S. Paulo – A Defensoria Pública de S. Paulo vai entrar com processo junto à Secretaria da Justiça contra a Polícia Militar do Estado, com base na Lei 14.187/2010, que pune a discriminação racial na esfera administrativa, por causa da Ordem de Serviço do capitão Ubiratan de Carvalho Góes Beneducci, que orienta a abordagem de jovens de 18 a 25 anos, “especialmente” pardos e negros, no Bairro do Taquaral, em Campinas.

Paralelamente, o Núcleo de Situação Carcerária, também da Defensoria Pública estadual, protocolará pedido de instauração de inquérito policial por racismo contra os envolvidos, com base na Lei 7.716/89, especialmente, contra o capitão Ubiratan, comandante do Batalhão.

O inquérito também deverá apurar a participação de dois moradores que, conforme denúncia veiculada por Afropress, teriam enviado uma carta, em termos pouco usuais, em que triam feito o pedido de direcionamento das revistas a jovens pardos e negros.

Primeira vez

Esta é a primeira vez que a PM de S. Paulo será processada com base nessa Lei, que pune com penas que vão, da advertência à cassação da licença estadual para funcionamento, o que no caso da PM, criaria uma situação jamais enfrentada pelo Estado.

A Lei, no parágrafo 1º do artigo 6º, prevê que “quando a infração for cometida por agente público, servidor público ou militar, no exercício de suas funções, sem prejuízo das sanções previstas nos incisos I a III [advertência e multa de até 3 mil UFESPs, o equivalente a cerca de R$ 58 mil], serão aplicadas as penalidades disciplinares cominadas na legislação pertinente”.

Caráter racista

Segundo a coordenadora do Núcleo de Combate à Discriminação Racial da Defensoria, Vanessa Vieira, o fato de a Ordem ter sido geral evidencia o seu caráter racista. “Trata-se de uma Ordem de agente estatal. O caráter racista é o fato de ter sido geral. Pessoas com 18 a 25 anos passam às centenas no local. A Ordem enfatiza que só as pessoas negras, portanto, com características físicas pormenorizadas, devem ser revistadas”, afirma Vanessa, ao refutar o argumento do comando da corporação – corroborado pelo governador Geraldo Alckmin – de que a Polícia estava atrás de uma quadrilha envolvida em roubos no bairro, cujos integrantes teriam essas características.

O ofício de moradores (Sérgio Maurício Montagner e Fujio Sato, veja matéria), segundo Afropress apurou, seria usado como álibi para justificar a Ordem racista, no caso de desdobramentos no plano jurídico – como acontecerá agora com as medidas adotadas pela Defensoria Pública.

Todas as medidas

Bruno Shimizu, do Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria, disse que o pedido de inquérito deverá ser protocolado ainda esta semana, “no mais tardar na próxima”.

“Todas as medidas que nós conseguimos vislumbrar, para dar resposta a esse evento, estamos tomando. O MP é o titular da Ação Penal.  Quem vai decidir se serão processados ou não será a Promotoria de Justiça”, afirmou.

Shimizu disse não haver dúvidas quanto ao caráter racista da Ordem de serviço do comandante do Batalhão de Campinas e rechaçou a argumentação de que teria sido motivada pela busca de uma quadrilha determinada de assaltantes com aquelas características. “De qualquer maneira o que importa, independente de qual tenha sido a intenção de quem fez o ofício, a consequência de uma Ordem dessas é, óbviamente, discriminatória. A única característica era a cor da pele. Não existe nenhuma justificativa possível prá isso. Prá mim está muito claro que houve racismo”, acrescentou.

 

Da Redacao