Ao analisarmos os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, somos levados a descrever sua importância através de duas características essenciais à sua natureza.
Primeiramente, a DUDH é histórica porque representa uma consciência histórica que a humanidade foi formatando ao longo dos três últimos séculos, culminando na segunda metade do século XX, 10/12/1948. Sendo uma síntese do passado, ela nos inspira em direção ao futuro.
Por isso, não sendo um conteúdo fixo, a DUDH é dinâmica, pois ainda está sujeita às possíveis mudanças, isto é, suscetível às transformações e às ampliações, considerando que seu conteúdo é uma síntese das lutas do homem pela própria emancipação e mudanças das condições de vida que tais embates produziram. Por exemplo, dois grandes desafios contemporâneos levarão a Declaração a uma nova revisão: o terrorismo e a imigração mundial.
Uma segunda característica da DUDH pauta-se na sua qualidade universal, pois transcendendo quaisquer fronteiras e leis nacionais, os direitos humanos devem ser reclamados, promovidos, defendidos e garantidos para todos os cidadãos e cidadãs do mundo inteiro. Com efeito, a violação desses direitos demonstra que o “Estado Direito” – entendido como um sistema de garantias dos direitos humanos – ainda não alcançou, de fato, o estatuto de uma democracia.
Mas a relevância da DUDH, no contexto atual, encontra-se no fato de que intrínseco a ela há dois valores imprescindíveis ao homem: a liberdade e a igualdade. A liberdade inscreve-se nos direitos e garantias para o exercício das liberdades individuais e coletivas. Nela encontra-se um conjunto de procedimentos que apontam para o fundamento de todos os demais direitos: à vida, à integridade física e psíquica, à expressão de pensamento, do culto religioso, do lazer, do prazer etc.
Depois, a igualdade – para além da igualdade de oportunidades – diz respeito ao reconhecimento da igualdade em dignidade. Isso significa que o homem deve ser tratado como sujeito de direitos que favoreçam o seu acesso às necessidades básicas, quais sejam: saúde, educação, habitação, trabalho e salário justo, acesso à justiça, ao lazer, aos bens culturais, à seguridade etc.
A desigualdade social no Brasil revela a urgência de se lutar pela proteção dos direitos humanos, uma vez que – salvaguardando as diferenças de sexo, etnia, ocupação, religião, opção de vida etc. – essa desigualdade foi socialmente construída e que se tornou um crime que deve ser debelado das relações humanas.
O grande desafio que se impõe à sociedade brasileira contemporânea é, sem dúvida, a concretização da Declaração dos Direitos Humanos, pois se percebe ainda uma violação sistemática dos mesmos. No Brasil, a violação desses direitos demonstra uma incompatibilidade com qualquer projeto de desenvolvimento nacional e de cidadania democrática.
Por conta disso, o problema não incide em sua fundamentação, pois muitos conteúdos já contribuíram na formatação de um corpo teórico jurídico-político, senão de protegê-los. O problema é, realmente, saber como elaborar estratégias reais tanto para combater à violação da DUDH quanto para promover mecanismos eficazes na efetivação de tais direitos.
A luta do movimento negro brasileiro está pautada na busca da eqüidade social, cujos princípios encontram-se assegurados tanto pela Declaração Universal dos Direitos Humanos quanta pela Constituição Democrática Brasileira de 1988. Através desses dois instrumentos legais, o Estado de Direito deve legislar políticas de ações afirmativas, como o Projeto de Cotas, considerando que atores sociais – negros e indígenas – tiveram seus direitos civis, políticos, religiosos e sociais lesados, ao longo da história do país.
Por conta disso, há uma gigantesca desigualdade sócio-racial entre negros, brancos e indígenas. E as ações afirmativas objetivam corrigir tais desigualdades.

Antonio Leandro da Silva