S. Vicente – Uma decisão da Justiça de S. Paulo, concedida em novembro do ano passado pela Vara da Fazenda Pública de S. Vicente, vem se constituindo em entrave a manifestações das religiões de matriz africana, por impedir a prática de qualquer evento na orla da praia da cidade na Baixada Santista, reconhecida como a primeira do Brasil.

A liminar (decisão provisória, de caráter emergencial), concedida em resposta a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, proíbe a Prefeitura de autorizar a realização de qualquer evento “seja carnavalesco, cívico, comemorativo da cidade, nas Avenidas Ayrton Senna, Padre Manoel da Nóbrega, Presidente Wilson, Linha Amarela ou qualquer outra via arterial de trânsito rápido, sob as penas da Lei”.

Com a proibição, os religiosos de matriz africana ficaram impedidos de exercer o direito à liberdade de expressão e manifestação nessas vias públicas.

No dia 21 de janeiro passado – Dia nacionalmente consagrado por Lei ao combate à intolerância religiosa – a proibição foi ignorada e uma manifestação "pela paz, liberdade de expressão, contra o racismo e a intolerância religiosa" reuniu centenas de adeptos da Umbanda e do Candomblé. Uma faixa nas mãos de religiosos abriu a manifestação: "Exclusão social, discriminação e intolerância religiosa. É crime".

Ontem, 03 de fevereiro, o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de S. Vicente (COMPIR), realizou a procissão de Iemanjá, cujo trajeto foi feito este ano pela areia da praia por causa da decisão judicial.

Segundo o advogado Renato Azevedo (na foto ao lado), secretário do Conselho, a procissão teve o apoio da Prefeitura, por meio da Secretaria da Cultura, e da subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de S. Vicente. Azevedo disse que as manifestações não tem objetivo de confrontar a decisão judicial – que deve ser respeitada até ser reformada por instância superior, conforme ressalta – "porém, chamar a atenção da sociedade para o desrespeito a manifestações religiosas, em um Estado que se assume na Constituição como laico".

Termo de Ajustamento de Conduta

No dia 20 deste mês haverá reunião para a discussão de um Termo de Ajustamento de Conduta, em que participarão representantes do Conselho, o Ministério Público e a Prefeitura.

De acordo com o advogado, a Ação movida pelo Ministério Público não tem apoio do atual prefeito Luís Cláudio Bili, que ao contrário do antecessor, Tércio Garcia, vem se posicionando favorável ao direito de expressão dos religiosos de matriz africana do município.

Em carta a Marcelo Barreto da Anunciação e Pedro Vytor de Jesus Costa, diretores da Associação da Liberdade Religiosa de S. Vicente, no mês passado, o novo prefeito diz não poder contrariar a decisão judicial, porém, informa que a atual gestão, por ser contra a medida, já entrou "com a medida judicial cabível, aguardando manifestação da Corte máxima paulista – o Tribunal de Justiça de S. Paulo".

 

Da Redacao