Salvador – Na “Carta de Salvador”, além da proposta de que comece pelos próximos governos o cumprimento das medidas previstas no Estatuto, os sindicalistas também decidiram cobrar do Governo Federal que, na regulamentação do Estatuto, que acontecerá por decreto do Presidente da República, “sejam assegurados os direitos e o detalhamento das medidas a serem adotadas para garantir a equidade racial”.
Embora tenha entrado em vigor há um mês, no dia 20 de outubro, o Estatuto ainda não foi regulamentado pelo Governo e não se sabe, se isso será feito pelo próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que sancionou a Lei, ou se ele preferirá deixar para a sua sucessora, a presidente eleita Dilma Rousseff.
Os participantes do Encontro também decidiram propor a articulação com as demais centrais sindicais e com o Movimento Social Negro, para oficializar um pedido de audiência a Presidente eleita para o dia 21 de outubro – Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial – criado pelo ONU. O objetivo da audiência será fazer a entrega oficial do documento aprovado.
Veja, na íntegra, a Carta de Salvador.
CARTA DE SALVADOR
 
Passados 122 anos da Abolição da Escravidão no Brasil, a população negra brasileira segue ocupando os piores lugares nos indicadores sócio-econômicos. O mais recente deles, a pesquisa do Instituto Ethos/Ibope evidencia o que a cada ano se repete: o Brasil ainda não ajustou contas com a herança dos quase 400 anos de escravismo e com as mazelas geradas por 122 anos de racismo pós-abolição.
A pesquisa com o Perfil Social, Racial e de Gênero das 500 maiores Empresas e Suas ações Afirmativas – 2010″, que se realiza desde 2002 aponta uma tímida melhora de 25,1 para 31,1%, entre 2007 e 2009, no quadro funcional das empresas, porém, também expõe o tamanho do abismo gerado pela desigualdade que tem no racismo a sua explicação: a presença de funcionários brancos caiu de 73% para 67,3%, porém, continua sendo maior que o dobro da presença de negros.
Nos cargos de direção, o perfil das maiores empresas brasileiras, continua quase que 100% branco: diretores brancos representam 93,3% e nos cargos de gerência e supervisão a presença negra é de apenas 13,2% e 25,6%, respectivamente.
O quadro de desigualdade é ainda mais alarmante no caso das mulheres negras: são apenas 9,3% no quadro funcional, 5,6% na supervisão, 2,1% na gerência e apenas 0,5% nos quadros executivos.
As mulheres negras representam uma parcela de 50,1% do total de mulheres brasileiras e correspondente a um contingente de 25,6% de toda a população.
Por qualquer ângulo que se analise, a desigualdade que tem como pano de fundo séculos de servidão e de escravismo, e que se mantém intocável ao longo de séculos, é intolerável para um país que pretende atingir, na próxima década, a condição da 5ª maior economia do mundo.
Mesmo porque, sendo hoje uma das 10 maiores economias do mundo, continuamos a vergonhosa condição de um dos 10 países mais desiguais do Planeta, o 73º IDH, segundo dados recentes divulgados, o que evidencia que, crescimento econômico por si só, não é sinônimo de redução das desigualdades.
A aprovação do Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.228/2010), que durante mais de 10 anos tramitou no Congresso Nacional, foi mais um passo dado pelos setores da sociedade – representados ou não no parlamento – que lutam por Democracia e Justiça.
Apesar da luta travada pelo movimento social negro, e que teve na UGT um dos seus pilares de sustentação, no entanto, as forças conservadores presentes no Parlamento brasileiro, lograram esvaziá-lo, tornando-o, quase que, pura e simplesmente, uma Declaração de Princípios, norma programática, destituindo-o do caráter impositivo que se esperava, como o primeiro texto legal, em que o Estado brasileiro teve oportunidade histórica de corrigir as omissões do passado, quando da edição da Lei Áurea, que aboliu formalmente a escravidão, mas para lançar milhões de trabalhadores e trabalhadoras negras na “rua da amargura” do desemprego, da falta de moradia, de Educação, na sub-cidadania.
Uma vez transformado em Lei, porém, o Estatuto passa a ser um instrumento para o avanço, na medida em que se torna um marco legal, consagra direitos que há séculos vem sendo negados a parcela da população brasileira, a mais atingida pela opressão e pelo racismo, e obriga o Estado a torná-los realidade.
Ao garantir a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidades na vida econômica, social, política e cultural do país, ao lado de outros direitos como o direto à saúde, à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, ao Trabalho, ao acesso à Terra e à Moradia adequadas, o Estatuto prevê a adoção de ações afirmativas, bem como ações e programas “para reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias, a serem adotadas nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do país”.
Também reconhece e garante à titulação das terras às comunidades remanescentes de quilombos, bem como assegura o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício de cultos religiosos às religiões de matriz africana, perseguidas e estigmatizadas ao longo de séculos.
No tocante ao Trabalho, o Estatuto responsabiliza o Poder Público a garantir políticas voltadas para a inclusão da população negra, corroborando os compromissos assumidos pelo país ao ratificar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Forças de Discriminação Racial, de 1.965; a Convenção 111, de 1.958, da OIT, que trata da discriminação no emprego e na profissão, e outros compromissos assumidos pelo Brasil perante a Comunidade Internacional, como as Resoluções aprovadas na III Conferência Mundial contra o Racismo, a Xenofobia e a Intolerância Correlatas, na África do Sul.
Os direitos e garantias que relaciona, porém, se tornarão letra-morta sem um poderoso movimento social, capaz de cobrar do Estado – prá começar – que assuma suas responsabilidades em cumprir as Leis que aprova e comprometer e envolver os setores antirracistas da sociedade.
O trabalho de mobilização deve incluir a pressão para que o Decreto de Regulamentação da Lei 12.228/2010, garanta ao texto um caráter mais impositivo, por exemplo, com a criação de cotas (uma espécie de ação afirmativa) nas instituições públicas federais e no próprio Serviço público, que ainda reproduz as marcas da desigualdade, cristalizadas pelo racismo institucional.
Com esse objetivo devemos mobilizar as Centrais Sindicais, os trabalhadores e todas as entidades da sociedade comprometidas com um Brasil com igualdade de oportunidades para todos.
 
NO PLANO INTERNO DA UGT, PROPOMOS:
1 – Lançamento pela UGT de uma campanha nacional de mobilização para colocar na prática o Estatuto aprovado – Lei 12.228/2010 – em especial, buscando a garantia dos direitos das Comunidades Quilombolas ao título das suas terras, no acesso dos trabalhadores e trabalhadoras negras à Saúde, à Educação, à Moradia digna, ao trabalho decente, na intransigente defesa da liberdade religiosa e de culto;
2 – Criação pela UGT de infra-estrutura jurídica e política para dar suporte à Campanha de Mobilização, aos sindicatos e as lutas da Secretaria Nacional da Diversidade;
3 – Realização de Oficinas e Seminários em cada Estado, visando a preparação dos dirigentes da UGT a apresentarem nas campanhas salariais, a pauta que concretize as medidas previstas no Estatuto, bem como todo o esforço visando a conscientização dos trabalhadores de seus direitos, deveres e garantias.
4 – Manutenção do Seminário Anual da Diversidade e a continuidade da política de criação das Secretarias Estaduais da Diversidade Humana;
5 – A adoção das medidas e programas do Estatuto na pauta das Convenções e Acordos coletivos de Trabalho de todos os Sindicatos vinculados à Central.
6 – Realização de um Encontro Nacional de Capoeiristas para dar conseqüência e concretude a oficialização dessa atividade prevista no Estatuto da Igualdade Racial.
NO PLANO DA LUTA PELA IGUALDADE NA SOCIEDADE, PROPOMOS:
1 – A UGT com base no Estatuto da Igualdade Racial irá propor políticas públicas no sentido de garantir recursos do FAT, na proporção de 52% (percentual similar a da população brasileira negra), para o treinamento e qualificação e requalificação profissional no mercado de trabalho;
2 – A adoção de políticas por parte do Ministério da Educação, Secretarias Estaduais, visando a maior interação entre a comunidade acadêmica e a população afrodescendente;
3 – Reafirmar compromisso com a defesa das cotas no mercado de trabalho, Educação, como forme de concretizar as ações afirmativas previstas no Estatuto da Igualdade Racial;
4 – Aperfeiçoamento do Estatuto no sentido de que se torne um instrumento efetivo na defesa da saúde da população negra;
5 – Regulamentação do Estatuto da Igualdade Racial, por meio de Decreto da Presidência da República, em que sejam assegurados os direitos e o detalhamento das medidas a serem adotadas pelo Governo para garantir a equidade racial.
6 – Que a nova Presidente Dilma Rousseff e os novos Governadores dos Estados e do Distrito Federal levem em conta o Estatuto da Igualdade Racial na nomeação dos membros de primeiro, segundo e terceiro escalação dos seus respectivos Governos, considerando a dimensão racial na escolha desses membros.
Esta “Carta de Salvador” será entregue a Presidente eleita Dilma Rousseff, aos Governadores eleitos e a todos os Deputados Federais e Senadores. 
 
Salvador, 20 de Novembro de 2010
SECRETARIA NACIONAL DA DIVERSIDADE HUMANA DA UGT
MAGNO LAVIGNE – SECRETÁRIO

Da Redacao