Porto Alegre – O advogado Onir Araújo, da Frente Quilombola do Rio Grande do Sul, pediu ao Ministério Público Federal, que reconsidere a decisão de arquivar o Processo Administrativo Judicial (PAJ 2021/026-03063), que trata da impugnação do Acordo entre o Carrefour, Centro Santo Dias e a Rede Educafro, assinado no mês passado.

No acordo, o Carrefour aceitou pagar R$ 115 milhões para arquivar processos existentes e evitar novos pelo assassinato do soldador Beto Freitas, espancado até a morte por seguranças, numa loja de Porto Alegre, em novembro do ano passado.

A quase totalidade das entidades do movimento negro – inclusive a Coalizão Negra por Direitos, da qual participa a própria Educafro -, denunciaram, não apenas os termos da negociação, mas os honorários milionários que serão pagos a Educafro, do Frei David Raimundo dos Santos.

Onir questiona, em especial, a ausência de qualquer menção às comunidades quilombolas gaúchas. “Somente em Porto Alegre existem 10 Comunidades Quilombolas, inclusive, algumas vizinhas a lojas do empreendimento internacional Carrefour e direta ou indiretamente impactadas pelo mesmo, sendo sete Comunidades Certificadas pela Fundação Cultural Palmares e três auto reconhecidas. No Rio Grande existem ao todo próximo a 140 Comunidades Certificadas”, afirma.

“Fica evidente, em primeiro lugar, tratando-se de lesão coletiva, que os órgãos e entidades acordantes, firmarem termo sem consulta as mesmas, constitui flagrante afronta a Convenção 169 da OIT”, acrescentou.

O advogado também questiona o fato de que a Educafro e Centro Santo Dias “não representam a complexa e multifacetada expressão societária negra, mas apenas ela própria e seu grupo de interesses”.

As duas entidades tem sede em S. Paulo, porém, mas foram aceitas para representar todas as  entidades negras brasileiras, sem nenhuma procuração.

Por decisão do juiz da 16a. Vara Cível de Porto Alegre, que homologou o acordo, os advogados ficarão com R$ 3,4 milhões, cerca de três vezes mais do valor pago à viúva Milena Freitas, à título de indenização – 3% do TAC de R$ 115 milhões .

“Destacamos como exemplo dessas discrepâncias  que os valores homologados referente aos honorários advocatícios para essas entidades privadas equivalem a  60%, aproximadamente, do previsto para, em três anos serem implementados para as Comunidades Quilombolas, e 70% do total alcançado para a família de João Alberto Freitas. A família de João Alberto Freitas, sequer, é referida no TAC”, conclui.

Caso o pedido não seja atendido, o advogado pede que seja recebido como Recurso para análise de instância administrativa correicional, ou órgão administrativo de análise superior.