Ultimamente muito se tem falado a respeito da capacitação de educadores para a implementação da Lei 10.639/03, que tornou obrigatório nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.
Todavia a resistência encontrada tem sido muito grande, ante a absoluta falta de interesse – institucionalizada – dos gestores: a) uma pela falta de conhecimento; b) duas pelo descaso absoluto; c) três por questão institucional de não se valorizar Nossa Cultura e História; d) quatro até pelo absurdo de se confundir história com religião, pois há relatos que a aplicabilidade do ensino da história da África levaria ao ensino religioso africano e mais uma série de subterfúgios para sua não implementação !
Não se pode perder de vista que a Lei 10.639, modificou a LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação – e torna obrigatória sua aplicabilidade. Pois bem, se assim o é, há um dado de relevantíssima importância, qual seja: o parágrafo segundo do artigo 208 da Constituição Federal estabelece que: “Art. 208 – O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (…) § 2º. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.(…) Traduzindo: o gestor que não atender ao comando obrigatório está sujeito a responder no âmbito criminal pelo não cumprimento.
O Decreto-Lei 201, de 27de fevereiro de 1967, define os crimes de responsabilidade mencionado pelo artigo 208 da Constituição Federal, estabelecendo, em seu inciso XIV do artigo 1º: “Art. 1º. São crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I – apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; II – utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos; (…) XIV – negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente; (…) § 1º. Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de 2 (dois) anos a 12 (doze) anos, e os demais, com a pena de detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.
Nessa linha devemos exigir dos gestores, especialmente aos senhores Prefeitos, o efetivo cumprimento da Lei sob pena de responsabilização com pena de detenção variando de 03 meses a 03 anos, além da perda do cargo e a inabilitação pelo período de cinco anos. Pode parecer pouco mas para o político que se preza é muito !
É certo que muita vez não se implementa não só pelo fato de não querer, mas sim por não saberem dos riscos que correm ! Essa é uma pequena ponta de um enorme “iceberg”. Impõe-se – e já passou da hora – de se criar grupos em todo o país, formados por advogados militantes e conhecedores da causa, para a elaboração das peças jurídicas, ajuizamento das ações e acompanhamento até final decisão, pois – com todo o respeito – penso que não basta representar junto ao Ministério Público, quer seja do Trabalho, Militar ou Estadual, haja vista que a grande maioria não tem conhecimento profundo da causa, lembrando que sua esmagadora maioria é composta por pessoas muito distantes da Nossa realidade.
Tome-se como exemplo o Ministério Público Paulista, que conta em seu quadro com 1.700 promotores, dos quais apenas 15 são negros, ou seja: menos que um por cento!
Observe-se o que está acontecendo na primeira Vara Especial de Combate à Discriminação Racial do Brasil, de Salvador, (BA) onde até o mês de novembro de 2006, das 219 denúncias de discriminação racial e injúria racista recebidas nos 10 anos de existência, não há, em nenhuma registro de condenação, de acordo com dados do Ministério Público.
Até agora nenhum dos agressores denunciados no MP foi preso ou condenado, apesar do esforço hercúleo do único Promotor Público que cuida do tema – não é crível tal resultado! E por aí vai, ou melhor, não vai!.
Assim esse grupo sugerido linhas atrás, composto por profissionais experientes e estudiosos da causa poderão “alimentar” o Ministério Público de informações e elementos para o desempenho de suas atribuições constitucionais, acompanhando-os em todas as fases, como também participando de palestras nas universidades visando a especificação da temática junto ao corpo docente e discente haja vista que no mais das vezes as matérias relacionadas com as questões raciais são vistas de maneira supérflua.
A mesma postura deve ser adotada junto aos gestores, como por exemplo a respeito do ensino obrigatório da Lei nº 10.639/03, conforme o aqui exposto, além dos esclarecimentos necessários junto aos Conselhos da Comunidade Negra, Coordenadorias, Secretarias, Parlamentares, Mídia, Policias e a todo o Movimento Negro, para que saibam os seus direitos e não sofram as humilhações, constrangimentos danos irreparáveis com reflexos profundos no estado mental/psicológico.
É importante também lembrar que contamos com profissionais de gabarito que podem integrar esse grupo de trabalho, todavia a idéia certamente esbarrará em obstáculo muito grande, qual seja: estrutura consistente no aparelhamento, atendimento as despesas inerentes e remuneração desses profissionais.
Segue, portanto, um desafio aos Governos; aos Parlamentares; à iniciativa privada a titulo de patrocínio e ao próprio Movimento Negro e entidades no sentido de se cotizarem para oferta da estrutura necessária para atuação em todo o Território Nacional, ressaltando que os destinatários – comunidade negra – são mais de 80 (oitenta) milhões de pessoas.

Eginaldo Marcos Honório