A entrada em vigor da Lei 14.187/2010, que pune o crime de racismo no âmbito administrativo, foi e é, um expressivo avanço no combate de um delito grave e que deixa marcas profundas em suas vitimas.
Para tanto há que se aparelhar as comissões responsáveis pela apuração, sem o que não teremos soluções rápidas, porém, sem violar o principio do contraditório e ampla defesa legal. Porém, emerge o fato de que, decorridos dois anos, não há um raio x dos efeitos produzidos pelo mencionado diploma legal.
É certo o fato de desconhecermos os números exatos de denúncia formuladas. No mesmo sentido não se tem informação sobre quantos procedimentos foram autuados, uma vez que esta decisão decorre de ato discricionário da autoridade competente, e esta, por meio de decisão monocrática pode concluir pela instauração ou não do procedimento de apuração.
Não há o número de procedimentos administrativos em fase de apuração, não há o número de acordos feitos, não há o número de declarações de não responsabilização (absolvição) e nem, tampouco, o número de autores penalizados nos termos do artigo 6º do mencionado diploma legal.
Em decorrência da total falta de informação das autoridades constituídas, o CPDCN, com escopo na sua Lei de criação e em seu regimento interno, e após amplo debate ocorrido em nosso plenário com a participação de mais de 80% de seus membros, concluiu por solicitar à Secretaria, via ofício, um relatório do estágio em que se encontra o processo de apurações.
É certo o fato do CPDCN ser a ponte entre a população e o poder constituído, sendo certo ainda, que a população não pode ficar sem saber o que ocorre dentro dos setores de decisão, principalmente, quando o tema envolve o seu interesse, em especial, a questão de punição pela prática do racismo.
Decorrido um mês e quinze dias não recebemos resposta a nossa solicitação, até para dar uma satisfação à população.
A importante ampliação de pontos de recepção das denúncias por meio dos convênios com Prefeituras e a OAB/SP é importante, porém, não suficiente para inibir a prática do racismo e só a certeza da punição produz efeitos pedagógicos para afastarmos o racismo de nosso meio social.
Concluindo, esclareço ser legal a solicitação formulada pelo CPDCN, uma vez que a Lei e regimento que regulam a sua atuação autorizam propor e fiscalizar o poder constituído, para promover políticas públicas eficazes na erradicação do racismo.
E como proposta, para acelerar o processo e atender os anseios da sociedade, sugerimos atribuir competência para Procuradoria do Estado de São Paulo ( PGE ) para apurar o crime previsto na Lei 14.187/2010, no âmbito administrativo, uma vez que a Defensoria do Estado faz parte do programa.
O processo de apuração caminha lentamente, porém há meios de agilizarmos e publicizar os resultados de importante instrumento legal, para tornar transparente o mencionado processo e atender os anseios das vitimas que buscam tão somente Justiça.

Marco Antonio Zito Alvarenga