Brasília – A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (09/06), em solenidade no Palácio do Planalto, a Lei que prevê cota de 20% das vagas para candidatos que se declararem pretos ou pardos nos concursos para públicos de todos os órgãos da administração federal.

O texto sancionado deverá ser publicado na edição desta terça (10) do "Diário Oficial da União" e define que  a reserva de vagas valerá em concursos realizados também para as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, como a Petrobrás, Caixa Econômica Federal, Correios e Banco do Brasil. A Lei tem validade por 10 anos.

A Lei, porém, não vale para o Legislativo, Judiciário, nem para os órgãos públicos estaduais ou municipais. O Senado, porém, decidiu instituir cota de 20% para negros e pardos nos concursos públicos e nos contratos de terceirização da Casa.

No ato de inscrição do concurso, o candidato que queira concorrer pelo sistema de cotas deve se declarar de cor preta ou parda, de acordo com o quesito cor e raça utilizado pelo IBGE. Neste caso, concorrerá tanto às vagas destinadas a serem preenchidas pelo critério universal, quanto às reservadas às cotas. Se for aprovado pelo critério universal, a vaga não será computada nas cotas.

No caso de candidatos que queiram burlar o direito e façam declaração falsa, a lei determina eliminação sumária. Se já houver sido nomeado a demissão será anulada e responderá a processo administrativo.

A ministra chefe da SEPPIR Luiza Bairros, que participou juntamente com um grupo de lideranças negras dos partidos da base de sustentação do Governo e aliados, disse que a Lei para os concursos públicos está embasada na aplicação da Lei de cotas para universidades.

"Os negros não estão tomando lugar dos brancos. O que nós estamos fazendo é seguindo o entendimento que muitos especialistas, magistrados, inclusive nas cortes superiores, têm no Brasil, de que para você construir a igualdade, você não pode tratar os desiguais da mesma forma. Simplesmente, é isso que está sendo feito", disse a ministra.

A ministra não soube responder quando perguntada pelos repórteres presentes se não era um contrassenso a Presidente Dilma sancionar a lei e ter somente um negro (no caso ela própria), entre os 39 ministros que integram o primeiro escalão.

"Na medida em que nós tenhamos uma presença maior de negros no serviço público, com um conjunto de possibilidades, nós teremos a chance de ter prováveis indicados para cargos mais altos, como secretários-executivos e ministros, mais do que temos hoje", afirmou.

Da Redacao