Prezados, com o costumeiro respeito, mas premido pelo dever da luta contra o racismo, aproveito a nota da mobilização do movimento Brasil Afirmativo, para retomar a colheita de assinaturas para pressionar a votação do projeto de lei do Estatuto Racial, tendente com isso, se rejeitado, a perda de todos estes anos de processo legislativo, conduzido pelo Senador Paim (PT/RS) e Dep.Luiz Alberto (PT/BA), pois a tendência atual agravada pelas manifestações de racismo explícito pipocadas em Brasília e a tendenciosa repercussão na mídia nacional é pela rejeição do projeto na criticada forma racial em que foi formulado e apresentar os argumentos favoráveis a um ESTATUTO DE IGUALDADE CIVIL, a fim de se institucionalizar no Brasil, a doutrina jurídica de legislações de Ações Afirmativas, com a única diferença de não ser exclusiva para negros.
O grave da eventual rejeição dos projetos de leis Cotas Racial e Estatuto da Igualdade Racial é jogar no lixo todo o trâmite e burocracia legislativa percorrida desde 1997, condenando por conseqüência, os negros e demais discriminados a mais uma geração sem a adoção de políticas de ação afirmativas, amplas e permanentes.
Entretanto, pondero que diante das desigualdades sociais, dos preconceitos, das discriminações raciais, machistas, sexistas e homófobas e da presumida disposição da sociedade brasileira em garantir as declarações iniciais da Carta Magna de 1988, fica evidente sob o ponto de vista das relações sociais, a necessidade de um novo Contrato Social que faça intervenção nas relações civis, públicas e privadas, sob o ponto de vista da equidade entre as cláusulas constitucionais da igualdade e da liberdade. Essa legislação necessária já não é novidade, trata-se da doutrina de Ações Afirmativas, em que, seu núcleo normativo é a declaração da existência de setores da população vítimas históricas de discriminações e tratamento desigual, por força da cultura de discriminações acima referidas, nomeando, expressamente os beneficiários de AA, dentre estes, por óbvio estarão negros, mulheres, deficientes, índios e idosos.
Assim, porquê nos submeter ao tudo ou nada?
Neste sentido ouso, dessa tribuna democrática, apelar ao bom senso e aos sérios compromissos dos líderes, para que a nobreza desse relevante esforço dos militantes do movimento Brasil Afirmativo para que façam o debate e a reflexão e que essa extraordinária e custosa energia seja re-direcionada e bem aproveitada, assumindo a liderança para colher assinaturas em apoio a um ´substitutivo´ ao projeto, em conjunto e negociado com o merecido e devido respeito com o Senador Paim.
A idéia imperativa do substitutivo é retirar a raça como pré-condição de direito pois conforme as citações de Ney Lopes (acima) e de Malcon X (abaixo) não nos interessa o ideal dos racistas, a nós, interessa sobremaneira a nossa humanidade.
Esse substitutivo corrigirá o equívoco foco de Estatuto RACIAL (que estatiza e transforma raça em identidade jurídica) e nos contempla com um ESTATUTO DA IGUALDADE CIVIL (jamais objeto de políticas públicas amplas no Brasil) que seja acolhedor na íntegra da doutrina de Ações Afirmativas, de forma neutra, beneficiando aos setores historicamente discriminados e excluídos e que tem sido praticada em diversos países, a partir da experiência concretas, cuja doutrina não trata de leis ´Raciais´ nem possui por núcleo de implementação a ´separação´ por cotas raciais. A diferença de foco é que quem crê em raças, crê na sua hierarquia (base da ideologia racista). Quem pensa na espécie humana, não admite pensar em qualquer hierarquização.
Na forma racial que se encontra formulado, é praticamente nula a possibilidade de aprovação do Estatuto Racial pelo novo Parlamento, implicando seu definitivo arquivamento. Entretanto, por simples argumento, se aprovado na forma racial, encontrará sérios óbices nos Tribunais Superiores, por violar princípios incontornáveis da Constituição Federal (arts. 3º., 4º. 5º. e 19 da CF/88) e das Convenções internacionais, desde a Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, em 1948. Pior ainda se aprovada, a sua implementação e eficácia, produziria danos irreparáveis às próximas gerações da população negra, pelos efeitos colaterais, pois somente aos racistas é que sempre interessou legitimar raças em instituto estatal, o mesmo ideal que foi imposto como justificativa da opressão, da escravidão e da violência que nos vitimam.
No mundo, sempre é bom recordar, desde a 2ª. Guerra, já não se fazem novas leis conferindo direitos baseados em raças, pois as principais experiências de leis raciais foram trágicas para toda a humanidade: nos EUA no século XIX (segregação: iguais, mas separados, produziu a segregação e o racismo ideológico que ainda faz a exclusão sistemática dos afro-americanos); na Alemanha nazista de 1930 a 1945 (raça pura: limpeza étnica, além do holocausto, foi propulsora da 2ª. Guerra, a maior da história) e na África do Sul, até 1.995 (estado racista: igual separação pelo ´aphartheid´, segregava e conduziu à miséria milhões de africanos) são exemplos ainda recentes que nos obrigam a repudiar o ideal da crença em raças estatais, o que precisamos é destruí-la.
Destarte, mais uma vez, o veemente apelo à responsabilidade de lideres, agora do MBA a quem cabe a escolha em teimar e conduzir seus liderados num caminho da frustração (se rejeitada a lei) ou desastroso a beneficiários (se aprovada) e, alternativamente se alinhar ao projeto de um Novo Contrato Social para o Brasil, exigidos pelos negros brasileiros, num movimento social por um ESTATUTO DA IGUALDADE CIVIL acolhedor da doutrina de ações afirmativas, condição necessária e essencial para a re-construção da dignidade e respeito por nossa humanidade faz tantos séculos sonegada pela crença racista.
Com a palavra as lideranças, sugerindo ainda: debatam e reflitam, ainda há tempo para a melhor escolha. Conforme Leopold Senghor, a história nos reservou a tarefa de construir um mundo melhor, sob o olhar humano e civilizador da africanidade. Por fim, esclareço que tal proposta e matéria que ainda será objeto de debate e deliberação na OAB diante da complexidade ética em face do conceito da espécie humana e dos vícios constitucionais apontados, além do compromisso da instituição com os interesses permanentes da cidadania, de negros e não-negros, não sendo matéria consensual nas instâncias da OAB nem a nível do Egrégio Conselho Federal da OAB.
“Não lutamos por integração ou por separação. Lutamos para sermos reconhecidos como seres humanos. Lutamos por direitos humanos.” Malcon X.

José Roberto F. Militão