Santa Maria – Com a aprovação do sistema de cotas pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, na última sexta-feira (13/07) a Universidade Federal de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, tornou-se a 50ª instituição de ensino superior, no país, – incluindo Cefets e Fatecs -, a contar com ações afirmativas e ou cotas como política de inclusão para negros e indígenas.
Em menos de trinta dias, as três principais universidades federais do sul – a de Porto Alegre, a de Santa Catarina e agora a de Santa Maria – aprovaram o sistema de cotas. Segundo o Censo do IBGE 200, 17% da população gaúcha é negra. Em Santa Maria esse percentual é de 15%.
Em Santa Maria, ao contrário das demais, a decisão foi apertada. Depois de quase seis horas de debates acirrados, a proposta que institui o Programa de Ações Afirmativas de Inclusão Racial e Social foi aprovada por 19 votos a 18. Às 14h30, o reitor Clóvis Lima (no centro na foto) anunciou o resultado.
A proposta aprovada reserva 10% das vagas para afro-descendentes; 20% para alunos que cursaram todo o ensino fundamental e médio em escolas públicas; 5% para portadores de necessidades especiais; e 5 vagas para indígenas já a partir do Vestibular de 2.008. A discussão acirrada e a votação difícil aconteceu porque parte dos professores contrários defendiam a instituição de cotas apenas para oriundos da escola pública, independente da cor.
Instituições
A primeira Universidade Federal a aprovar ações afirmativas foi a Universidade de Brasília, em 2.003. Pouco antes, em 2.001, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e a Universidade do Norte Fluminense (UENF), já haviam tomado essa iniciativa, seguida pela Universidade do Estado da Bahia (UNEB), em 2.002.
Onde foi instituído, o sistema de cotas derrubou todos os argumentos dos seus críticos, entre os quais, o de que o nível de ensino cairia ou de que os estudantes cotistas não conseguiriam acompanhar os não cotistas. Ao contrário, pesquisas na Universidade Federal da Bahia (UFBA), que instituiu o sistema no Vestibular de 2.005, demonstraram que, “em termos gerais, com o sistema de cotas implantado, pretos e pardos demonstraram que são tão competitivos quanto os candidatos de outras etnias, inclusive em cursos tradicionais e de prestígio, como Medicina, Direito e outros”, o que reforça a tese de que rompido o bloqueio ao acesso, o desempenho será igual ou superior aos candidatos que entraram pelo vestibular tradicional.
Veja a íntegra da Resolução aprovada
ÍNTEGRA DA RESOLUÇÃO
Institui, na Universidade Federal de Santa Maria, o Programa de Ações Afirmativas de Inclusão Racial e Social.
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e considerando:
– os textos internacionais de proteção aos direitos humanos de que o Brasil é signatár- os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previstos no art. 3o, da Constituição Federal;
– os princípios e regras previstos na Constituição Federal sobre Educação, Cultura e Desporto e sobre as diretrizes para a formação de políticas e programas que contribuam positivamente para a erradicação das desigualdades sociais e étnico-raciais, com vistas a construir uma sociedade mais eqüitativa;
– a necessidade de democratizar o acesso ao Ensino Superior público no País, especialmente aos afro-brasileiros, alunos oriundos das escolas públicas, pessoas com necessidades especiais e indígenas;
– a tradição da Universidade Federal de Santa Maria como pioneira em programas de inclusão social, por intermédio, entre outros, do PEIES e dos programas vinculados à PRAE;
– finalmente, os princípios institucionais da UFSM e, dentre eles, o de democratizar ainda mais o acesso e permanência, em seus quadros, das populações em situação de desvantagem social e étnico-racial;
– o Parecer n. 000/07, do Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão, aprovado na 000a Sessão, de 00 de XXX de 2007, conforme Processo n. 23081.000000/07-00.
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DO ACESSO
Art. 1o Instituir, na Universidade Federal de Santa Maria, o Programa de Ações Afirmativas de Inclusão Racial e Social.
Art. 2o Estabelecer a disponibilidade de, pelo período de dez anos, de dez até quinze por cento das vagas nos processos seletivos, vestibular, PEIES, reingresso e transferências, da Universidade Federal de Santa Maria e de suas extensões, bem como da UNIPAMPA no período em que estiver na condição de gestora desta, para estudantes afro-brasileiros, em cada um dos cursos de graduação.
§ 1o Serão considerados afro-brasileiros, para efeitos desta resolução, os candidatos que se enquadrarem como pretos e pardos, conforme classificação adotada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
§ 2o No ato da inscrição aos processos seletivos da UFSM, de suas extensões e da UNIPAMPA, o candidato afro-brasileiro, que desejar concorrer às vagas previstas no caput deste artigo, deverá fazer opção no formulário de inscrição e fazer auto-io;
declaração do grupo racial a que pertence.
§ 3o No processo seletivo do ano de 2008, serão disponibilizadas dez por cento das vagas, sendo aumentadas ano a ano até chegarem a quinze por cento – no processo
seletivo de 2013.
Art. 3o Disponibilizar, pelo período de dez anos, vinte por cento das vagas nos processos seletivos, vestibular, PEIES, reingresso e transferências, da Universidade Federal de Santa Maria e de suas extensões, bem como da UNIPAMPA no período em que estiver na condição de gestora desta, para estudantes oriundos das escolas públicas, em cada um dos cursos de graduação.
§ 1o Estão aptos a candidatarem-se às vagas previstas no caput deste artigo os estudantes que tenham feito seus cursos fundamental e médio exclusivamente em escolas públicas.
§ 2o No ato da inscrição aos processos seletivos da UFSM, de suas extensões e da UNIPAMPA, o candidato, que desejar concorrer às vagas previstas no caput deste artigo, deverá fazer opção no formulário de inscrição e apresentar a documentação solicitada no edital do processo seletivo, quando exigida.
Art. 4o Disponibilizar cinco por cento das vagas nos processos seletivos da Universidade Federal de Santa Maria e de suas extensões, bem como da UNIPAMPA no período em que estiver na condição de gestora desta, para estudantes com necessidades especiais em todos os cursos de graduação.
Parágrafo único. Os candidatos previstos no caput, a depender de suas necessidades especiais, deverão atender às normas do processo de seleção específico a serem estabelecidas em resolução própria.
Art. 5o Disponibilizar anualmente vagas suplementares àquelas ofertadas no processo seletivo em cursos de graduação para serem disputadas exclusivamente por estudantes indígenas residentes no território nacional, para atendimento das demandas de capacitação de suas respectivas sociedades, apontadas por intermédio da Fundação Nacional do Índio (FUNAI).
§ 1o O número inicial de vagas será de cinco para o ano de 2008, passando para oito nos anos de 2009 e 2010, aumentando para dez vagas nos anos subseqüentes.
§ 2o Os candidatos previstos no caput deverão atender às normas do processo de seleção específico a serem estabelecidas em resolução própria.
Art. 6o Todos os candidatos, que se submetem aos processos seletivos para os cursos de graduação, serão ordenados segundo sua opção quanto ao disposto no art. 1o, 2o e 3o, desta resolução, em uma classificação específica, conforme pontuação obtida segundo as normas do processo seletivo.
Parágrafo único. Os candidatos classificados nos processos seletivos previstos no caput e que não obtiverem vagas nas suas respectivas categorias serão ordenados independentemente de sua opção quanto ao disposto nos art.1o, 2o e 3o, desta resolução, na classificação geral, conforme pontuação obtida segundo as normas do processo seletivo.
Art. 7o As vagas previstas nos art. 1o, 2o e 3o, desta resolução, serão preenchidas pelos candidatos que obtiverem o melhor desempenho dentre os optantes da respectiva categoria.
Art. 8o As vagas não-preenchidas relativamente ao disposto nos art. 1o, 2o e 3o, desta resolução, retornarão à classificação geral, excetuando-se aqueles candidatos já contemplados com as vagas a que se refere o art. 6o.
Art. 9o As chamadas complementares serão preenchidas seguindo-se a ordem de classificação prevista no art. 5o, desta resolução.
CAPÍTULO II
DA PERMANÊNCIA
Art 10. A UFSM deverá implementar um programa permanente de acompanhamento e de apoio sociopedagógico dos estudantes cotistas, segundo sua opção quanto ao disposto nos art. 1o, 2o, e 3o, desta resolução, coordenado por comissão constituída especificamente para esse fim.
Art. 11. A UFSM deverá implementar um programa permanente de acompanhamento dos estudantes indígenas, coordenado por comissão constituída especificadamente para esse fim.
CAPÍTULO III
DO ACOMPANHAMENTO
Art 12. A fim de concretizar os objetivos desta resolução, a UFSM adotará as seguintes ações:
I – implementar um programa acadêmico, no âmbito do AFIRME – Observatório de Ações Afirmativas – que está submetido à Pró-Reitoria de Graduação destinado a observar o funcionamento das ações afirmativas, avaliar seus resultados, identificar aspectos que prejudiquem sua eficiência e sugerir ajustes e modificações, apresentando ao Conselho Universitário relatórios anuais de avaliação, os quais serão divulgados; e
II – designar comissão para implementação e acompanhamento desse plano de metas com a participação de representantes da comunidade acadêmica.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13. No processo seletivo do ano de 2008, poderão candidatar-se às vagas previstas no art. 2o desta resolução estudantes que tenham cursado até 01 (um) ano em escolas particulares.
contemplados com as vagas a que se refere o art. 6o.
Art. 14. A fim de atender à demanda de vagas previstas nos artigos 1o, 2o e
3o, desta resolução, a UFSM deverá implementar um programa de expansão gradativa de vagas até o ano de 2013.
Art. 15 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, aos xxx dias do
disposições em contrário.
GABINETE DO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, aos xxx dias do mês de xxx do ano dois mil e sete.
Clovis Silva Lima,
Reitor.

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