Nova York/EUA – Um grupo de jovens negros e latinos entrou com ação conjunta contra a Polícia de Nova York (Class Action), por se considerarem alvos-padrão das revistas e pedidos de documentos por parte de policiais, segundo informa o correspondente, Edson Cadette.

A decisão de julgar o acaso foi aceita no último dia 11 de fevereiro pela juíza Shirin Scheindlin, do Distrito Sudoeste, que abrange o Bronx e Manhattan. Trata-se da Ação de Nº 12-2274 (Jaenean Ligon versus Polícia de Nova York) em que cidadãos negros e latinos moradores do Bronx alegam terem sido parados e revistados ilegalmente pela polícia quando entravam e saíam de edifícios, durante uma operação de combate ao crime.

Após uma audiência para ouvir os reclamantes individualmente a juíza acatou a denúncia de que a Polícia nova-iorquina estava, de fato, violando a Quarta Emenda, ao parar e revistar pessoas que estavam entrando e saindo, ou, em alguns casos, apenas passando por prédios no bairro inscritos no programa contra a invasão de propriedades.

Programa

Anteriormente conhecido como Operação de Limpeza nos Prédios (Operation Clean Halls), o programa TAP – Traspass Affidavit Program– (Programa contra a Transgressão/inclusão, na tradução livre para o Português) permite patrulhas policiais de edifícios particulares, com o consentimento do proprietário ou locador. Cerca de 5 mil edifícios participam e a polícia mantém o projeto como ferramenta de combate ao crime.

Em janeiro, a juíza Scheindlin já havia reconhecido evidências de que os policiais paravam pessoas por suspeita de invasão de propriedade, sem qualquer indicação de que estavam realmente praticando tal crime. Na ocasião, a Polícia de Nova York alegou que os denuncantes não tinham provas suficientes para afirmar que o procedimento de revista era abusivo contra negros e latinos.

O caso, informa Cadette, é manchete do Jornal New York Law Journal, na edição desta quinta-feira, dia 14/02, e lembra a Ordem de Serviço baixada pela Polícia Militar do Estado de S. Paulo que determinou a revista especial a jovens pardos e negros, no bairro Taquaral, em Campinas, entre 21 de dezembro do ano passado e 21 de janeiro deste ano.

A Defensoria Pública de S. Paulo já entrou com pedido de instauração de inquérito junto a Procuradoria Geral do Estado com base na Lei 7.716/89 (a Lei Caó, que pune crimes de racismo), e com representação junto a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, com fundamento na Lei 14.187/2011, que pune os crimes de discriminação racial na esfera administrativa.

Audiências

Em 11 de fevereiro, Scheindlin já havia rejeitado as alegações da polícia. "Em suma, os reclamantes foram supostamente submetidos ao mesmo comportamento ilícito por oficiais NYPD sob os auspícios do programa. Não havia razões para suspeita de invasão naquela área”, afirmou a juíza. Nova audiência está prevista para 11 de março.

Entre as medidas de correção defendidas pela juíza Scheindlin estão o investimento na qualificação profissional, novos materiais que expliquem claramente a Quarta Emenda (os reclamantes alegam que a cultura do desrespeito à essa lei esta arraigada na polícia), e maior supervisão e monitoramento feito pela Corte da atuação dos policiais.

Direitos civis

Em 1968, em um julgamento ocorrido no Estado de Ohio, a Suprema Corte dos Estados Unidos estabeleceu que a Quarta Emenda não é violada quando um oficial de polícia para e revista alguém, contanto que haja motivo razoável para suspeição de que o indivíduo cometeu, esteja cometendo ou irá cometer um crime.

Christopher Dunn, do Sindicado de Liberdades Civis de Nova York (ACLU, na sigla em inglês) afirmou que ”a ação é correta e necessária uma vez que é a inconstitucionalidade de parar e revistar pessoas que estamos questionando e isso acontece corriqueiramente no Clean Halls". "Nós torcemos para que a juíza Schindlin determine a ajuda sistêmica necessária para corrigir esses problemas e ajustar este Programa”, acrescentou.

Os outros dois processos semelhantes são Floyd versus Polícia de Nova York, que também será julgado de maneira conjunta, e David versus Polícia de Nova York.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Da Redacao