Na OAB/SP após muitos protestos da categoria, finalmente no último 10/10, a V. Ordem, cujo Ilustre Presidente declara o voto pelo SIM, divulgou nota oficial criticando o referendo pela forma e total ausência de estudos e melhor debate a respeito do alcance da medida juridicamente relevante, autorizando assim, a todos os advogados, manifestarem-se sobre a matéria.
Assim franqueado o espaço pelo convite da ´AFROPRESS´ ao debate, o faço a favor do voto NÃO, o jogo maniqueísta merece ser bem revelado. Primeiro, que o ´referendo´ submete exclusivamente o art.35 da Lei 10.826/2003 que instituiu o Estatuto e diz respeito, simplesmente, ao ´comércio legal´ de armas. O resultado do referendo não altera em nada mais as normas do Estatuto que são muito boas e tem refletido na redução dos índices gerais da criminalidade na medida da implementação. Eis, portanto, um aspecto maniqueísta da forma conferida ao referendo, que fica parecendo à população, que o voto NÃO significa a liberação do ´porte´ de armas.
O plebiscito não é para aceitar ou não o Estatuto, mas o comércio legal.
A despeito de Bolsonaros e Fleuri´s da vida, faço a defesa do direito do cidadão ´regularmente´ poder adquirir uma arma no comércio legal – obedecidas às restrições do Estatuto – o que não pode ser confundida com defesa da inaceitável violência que atinge a juventude, especialmente, pobres e afrodescendentes.
Na verdade o ´Estatuto´ já em vigor, de forma apropriada, limita e restringe a situações muito especiais a aquisição e ´porte´ de armas, independente se legal ou ilegal e isso não é objeto do referendo. O plebiscito visa exclusivamente ´referendar´ ou NÃO a proibição total do comércio ´legal´, jogando para a clandestinidade 100% do comércio – ilegalizado – o que significará o total descontrole pelos órgãos competentes.
A questão é simples: considero muito melhor o Estado manter o controle sobre o comércio ´legal´ de armas – quem, quando e porquê adquirir – em vez de não dispor de controle algum, conforme acontece hoje com o tráfico de drogas, por exemplo. Os que advogam a proibição do comércio legal ainda não percebem que o referendo trata da mesma discussão sobre a criminalização do uso e do comércio de drogas ilegais.
Quando o Estado criminaliza, em vez de educar e controlar, ele entrega aos interesses da clandestinidade e qualquer um que tenha dinheiro tem o ´livre acesso´ ao produto proibido e o Estado não tem controle algum. Isso aconteceu com a ´lei seca´.
Os defensores da liberação do comércio de drogas leves alegam, com razão, que é melhor e socialmente menos custoso ao Estado e à sociedade, como já acontece em alguns países da Europa, conhecer o dependente de drogas e fornecer-lhe apoio, tratamento e atendimento clínico adequado, inclusive profissional e familiar, que abandoná-lo à própria sorte nas mãos de traficantes que visam o lucro rápido e fácil.
Outro aspecto é que com a proibição total, os riscos e a corrupção da clandestinidade, significam um ágio extraordinário dificultando o acesso aos pobres e, tal como as drogas mais caras, NÃO IMPEDE os ricos da obtenção do produto. A proibição total, na hipótese, significa a ´total liberação´ para quem possa pagar. No RJ algum jovem da classe média do asfalto, desejando, deixa de consumir cocaína?
De fato, há no Brasil um consenso para a urgência urgentíssima de medidas que reduzam os índices da criminalidade, em substituição a velha e exclusiva política da repressão policial, violenta e promíscua, com um sistema prisional desumano e ineficiente. Um verdadeiro círculo vicioso: o Estado tem limites orçamentários, para investir mais em segurança, como tem feito o governo de São Paulo, investe-se muito menos em educação e programas sociais de atendimentos a criança e ao adolescente.
Destarte, a partir dessas razões, nos debates da nova legislação, a OAB, desde a fase do projeto de lei, sempre esteve à frente e a favor do ´Estatuto do Desarmamento´, pois, o chamado cidadão de bem, não precisa ´andar´ armado. Na vigência do Estatuto a redução dos crimes em geral tem acontecido porquê o Estado passou a dispor de um instrumento legal mais rigoroso contra o ´porte´ de arma, legal ou ilegal, por qualquer pessoa, sendo agora um crime punido com maior rigor.
A ´proibição total´ da venda de armas e munição ´legais´, embora bem intencionada, foi uma proposta polêmica, ao contrário da idéia de desarmamento, porisso, não obteve a maioria consensual pois viola o pleno exercício do direito à legítima defesa, restringindo os meios necessários, razão principal para a delegação da matéria a um referendo popular, precedido de melhor avaliação. Essa avaliação ainda não foi possível. Por decorrência, na ausência de informes técnicos que emprestem credibilidade aos argumentos, sua defesa tem sido maniqueísta, emocional ou permeado pelos interesses econômicos, patrimoniais e até criminosos, já referidos.
Por seu lado a campanha pelo desarmamento, com o recolhimento de 450 mil armas, entregues voluntariamente, reflete bem um estado de espírito a ser encorajado: pessoas que não queiram e não precisem de uma arma, devam ser estimuladas a não possui-las, sem que isso implique na violação de direito daquele que por necessidade, real ou psicológica, queira possuir, regular e legalmente.
Com a proibição, o cidadão tal como o viciado, estará sendo empurrado pelo Estado a negociar com a criminalidade, acrescentando mais um produto aos que já exploram o jogo ilegal e a lavagem de dinheiro ou traficam drogas, armas de grosso calibre, produtos falsificados, pirateados, contrabandeados e cargas roubadas, enfim, estaremos todos nas mãos de quem exerce atividades delituosas bem conhecidas e que o Estado não consegue coibir. Portanto, é a isso que nos opomos e não ao espírito legal do desarmamento. Este foi acolhido pelo Estatuto e permanecerá íntegro e vigente.

José Roberto F. Militão