O cálculo do número de vagas reservadas será feito proporcional ao tamanho da população negra, conforme dados do IBGE.
Nestes próximos trinta dias, existe a eminência do STF fazer o julgamento de duas ações de direta inconstitucionalidade contra a reserva de cotas étnicas no Programa Universidade para Todos e no vestibular da Universidade Estadual do Rio de Janeiro.
Qualquer um das decisões será um divisor de água na luta por reparações dos afro-descendentes. Tudo é fruto de um processo mal acabado de abolição. Para ex-escravos, junto com a merecida liberdade, não veio uma reforma agrária ou ações para inserção social e econômica.
Na verdade, motivados por grandes plantadores de café, os governantes apenas trocaram à mão de obra negra, por outra vinda da Ásia e do Europa. Jogados ao relento, sem emprego, com acesso dificultado para educação e saúde, a situação dos ex-escravos consequentemente fez com que seus descendentes configurem entre os mais desfavorecidos em qualquer pesquisa séria de renda e condições socioeconômicas.
Mas há um grupo contrário as cotas. Não dá para chamá-los de partidários dos racistas. Porém dos argumentos que usam para contestar as ações afirmativas é flagrante a interpretação destorcida da realidade.
Eles usam como argumentam sobre a necessidade de lutar pela melhoria da escola pública, para resolver a situação de exclusão racial. Dá para fazer as duas coisas: inclusão de negros no ensino superior e cobrar mais investimento no setor educacional.
Sem ler o passado, os contra contas afirmam que o Brasil está copiando um modelo de inclusão racial, inventado nos Estados Unidos.
Este fato por ser esclarecido na leitura da história do país. Em 1945 foi realizada a Convenção Nacional do Negro Brasileiro, coordenada por Abdias do Nascimento e Agnaldo Camargo. No documento final deste rico debate político, os participantes reivindicaram: bolsas de estudo em estabelecimento de ensino superior; isenção de impostos para incentivar a abertura de empreendimentos; e adoção de medidas governamentais para elevação do nível econômico. Portanto não há cópia de proposta americana que implantaram as ações afirmativas muitos anos depois, à partir da década de 60.
O discurso contrário às ações afirmativas argumenta em defesa do principio da igualdade, na Constituição Federal é falho. Com base na lei federal 5.46568, estabelecimentos de ensino médio e superior de agricultura foram por muitos anos obrigados a reservar uma cota de 50%, das vagas para agricultores e seus filhos. Em outro exemplo de tratamento diferenciado esta nas cotas para mulheres chapas de partidos para eleições. Em nenhum dos casos, houve esta histeria intelectual sobre os riscos de destruição do texto da carta magma.
Em um ponto podemos concordar com os contrários as cotas: a solução seria a defesa de um forte investimento na escola pública de base, para que ninguém precise de ações afirmativas. Mas a sugestão não leva em conta que esta reivindicação é antiga, feita em muitos conselhos de educação e nos sindicatos professores, onde a maioria dos participantes é negra.
Também nos sindicatos, militantes negros continuam a luta de classe por uma melhor distribuição de renda. É oportuno corrigir um equívoco cometido por pensadores de esquerda, que datam o início do sindicalismo no país na vinda dos emigrantes europeus. Melhor fariam se chegasse se estudassem a história das revoltas negras, quando inclusive houve paralisações de engenhos por melhores condições de trabalho, carga horária e divisão de excedentes de produção.
Negros e negras fazem a luta de classe, bem antes de o termo ser criado por Karl Marx. Este esforço resultou na pequena melhora na situação do trabalhador nos últimos 120 anos, mas para os negros, os índices continuam perversos.
Independentes da orientação ideológica de alguns governos existiram ao longo destes mais de 100 anos, políticas universais para reduzir a miséria, analfabetismo e inclusão social. Todos se mostraram ineficientes para corrigir a situação da população negra. Quem acha o contrário, que prove com índices oficiais.
Adiar a implantação de ações afirmativas no Brasil é aumentar a divida étnico social. Alguns dos intelectuais que assinam um manifesto contra as cotas têm bons trabalhos de diagnóstico dos problemas afro-brasileiros. Mas para nós negros, relacionar em livros nosso drama é pouco.
É importante olhar para a realidade e perceber que mudanças estão em curso. Há prefeituras e universidades com políticas de cotas. Conquistas do movimento negro. Semelhante ao tempo da escravidão, quando municípios e estados adotaram leis de restrição à escravidão, bem antes de a Princesa Isabel assinar a Lei Áurea, sob a pressão dos quilombos.
No Congresso Nacional ou no STF serão dados os passos decisivos para terminar o processo político de reparação as vítimas da escravidão. Seja uma nova lei ou uma sentença, lutemos para que a decisão beneficie uma parcela da sociedade que se apoiada contribuirá de forma surpreendente para o avanço do país.

Marco Antonio dos Santos