S. Paulo – O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana de S. Paulo, órgão criado por Lei desde 1.991, e que tem se constituído em instrumento de denúncia de arbitrariedades policiais e violação dos direitos humanos – inclusive das vítimas do racismo e da discriminação – está ameaçado de ser despejado de onde se encontra, a Sala da Cidadania, na Secretaria da Justiça, Páteo do Colégio, Centro de S. Paulo.
A ameaça de despejo partiu da própria Secretária de Justiça e Defesa da Cidadania, procuradora Eloisa de Sousa Arruda, que pretende remover as dependências do Conselho do Páteo do Colégio para uma salinha da Rua Antonio de Godoy, próximo ao largo do Paissandu, onde funcionam outros conselhos ligados a Secretaria, como o Conselho Estadual de Desenvolvimento da Comunidade Negra.
Além do CONDEPE, a Coordenação de Políticas para as Populações Negra e Indígena – chefiada pela professora Roseli de Oliveira – também seria remanejada para a Antonio de Godoy, de acordo com o plano.
A decisão de levar a Coordenação para o prédio-sede da Secretaria foi tomada pelo ex-secretário de Justiça, Luiz Antonio Marrey, precisamente como símbolo de prestígio e do peso que as políticas para as populações negra e indígena passariam a ter no Estado.
Procurada por Afropress, a professora Roseli de Oliveira não se manifestou.
Despejo
A decisão de desalojar o CONDEPE, segundo o presidente do Conselho, jornalista Ivan Seixas (foto), está sendo encaminhada sem qualquer consulta. “Não fomos consultados ou sequer informados por escrito de que tral transferência aconteceria”, afirmou.
A mudança do espaço do CONDEPE – que é um órgão de Estado, com representação majoritária da sociedade civil, criado pela Lei 7576/91 – está sendo encarada como uma estratégia para enfraquecer o organismo que vem recuperando prestígio nos últimos anos pelas posições que vem assumindo na denúncia aos desmandos e a violência policial e aos crimes de racismo que atingem majoritariamente a população negra paulista.
S. Paulo é o Estado com maior população negra do Brasil em números absolutos, com 31% da população total – o equivalente a cerca de 13,6 milhões de afro-brasileiros.
Desconsideração
Segundo o jornalista e ex-preso político, Ivan Seixas, desde a sua criação, em 1.991, o CONDEPE jamais foi tratado com tanta consideração e desrespeito. “Desde sua criação, na gestão do Luis Antônio Fleury, passando pelas gestões dos governadores Mário Covas Filho, Geraldo Alckmin, Cláudio Lembo, José Serra e Alberto Goldman, o CONDEPE – Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – nunca foi tratado com tamanha desconsideração ou sequer com o desrespeito da forma como está sendo agora”, afirmou Seixas.
Ele lembrou que, além de ser uma medida autoritária e desrespeitosa (teme-se que o despejo aconteça durante os dias de carnaval), com a decisão de remover o órgão, a Secretária – que é procuradora de Justiça de carreira – está esquecendo que o CONDEPE é um Conselho de Estado, e que o espaço que ocupa, a Sala da Cidadania, está definido na própria Lei que o criou.
Desinformação
O Conselho, de acordo com a Lei – alterada pela Lei 8032/92 – não está subordinado, no exercício de suas atribuições, a qualquer órgão governamental, inserindo-se na estrutura da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania apenas para fins de suporte administrativo, operacional e financeiro.
Seixas atribuiu a atitude da Secretária Eloisa Arruda, anunciada pelo seu chefe de gabinete, à desinformação quanto ao papel e a importância do CONDEPE, porém, encaminhou em nome de todos os membros do Conselho e das entidades que o compõem, “a manifestação do mais profundo desagrado com a decisão e a forma como está sendo conduzida”.
“Como o CONDEPE é um órgão de Estado e de atuação pública, tornará pública sua desaprovação aos métodos e a maneira desrespeitosa como está sendo tratado. As entidades que compõem o CONDEPE não aceitarão passivamente essa atitude grosseira e agressiva a essa conquista da Cidadania durante o processo de redemocratização”, concluiu.
Leia, na íntegra, a Nota lançada pelo CONDEPE em reação à ameaça de despejo.
Prezada senhora Eloisa de Sousa Arruda
Secretária de Justiça e Defesa da Cidadania
Causou profunda estranheza a comunicação de seu chefe de gabinete em que afirma não poder publicar nosso edital de convocação das Assembléias Ordinárias do CONDEPE.
Mais estranha ainda é sua afirmação de que como já foi comunicado o Conselho vai ser instalado, nos próximos dias, no edifício sito na Rua Antônio de Godoy, nº. 122, 11º andar, onde haverá sala destinada às reuniões dos Conselhos ali instalados.
Tal afirmação não coincide com a verdade, visto que nunca fomos consultados ou sequer informados por escrito de que tal transferência aconteceria.
Necessário lembrar que o CONDEPE não é um conselho de governo. É um Conselho de Estado, criado pela Lei Estadual Nº. 7.576/91, complementada pela 8.032/92, que não se subordina a nenhuma secretaria de governo. Assim está escrito na letra da Lei:
“Artigo 3º – O Conselho, no exercício de suas atribuições, não está sujeito a qualquer subordinação hierárquica, integrando-se na estrutura da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para fins de suporte administrativo, operacional e financeiro, devendo contar, para o desempenho de suas funções, com um corpo permanente de servidores públicos”
O espaço de funcionamento do CONDEPE foi consagrado no que a Lei designa como “Sala da Cidadania” (Artigo 9º – A dependência em que funcionar o Conselho será denominada “Sala da Cidadania”.) e NUNCA foi desrespeitada essa determinação legal.
Desde sua criação, na gestão do Luis Antônio Fleury, passando pelas gestões dos governadores Mário Covas Filho, Geraldo Alckmin, Cláudio Lembo, José Serra e Alberto Goldman, o CONDEPE – Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – NUNCA foi tratado com tamanha desconsideração e desrespeito, como está sendo tratado agora.
Os conselheiros do CONDEPE acreditam que a atual ação desrespeitosa é motivada por desinformação e manifestam aqui seu mais profundo desagrado com a decisão e a forma como está sendo conduzida. As entidades que compõem o CONDEPE não aceitarão passivamente essa atitude grosseira e agressiva a essa conquista da Cidadania durante o processo de redemocratização.
Como o CONDEPE é um órgão de Estado e de atuação pública, tornará pública sua desaprovação aos métodos e a maneira desrespeitosa como está sendo tratado.
Inconformadamente
Ivan Akselrud de Seixas
Presidente

Da Redacao