Cubatão/SP – A Prefeitura de Cubatão, cidade da Baixada Santista em que a política de cotas para negros nos concursos públicos se transformou numa forma de segregação (os candidatos concorrem a apenas 20% e não a 100% das vagas), admitiu que está invertendo e negando o princípio da política de ações afirmativas.

O decreto que regulamenta a Lei de cotas no município, que é de 2002, passou a ser interpretado de forma restritiva à presença de negros no serviço público, a partir de 2010, no mandato da atual prefeita Márcia Rosa, do PT.

Afropress havia pedido um posicionamento do coordenador do Departamento da Igualdade Racial, advogado Júlio Evangelista Santos Júnior, sem ter retorno. Desta vez, porém, a explicação foi pedida diretamente ao gabinete da prefeita.

Por meio do próprio Santos Júnior (foto abaixo), a Prefeitura divulgou nota admitindo a inversão e anunciou que a norma será mudada. Só para se ter uma idéia da distorção, no mais recente concurso realizado este ano, cerca de 600 candidatos negros foram atingidos pela norma restritiva.

Apartheid

No concurso para preenchimento dos cargos de agente de cultura, bibliotecário, historiógrafo-arquivista, analista financeiro, analista contábil, jornalista, relações públicas, almoxarife, fiscal de serviços públicos, motorista, técnico de serviços administrativos, técnico de contabilidade, técnico de RH, técnico de serviços jurídicos, telefonista, topógrafo, auxiliar de turismo e lazer, auxiliar desportivo é possível constatar a discriminação bastando comparar as notas na classificação geral e as da lista específica dos candidatos negros.

O candidato Ricardo Neves Costa de Santana, por exemplo, obteve 63,40 – 49,40 em Conhecimentos Específicos e 14,00 em Língua Portuguesa – nota que o credenciaria a ficar entre os três primeiros colocados na classificação geral. Foi o primeiro entre os candidatos negros.

Na classificação geral, porém, o 3º colocado é Fábio Higashi Regis de Oliveira Francisco, que obteve apenas 63 pontos de nota. Com isso, Santana só terá chance de ser chamado após o quinto candidato na classificação geral, mesmo tendo nota para estar entre os três primeiros. A regra adotada pela Prefeitura leva em conta que os 20% são preenchidos após a lista geral: assim, para cada cinco não negros, um candidato negro será chamado.

Também é a situação de Laydianne Alves da Silva Rosa e Igor Andrade da Silva Oliveira, que ficaram, respectivamente, em terceiro e quarto lugar na classificação geral, e em primeiro e segundo lugar na classificação para afrodescendentes na disputa para o cargo de analista financeiro.

Se o critério adotado não excluísse negros, os dois seriam chamados entre os cinco. Como o critério é restritivo e discriminatório, eles serão passados para trás. Laydianne só será chamada após os cinco primeiros não negros, o mesmo ocorrendo com Igor que só terá chance após a chamada dos 10 primeiros não negro.

Nota que nada explica 

A alteração, segundo o coordenador do Departamento de Igualdade Racial e Étnica, da Secretaria de Assistência Social da Prefeitura, já teria sido aprovada em Assembléia Ordinária do Conselho de Promoção da Igualdade Racial, no ano passado.

Santos Júnior, porém, alega que a proposta teria sido aprovada com uma ressalva: passar pelo crivo de uma audiência pública ou da Conferência de promoção da Igualdade Racial que ocorrerá no dia 29 deste mês, na Câmara Municipal.

O assessor da prefeita não explica porque a alteração precisa passar por tais crivos, já que a interpretação da Lei que garante a reserva de vagas está vigorando desde 2010. Centenas de candidatos já foram prejudicados nos concursos realizados anteriormente.

Na Nota, o coordenador fala ainda “no aprimoramento da legislação municipal afirmativa, diante das atualizações, alterações e novos entendimentos que a matéria vem sofrendo em nível nacional", sem explicar a relação entre uma coisa e outra. Tampouco explicou o porque a interpretação equivocada da prefeitura só foi notada após a adoção da legislação federal e ainda assim venha sendo mantida desde 2010.

Confira, na íntegra, a Nota da Prefeitura de Cubatão

O Departamento de Igualdade Racial e Étnica da Secretaria de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Cubatão informa ter apresentado proposta de alteração do Decreto nº 8.356/2002 em assembléia ordinária do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial no ano de 2015, com o objetivo de ajustar a reserva de vagas para negros e afrodescendentes em concursos públicos municipais de provas ou de provas e títulos, nos termos da Lei 2.782/2002. A proposta fora aprovada com a ressalva de passar pelo crivo de  Audiência Pública ou Conferência, o que ocorrerá no decorrer do ano de 2016, quando o município realizará sua III Conferencia Municipal de Promoção da Igualdade Racial. O aprimoramento da legislação municipal afirmativa, diante das atualizações, alterações e novos entendimentos que a matéria vem sofrendo em nível nacional, tem como paradigmas a Lei federal 12.990/2014, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União; e a Lei federal 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Ao contrário do que a matéria aponta, o Decreto 9.567/2010 somente revoga o parágrafo único do artigo 2º do Decreto 8.356/2002 que dizia, ipsis literis, “…inexistindo a indicação da raça ou cor em documento oficial, a comprovação far-se-á mediante declaração de próprio punho do candidato, sob as penas da lei….”, alteração, inclusive, que está entre as principais novidades integrantes do rol de modificações que a propositura do Departamento apresenta no que tange a legislação a ser alterada. Trata da retomada da autodeclaração no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, nos termos da Lei federal 12.288/2010.

Outra importante alteração, que coaduna sentido com o novo paradigma nacional, nos termos da Lei 12.990/2014, trata da questão da questão relativa à concorrência concomitante de vagas na ampla concorrência  e nas cotas, de acordo com a sua classificação no concurso e que no Decreto 8.356/2002 tratava tal concorrência de forma exclusiva causando interpretação dúbia e não-conforme com o espírito das ações afirmativas de inclusão e reparação histórica.

Importante ressaltar que as políticas de promoção de igualdade racial e de enfrentamento ao racismo são ações afirmativas em construção no Brasil, passando por ajustes e novos entendimentos em diversos municípios, Estados membros e, até mesmo, da Federação, como é o caso, por exemplo, da Lei 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.

O Departamento de Igualdade Racial e Étnica conclui reafirmando o seu compromisso, republicano e democrático, com toda a municipalidade cubatense e, em especial, com os 56,58% da população e, que conforme o Censo de 2010, do IBGE, é negra (autodeclarada preta ou parda) na perspectiva da construção de uma rede municipal de promoção de igualdade racial e de enfrentamento ao racismo  por uma Cubatão melhor, com respeito à sua diversidade cultural e pluralidade étnica.

 

Atenciosamente,

 

Júlio Evangelista Santos Júnior

Diretor do Departamento de Igualdade Racial e Étnica

Secretaria Municipal de Assistência Social 

Prefeitura Municipal de Cubatão/SP

Coordenador da Câmara Técnica Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial

Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista – CONDESB 

Da Redacao