Numerosas vezes, equivocadamente, entende-se que para se falar sobre leis é indispensável que a palavra seja dada a quem tenha a titulação mínima de bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais. Esse corriqueiro proceder não leva em consideração que a Lei tem por foco as condutas humanas praticadas no campo social, voltando-se, pois, a todas as pessoas.

Muitos juristas já estão cientes do contrário, tanto que passaram, há muito, a ler livros de Economia, de Administração, de Sociologia, de Antropologia e de outras ciências. Na Constituição Brasileira, por esse mesmo motivo, está consagrado o princípio da participação popular, que acaba também por justificar a realização de audiências públicas antes da formação ou da aplicação de leis, oportunizando a disseminação de outros conhecimentos científicos, políticos, sociais e práticos sobre os temas. 

Partindo das premissas já mencionadas, parece-me um erro restringir o debate sobre a reforma do Código Penal aos já iniciados no Direito, sobretudo no que tange aos crimes raciais. Na mesma trilha, não é acertado enclausurar a discussão a um campo em especial, seja ele político, jurídico, étnico, social ou de qualquer outra espécie.

Dois dias antes de uma comissão de juristas constituída pelo Congresso Nacional ter entregue o resultado de seu trabalho, outro grupo de profissionais do Direito oriundos dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Bahia e Rio Grande do Sul se reuniu em Brasília. A reunião foi propiciada pela SEPPIR e decorreu do esforço e do espírito de coesão do advogado Dojival Vieira.

Houve, ainda, um novo encontro do grupo, também promovido pela SEPPIR e uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, quando foi apresentada a consolidação das propostas apresentadas e das discussões levadas a efeito. Nessa ocasião, houve também a presença de profissionais de Pernambuco e do Acre. Se é inegável que houve a boa intenção, também o é que o tema merece dedicação de maior tempo, ampliação do grupo de trabalho e eleição de outro método de construção de proposta e de exame do anteprojeto produzido pela Comissão nomeada pelo Congresso Nacional.

Em síntese, é preciso saber como dar sequência ao movimento de intervenção na reforma do código penal.

O movimento social não pode perder o protagonismo, embora não se desconheça que a proximidade com o governo pode propiciar maiores facilidades relativas à infraestrutura. De outra banda, as maiores dificuldades materiais são compensadas com as desvinculações que salvaguardam o conteúdo do resultado e a possibilidade de se formar grupo heterogêneo no campo político.

Há de se levar o tema a numerosos ambientes, permitindo-se que a proposta de lei seja eficaz. Sim, eficaz. A população brasileira está cansada de hipóteses legais que não se tornam realidade como o artigo 26-A da LDB, criado e alterado pelas leis 10.639/2003 e 11.645/2008, e como boa parte do Estatuto da Igualdade Racial, que completará três anos de espera por regulamentação relativa a programas, projetos e ações, bem como incentivos fiscais e inserções importantes no mercado de trabalho.

Certamente, a participação mais ampliada númerica e qualitativa, aqui considerada aquela que decorra do exame por parte de professores, sociólogos, antropólogos, economistas e profissionais em geral e não somente por advogados, redundará em contribuição transformadora e capaz de gerar resultados concretos. Calha dizer que o número de condenações por crimes raciais é pífio e as informações sobre violações nesse campo são muitas.

Destaca-se que, certa feita, foi lançado na internet texto referente ao silêncio do intitulado movimento negro diante da reforma. O subscritor do texto estava tão correto que não se tem conhecimento de resposta veemente ao que foi escrito. Ora, a inércia vai apenas gerar lamento ou postagens no facebook, compartilhando-se indignação incapaz de alterar o ocorrido. Agora é a hora de intervir.

As Comissões de Direitos Humanos da OAB em todos os Estados-membros estão na fase de planejamento de suas ações anuais e os grupos de pessoas que estão pretendendo ver consagrados, no Código Penal, pontos que lhe são caros já estão mobilizados há mais de um ano.

Portanto, conclamo que os profissionais que integraram o grupo de advogados antirracistas mobilizem seus colegas de Seccionais inicialmente e que, em estágio seguinte, por intermédio da Comissão de Igualdade da OAB Federal, sejam atingidos todos os Estados-membros e os parlamentares, já que se desenvolverá processo legislativo a partir de 2.013. Sublinhe-se que a referência à OAB não invalida a benfazeja participação de profissionais de outras áreas, tampouco a apresentação de trabalhos e a realização de eventos por parte de outros Conselhos Profissionais ou Universidades. 

Por fim, informa-se que a Comissão de Direitos Humanos Sobral Pinto da OAB/RS está em fase de planejamento de suas atividades bienais e que o tema dos crimes raciais será objeto de sua análise.

 

Jorge Terra