Brasília – O Secretário-Adjunto da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Elói Ferreira (foto), disse, ao fazer um primeiro balanço da II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, realizada em Brasília no final do mês passado, que a Conferência apontou como principais diretrizes a defesa da política de cotas raciais, do Estatuto da Igualdade e dos Direitos das comunidades remanescentes de quilombos. “Isso certamente vai se refletir na atuação dos parlamentares que no Congresso Nacional tem a responsabilidade de aprovar o Projeto de Lei”, acrescentou.
As declarações foram feitas no momento em que o Partido Democratas (DEM) anuncia a entrada de Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra a política de Cotas adotada na Universidade de Brasília. Segundo advogados do DEM “acontecerão danos irreparáveis se a matrícula na universidade for realizada pelos candidatos aprovados com base nas cotas raciais, “a partir de critérios dissimulados, inconstitucionais e pretensiosos da Comissão Racial”.
Ferreira destacou ainda como saldo da Conferência, a ampliação do leque político de atuação da Seppir, ao “agregar a atenção aos povos indígenas, aos povos de etnia cigana e às comunidades de terreiros” e citou como negativo o fato de os grandes órgãos brasileiros de comunicação terem ignorado a Conferência, a exemplo do que ocorreu na I Conapir, em 2.005, “impedindo que uma enorme parcela da população tivesse acesso ao que foi decidido na Conferência em termos de combate à intolerância e ao racismo”.
Ele preferiu não tratar da sucessão do ministro Edson Santos, que deve sair na reforma ministerial prevista para acontecer até abril, quando os ministros que serão candidatos serão obrigados a deixar os cargos para disputar as eleições de 2010, porém, garantiu que, se for convocado, aceitará o desafio. “O ministro Edson Santos acha importante que o trabalho da SEPPIR não sofra nenhuma descontinuidade. Estou disposto a aceitar este desafio. Mas sabemos que a decisão de escolha dos colaboradores do Governo pertence única e exclusivamente ao presidente Lula”, finalizou.
Veja, na íntegra, a entrevista do Secretário Adjunto da Seppir, Elói Ferreira, ao editor de Afropress, jornalista Dojival Vieira.>.
Afropress – Qual o balanço a SEPPIR faz da II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, realizada no mês passado em Brasília? Quais foram os avanços e dificuldades. Quais são os pontos positivos e negativos do processo iniciado em abril com o lançamento da Conferência?
Elói Ferreira – A II CONAPIR foi um amplo processo de mobilização nacional que contou com a realização de centenas de conferências municipais, conferências estaduais em todas as 27 unidades da Federação, além de uma Plenária Nacional de Comunidades Tradicionais que reuniu lideranças de comunidades quilombolas, comunidades de terreiros, povos indígenas e povos de etnia cigana. Durante a etapa nacional, realizada em Brasília em junho, todo o acúmulo desse processo foi reunido em 580 propostas de políticas públicas referentes aos eixos temáticos de Educação, Saúde, Terra, Segurança e Justiça, Trabalho e Política Internacional. Os resultados dos painéis, as discussões dos grupos de trabalho e os documentos apresentados estão agora disponíveis como instrumentos para a implantação, monitoramento e controle social da gestão pública.
Destaco como ponto positivo o espírito de unidade que norteou as discussões dos delegados de todos os estados brasileiros. O debate político foi profundo e as dissonâncias foram irrelevantes. Presidida por este espírito de unidade, a Conferência apontou diretrizes importantes, como a defesa da política de cotas raciais, do Estatuto da Igualdade Racial e dos direitos das comunidades remanescentes de quilombos. A II CONAPIR consolidou também a ampliação do leque político de atuação da SEPPIR, agregando a atenção aos povos indígenas, aos povos de etnia cigana e às comunidades de terreiros.
Negativo foi o fato de, a exemplo do que ocorreu na I CONAPIR, os grandes órgãos brasileiros de comunicação terem ignorado a Conferência. Assim, impediram que uma enorme parcela da população tivesse acesso ao que foi decido na Conferência em termos de combate à intolerância e ao racismo. O que é uma informação pública.
Afropress – Como a SEPPIR analisa o fato de parte do Movimento Negro questionar em termos duros a negociação conduzida pelo ministro Edson Santos com setores do Parlamento e que, no entendimento desses setores, resultou no rebaixamento do Estatuto da Igualdade Racial sob o ponto de vista do texto originalmente apresentado?
Elói Ferreira – A crítica tem sido feita sem um conhecimento do Projeto de Lei que tramita na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Além disso, não leva em consideração a correlação de forças que existe no Congresso Nacional para a aprovação desta matéria tão importante. É preciso que tenhamos ainda a compreensão de que o Estatuto não pode ser visto como a solução, como o ponto final das lutas contra o racismo. Pois, na verdade, é o ponto de partida para a fruição de todos os direitos e oportunidades que em nossa época são oferecidos ao conjunto da população brasileira.
Afropress – Quantas e quais foram as representações estrangeiras que participaram da II CONAPIR?
Elói Ferreira – Participaram o embaixador Martin Uhomoibai, ex-presidente do Conselho de Direitos Humanos da ONU, Adama Samassekou, presidente da Academia de Letras Africanas, Sandra Aragon, representante do Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU, Humberto Brown, professor de Desenvolvimento Comunitário da Health at Downstate University dos Estados Unidos, e Maria Elena Martinez, diretora de Direitos Humanos do Ministério de Educação e Cultura do Uruguai. Kofi Anan, ex-secretário geral da ONU também enviou uma saudação. A maioria deles afirma que veio para aprender com nossa experiência. O que demonstra que a luta contra o racismo desenvolvida pelo Governo brasileiro inspira vários outros países.
Afropress – A aprovação da proposta do Estatuto pelos delegados e a própria realização da II CONAPIR foram importantes para impulsionar o processo de tramitação do Estatuto no Congresso? Em que medida?
Elói Ferreira – Sim. A Conferência reuniu representações dos 26 estados e do Distrito Federal, que compreenderam e assumiram para si a defesa do Estatuto, o que certamente vai se refletir na atuação dos parlamentares que no Congresso Nacional têm a responsabilidade de aprovar o Projeto de Lei.
Afropress – Como está sendo feito o encaminhamento da execução do Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial, lançado no mês passado, em decreto assinado pelo presidente Lula?
Elói Ferreira – O Decreto dispõe sobre a criação do Comitê de Articulação e Monitoramento do Planapir, que será integrado por 15 ministérios do Governo Federal e três membros do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial. Este Comitê, coordenado pela SEPPIR, vai garantir a transversalidade da implementação das políticas de promoção da igualdade racial.
Afropress – E quanto ao Programa Brasil Quilombola? Quais os avanços que já podem ser destacados?
Elói Ferreira – Até 2002, o Governo Federal havia identificado a existência de 743 quilombos. Atualmente, em decorrência da iniciativa das comunidades quilombolas pelo seu auto-reconhecimento, do fomento à ampliação e qualificação dos serviços disponíveis e da criação do Programa Brasil Quilombola (PBQ), que deu visibilidade a essa política, o número de comunidades identificadas é de 3.524, dentre as quais 1.342 foram certificadas pela Fundação Cultural Palmares.
O Programa Brasil Quilombola foi incorporado ao Plano Plurianual (PPA) desde 2004, com priorização de ações, destinação de recursos e definição de metas de cada órgão da administração pública federal para as comunidades quilombolas. Os órgãos federais desenvolvem ainda um conjunto considerável de ações que não estão incorporados no PPA. A SEPPIR atua como coordenadora do Programa.
Sob o ponto do acesso à terra, de fevereiro de 2005 até junho de 2009, 85 Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação (RTDIs) foram publicados, totalizando 1.289.819,549 de hectares e abrangendo 11.107 famílias quilombolas. Entre dezembro de 2005 e maio de 2009, outras 3.928 famílias foram beneficiadas por meio da publicação de 44 portarias de reconhecimento, totalizando 223.384 hectares reconhecidos. Há 102 títulos de regularização fundiária expedidos para 171 comunidades em todo o país, totalizando 955.333,232 hectares para 10.974 famílias.
E são muitas as ações de assistência e desenvolvimento local sustentável às comunidades. Dentre as mais recentes destaco o Selo Quilombola de Inclusão Produtiva. A iniciativa visa atribuir identidade cultural aos produtos quilombolas, a partir do resgate histórico dos modos de produção e da relação das comunidades com determinada atividade produtiva, na perspectiva de agregar valor étnico e cultural aos produtos, contribuindo para a promoção da sustentabilidade dos empreendimentos quilombolas. A capacitação produtiva teve início no Baixo Sul da Bahia, com oito comunidades negras rurais quilombolas, iniciado em fevereiro e encerrado em junho de 2009. Foram beneficiadas, diretamente, 400 famílias. A experiência piloto será ampliada para outros territórios quilombola do país.
Afropress – O Fippir e a articulação com os Estados para que adotem Planos de Promoção da Igualdade Racial, como isso está andando?
Elói Ferreira – O Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial (FIPIR) propicia discussões para definir os papéis e as responsabilidades compartilhadas entre os entes federados. Este trabalho de articulação visa a colaborar para que a implementação do Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial gere os resultados e impactos esperados.
Para transmitir as regras que regulamentam a atuação do FIPIR junto aos estados e municípios, estes precisam ter organismos executivos responsáveis por políticas de promoção da igualdade racial. Em contrapartida, ao FIPIR cabe facilitar a implantação de métodos que viabilizem a interlocução e a realização de planos de ação. O caráter dessa célula central é agregar, embora, paradoxalmente, sua finalidade seja descentralizar o modo de fazer política pública.
O Fórum reúne atualmente 26 estados e o Distrito Federal, além de 525 municípios, dos quais 248 criaram organismos ou designaram gestores para a implementação das políticas de promoção da igualdade racial. Seguindo os princípios filosóficos do Fórum, cada uma adequou a seu modo a nomenclatura do organismo. Foram criadas, por exemplo, 118 coordenadorias, 48 assessorias, 37 secretarias, 11 departamentos, sete divisões, quatro comissões, além de núcleos, gerências, setores, superintendências, centros, fundações e programas.
Nestes últimos seis anos, dez estados implantaram planos de promoção da igualdade racial. Outros sete estados trabalham para concluir a documentação correspondente sob a luz do Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PLANAPIR), aprovado conforme o Decreto nº 6.872, de 04 de junho de 2009.
Afropress – O ministro Edson Santos deve sair até abril para ser candidato? A que, a governador ou a deputado federal, no caso, à reeleição?
Elói Ferreira – Esta resposta seria melhor se fosse dada pelo ministro, mas creio que a decisão dele será pela forma que mais contribua para a eleição da ministra Dilma Roussef à sucessão do presidente Lula.
Afropress – Há quem diga que a disputa pela sucessão do ministro na SEPPIR já começou. O senhor, como secretário adjunto é candidato natural a continuar. O ministro já sinalizou que o senhor continua?
Elói Ferreira – Estou disposto a aceitar este desafio. O ministro Edson Santos acha importante que o trabalho da SEPPIR não sofra nenhuma descontinuidade. Mas sabemos que a decisão de escolha dos colaboradores do Governo pertence única e exclusivamente ao presidente Lula.

Da Redacao