O uso de documentos públicos como prova do pertencimento racial: legislação federal e jurisprudência dos tribunais superiores.

A Constituição Federal adota diferentes critérios para demarcar a diversidade étnico-racial que caracteriza a população brasileira, mencionando expressamente a cor (art. 3o, IV; art. 7o, XXX); raça (art. 3o, IV); etnia (art. 242, § 1o), como também o adjetivo pátrio “afro-brasileiros” (art. 215, § 1o).

            A mesma tendência pode ser observada nas declarações e convenções internacionais:

 ● a  Declaração Universal dos Direitos Humanos emprega os vocábulos cor e raça (art. 2o).

 ● a Declaração sobre Raça e Preconceito Racial também utiliza os termos cor e raça (art. 1o).[1]

 ● a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial[2] faz uso das palavras cor e raça (art. 1o).[3]

Na jurisprudência, pelo menos duas decisões sobre classificação racial dos brasileiros merecem especial atenção: a primeira, deliberada pelo Supremo Tribunal Federal, na qual ficou assentado que a noção de raça ancora-se menos em critérios biológicos e mais em critérios fenotípicos, de aparência, visto que embora a aplicação do conceito de raça aos seres humanos careça de protocolos científicos, a sociedade trata e racializa as pessoas em função de sua aparência: “Com a definição e o mapeamento do genoma humano, cientificamente não existem distinções entre homens, seja pela segmentação da pele, formato dos olhos, altura, pêlos ou por quaisquer outras características físicas, visto que todos se qualificam como espécie humana.

Não há diferenças biológicas entre os seres humanos. Na essência todos são iguais. Raça e Racismo. A divisão dos seres humanos em raças resulta de um processo de conteúdo meramente político-social. Desse pressuposto origina-se o racismo que, por sua vez, gera a discriminação e o preconceito segregacionista. Raça é, sobretudo uma construção social, negativa ou positiva, conforme o objetivo que se lhe queira dar. Assim, o problema não está na existência ou não de raças, mas no sentido que se dá ao termo.”  (STF, HC 82.424/RS, Rel. Ministro Maurício Correa, j. 17 de setembro de 2003).

Uma segunda decisão emblemática foi tomada pelo Tribunal Superior do Trabalho, no qual a Corte acolheu o entendimento de que a dúvida sobre pertencimento racial do indivíduo deve ser resolvida por meio de documentos públicos, compreendidos como prova, como critério objetivo para a solução do problema, nestes termos: “Fato é que independentemente do conceito que se atribua à afrodescendência, o reclamante, embora não apresente tez negra, é filho de um negro e de uma branca (documentos fotográficos de fls. 33/37 e certidão de óbito de fls. 42), integrando aquela categoria denominada ‘parda’, como, aliás, comprovam os assentos de fls. 40/41 e 44 (registro de emprego, nascimento e alistamento militar)”. (TST – RR 9952600.93.2006.5.09.0562, Rel. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, j. 8 de setembro de 2010).

 Isto porque em pelo menos sete documentos públicos os brasileiros são classificados racialmente com base na cor da pele, são eles: 1. cadastro do alistamento militar; 2. certidão de nascimento (cor era assinalada até 1975); 3. certidão de óbito; 4. cadastro das áreas de segurança pública e sistema penitenciário (incluindo boletins de ocorrência e inquéritos policiais); 5. cadastro geral de empregados e desempregados – Caged;  6. cadastros de identificação civil – RG (SP, DF etc.); 7. formulário de adoção das varas da infância e adolescência.

Desses marcos legais e decisões judiciais, duas sínteses poderiam ser sublinhadas: a cor da pele, isto é, o fenótipo, previsto expressamente na legislação nacional e na normativa internacional, predomina como critério para a classificação racial e conta com respaldo jurisprudencial e; além de declarar formalmente a legalidade da cor como critério de classificação, o Poder Judiciário brasileiro, por meio de sua mais alta Corte e da Corte Superior do Trabalho, admite que a ideia de raça não encontra fundamento na genética, mas sim em fatores socialmente construídos. Ademais, não é de pouco significado a decisão do Tribunal Superior do Trabalho que tratou como sinônimos os vocábulos “pardo” e “negro”.

Uma fórmula possível, portanto, para a solução de questionamentos sobre pertença racial para garantir ingresso em concursos públicos pode ser esboçada nos seguintes termos:

No ato da inscrição o candidato deverá apresentar declaração de pertencimento racial, de próprio punho, indicando expressamente uma das categorias cromáticas empregadas pelo IGBE, acompanhada de documentação idônea que comprove a veracidade da aludida declaração, tais como certidão do prontuário do alistamento militar, do registro de nascimento ou do prontuário de identificação civil, dele próprio ou de seus ascendentes diretos (pai ou mãe), ou ainda outro documento dotado de fé pública no qual esteja consignada cor diversa de branca, amarela ou indígena.

§2º A apresentação de pelo menos um documento satisfazendo a condição aludida no caput deste artigo fará prova suficiente para atestar o pertencimento racial, assegurando inscrição nas vagas reservadas a negros (pretos e pardos).

§3º. A não apresentação, no prazo de 10 (dez) dias a partir de notificação, de documento que satisfaça a condição aludida no caput deste artigo implicará na perda do direito de ingresso por reserva de vagas destinadas a negros (pretos ou pardos).

Trata-se, evidentemente, de uma fórmula que aproveita os bancos de dados sobre cor/raça dos brasileiros para evitar que questionamentos sobre critérios de classificação sirvam de pretexto para paralisar a implementação de políticas de promoção da igualdade racial.

Convêm assinalar que adotando orientação do autor deste documento, a Universidade Federal de São Carlos e a Universidade de Brasília aplicam esta fórmula em seus editais, sendo certo, especialmente no caso da UFSCar, que inexistem notícias de questionamentos judiciais sobre referida técnica.

Duas observações finais: a primeira diz respeito ao raciocínio empregado para definição da pertença racial, ou seja, a dedução – se o documento público não certificar hipótese de pessoa branca, amarela ou indígena, ela será considerada negra para fins das políticas de ação afirmativa; a segunda é que tal dedução estende-se por uma geração – ainda que o candidato não tenha registros públicos que o identifiquem como negro, ele será considerado negro se aqueles registros assim identificarem seus pais, independentemente de sua aparência e/ou fenótipo, seguindo definição jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

São Paulo, 27 de setembro de 2013.

 

[1] Aprovada e proclamada pela Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, reunida em Paris em sua 20ª reunião, em 27 de novembro de 1978.

[2] Ratificada por meio do Decreto 65.810, de 8 de dezembro de 1969;  publicada no D.O. de 10/12/1969.

[3] Hédio SILVA JR. Direito de Igualdade Racial: Aspectos Constitucionais, Civis e Penais”. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2002, p. 26.

 

Hédio Silva Jr.