Brasília – Ativistas e militantes, inconformados com a aprovação de um texto do Estatuto que, segundo eles, não faz justiça à reivindicações históricas do Movimento Negro, lançaram domingo (28/06), no encerramento da Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, em Brasília, o “Manifesto em Defesa dos Direitos e da Autonomia Política da População Negra”.
No Manifesto denunciam que “interesses eleitorais estimulados pela proximidade de 2010, têm provocado articulações e composições espúrias que utilizam nossas conquistas como moeda de troca”. “Daí o esvaziamento dos conteúdos de justiça racial do Estatuto, o que impõe retrocessos, injustiças e a perpetuação de violações de direitos fundamentais da população negra”, afirmam.
Proposta clandestina
Também denunciam que “grileiros, gestores públicos, legisladores e empresários da comunicação, entre outros” se uniram para produzir “uma proposta clandestina do Estatuto, contrariando frontalmente os nossos interesses e as evidências de que o racismo é um fator estruturante das hierarquias na sociedade brasileira”.
Citam como exemplo o caráter autorizativo e não determinativo da proposta de Estatuto que está tramitando no Congresso “que delega aos gestores a decisão de cumprir ou não o que está escrito”; a eliminação das cotas e a restrição das políticas de ação afirmativa apenas à parcela da população negra brasileira abaixo da linha da pobreza; o não reconhecimento dos territórios tradicionais quilombolas; e a retirada da criação do fundo de recursos financeiros para implementação de políticas públicas para a população negra”.
Terminam por repudiar “o atual texto substitutivo do Estatuto da Igualdade Racial – Projeto de Lei 6264/2005 – e também o que chamam de “negociatas que envolvem partidos de direita e de esquerda”.
O Manifesto é assinado pelas seguintes entidades: AKANNI (Instituto em Pesquisa em Direitos Humanos, Gênero, Raça e Etnia); ANMNB (Articulação nacional de Mulheres negras Brasileiras); ASFAP-BA (Associação de Familiares de Presas e Presos do Estado da Bahia);CANDACES (Coletivo Nacional de Lésbicas Negras e Feministas Autônomas); Centro Cultural Orunmila (SP); Centro de Referência Negra Lélia Gonzales; CONAQ (Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas);CRIOLA;Fórum Nacional de Juventude Negra;GELEDÉS – Instituto da Mulher Negra; GT de Combate ao Racismo Ambiental; Movimento Negro Unificado (MNU).
Veja, na íntegra, o texto do Manifesto
MANIFESTO EM DEFESA DOS DIREITOS E DA AUTONOMIA POLÍTICA DA POPULAÇÃO NEGRA
Nós, Organizações e Ativistas do Movimento Negro vimos nos manifestar publicamente em defesa de uma ação contundente do Estado brasileiro para garantir a efetivação dos direitos políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais da população negra.
Lutamos contra a escravidão e rompemos as correntes da opressão. Desmascaramos a farsa da democracia racial e inscrevemos na Constituição Federal o racismo como crime inafiançável e imprescritível. E mais, temos construído um amplo consenso na sociedade brasileira sobre a necessidade de uma ação coletiva para banir o racismo.
O Estatuto da Igualdade Racial se inscreve neste contexto como parte da nossa luta histórica. Após quase uma década de tramitação no Congresso Nacional, o documento tem sido alvo de ataques que o desfiguram completamente!
Neste início de século XXI, a articulação de diferentes setores racistas, partidos políticos e herdeiros dos antigos senhores de escravos derrotados em 1888, têm engendrado diferentes maneiras de se contrapor à vontade da sociedade brasileira de instaurar a equidade e a justiça racial entre nós.
Não satisfeitos de serem detentores da maior fatia da riqueza nacional, produzida em grande parte pela população negra, insistem em utilizar manobras para esvaziar o sentido original do Estatuto, inviabilizando a plena realização de nossas conquistas no combate ao racismo, em evidente desobediência aos preceitos constitucionais e aos tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro.
Neste momento, interesses eleitorais estimulados pela proximidade de 2010, têm provocado articulações e composições espúrias que utilizam nossas conquistas como moeda de troca. Daí o esvaziamento dos conteúdos de justiça racial do Estatuto, o que impõe retrocessos, injustiças e a perpetuação de violações de direitos fundamentais da população negra.
Grileiros, gestores públicos, legisladores e empresários da comunicação, entre outros, se unem para produzir uma proposta clandestina do Estatuto, contrariando frontalmente os nossos interesses e as evidências de que o racismo é um fator estruturante das hierarquias na sociedade brasileira. São exemplos disto:
1. O caráter autorizativo e não determinativo desta proposta de Estatuto, que delega aos gestores a decisão de cumprir ou não o que está escrito;
2. A eliminação do instrumento das cotas e a restrição das políticas de ação afirmativa apenas à parcela da população negra brasileira abaixo da linha da pobreza;
3. O não reconhecimento dos territórios tradicionais quilombolas – terras ocupadas por remanescentes de quilombos, utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural, bem como as áreas detentoras de recursos ambientais necessários para a subsistência das comunidades, para a preservação da sua cultura, englobando os espaços de moradia, espaços sagrados e sítios históricos;
4. A retirada da criação do fundo de recursos financeiros para implementação de políticas públicas para a população negra.
Sendo assim, em respeito à trajetória política de negras e negros brasileiros, nos manifestamos pela defesa intransigente de nossas conquistas históricas, repudiando o atual texto substitutivo do Estatuto da Igualdade Racial – Projeto de Lei 6264/2005.
Nesse mesmo sentido a II CONAPIR se pronunciou favorável à aprovação do Estatuto com alterações que assegurem as demandas históricas da população negra.
Repudiamos as negociatas que envolvem partidos de direita e de esquerda. Repudiamos os retrocessos.
Repudiamos qualquer tentativa de esvaziamento de nossa organização política.
Reafirmamos nossa luta por ações afirmativas nos diferentes setores da vida social e política do país.
Pelas cotas raciais nas universidades públicas.
Pelo direito aos territórios das comunidades quilombolas e tradicionais.
Nenhum direito a menos! REPARAÇÃO JÁ!
Brasília, 28 de Junho de 2009
II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial

Da Redacao