiça de 24-03-2008, e no Diário Oficial do Distrito Federal de 10-09-2008, foi julgada procedente por vício de iniciativa os artigos 3º, 4º, 5º, inciso III, e 12, que dispõe sobre a instituição de conselhos regionais de defesa da igualdade racial do distrito federal, definem suas atribuições e estabelecem cotas para o provimento de cargos públicos por afro-descendentes. Logo, resta patente sua inconstitucionalidade formal, tendo em vista que a iniciativa de leis que disponham acerca da criação de atribuições de órgãos públicos é privativa do governador do distrito federal, tudo à unanimidade de votos. Com trânsito em julgado em 15-08-2008.
(38) Art.18. Constituem conteúdos programáticos dos componentes curriculares obrigatórios da educação básica:
I – História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena nos ensinos fundamental e médio, ministradas no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de arte e de literatura e história brasileira;
(39) Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
(40) I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009)
II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009)
III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009)
Parágrafo único. A formação dos profissionais da educação, de modo a atender às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica, terá como fundamentos: (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009)
I – a presença de sólida formação básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos científicos e sociais de suas competências de trabalho; (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009)
II – a associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados e capacitação em serviço; (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009)
III – o aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e em outras atividades. (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009)
(41) Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal. (Regulamento)
§ 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).
§ 2º A formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).
§ 3º A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).
(42) Dispõe sobre a formação em nível superior de professores para atuar na educação básica, e dá outras providências
(43) Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento
(44) Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
(45) Lei de Improbidade Administrativa.
(46) Lei das Licitações.
(47) Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
(48) Define os crimes de tortura e dá outras providências
(49) que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor,
(50) Estatuto da Igualdade Racial
(51) Regula o Processo Administrativo na âmbito da Administração Federal;
(52) Decreto-Lei n. 200/1967; Lei n. 4.320/1964; Lei Complementar n. 101/2000.
(53) […]
§ 2º – Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Além das demais cominações legais estipuladas na Lei Federal n. 1.079/1950 , Lei n. 7.716/1989 (Lei Caó); Lei n. 8.429/1992 , Lei n. 8.666/1993 , Lei n. 9.029/1995 ; Lei n. 9.455/1997 ; Lei n. 9.459/1997 ; e, Lei n. 12.288/2010 , Lei Federal n. 9.784/1999 bem como das normas do Direito Público Financeiro e da legislação internacional recepcionada no ordenamento jurídico brasileiro (art. 5º inciso LXXVII, §§ 2º, 3º e 4º ).
DO PEDIDO:
a) Seja o presente conhecido e provido, em razão do Parecer n. 06/2011 permitir a aquisição de obras literárias com recursos públicos sem qualquer ressalva obrigatória, em razão de não ter observado os princípios gerais que regem a administração pública, a legislação nacional e internacional sobre o racismo, inclusive as Resoluções do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação, declarando a nulidade do Parecer 06/2011 em face das ilegalidades apontadas;
b) Caso ainda permitida a autorização de aquisição para uso na Educação Básica, ainda que ao arrepio da Lei, determine a imediata formação e capacitação dos Educadores para que possam utilizá-las de forma adequada na Educação Básica em razão da expressa vedação de seu uso sem o devido preparo dos(as) profissionais no exercício do magistério;
c) Bem como, se permitida sua compra com recursos públicos, apesar da violação expressa a legislação, determine que se consigne em todas as obras literárias, como no caso concreto, Nota Explicativa de Apresentação Obrigatória sobre a necessidade de informação em relação às questões étnico-raciais, conforme a redação prevista no Parecer n. 15/2010;
d) E se ainda mantida a decisão, com as ressalvas necessárias, proceda a conversão do Parecer n. 06/2011, adequando-o a legislação para que tenha efeitos normativos para toda a Educação Básica na forma do artigo 9º, § 1º, “b”, “c” e “g” da Lei n. 9.131/1995, transformando-o em Resolução do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação, cientificando as autoridades responsáveis pela aplicação, formulação de políticas, fiscalização, controle e gestão do imediato cumprimento da Resolução, após a formalidades legais.
Nesses termos,
Espera seu deferimento por acreditar que a medida é justa e perfeita.
Brasília-DF, 30 de junho de 2011.
Antonio Gomes da Costa Neto

Da Redacao