S. Paulo – O Governo de S. Paulo enviará nesta segunda-feira (09/12), a Assembléia Legislativa o projeto que cria pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas nos concursos de acesso ao serviço púbico estadual e adota o princípio das ações afirmativas no serviço público estadual.

O projeto lançado ontem, sexta-feira (06/12) pelo governador Geraldo Alckmin, em solenidade no Palácio dos Bandeirantes, que contou com a presença da secretária da Justiça e Defesa da Cidadania, Eloisa Arruda, e de lideranças negras, prevê cada órgão do Estado tenha, no mínimo 35% de servidores pretos e pardos e 0,19% de indígenas, no prazo de cinco anos.

Segundo a Secretária Eloisa Arruda, o Estado, que tem a maior população negra em números absolutos – cerca de 14,5 milhões –, conta com  500 mil servidores públicos – cerca de 30% negros.

A secretária disse que foi feito um estudo e admitiu que, de um modo geral, a presença negra no serviço público não é proporcional na população de mais de 42 milhões de habitantes; “De um modo geral essa compensação é necessária”, afirmou, citando o exemplo da Procuradoria do Estado, em que a presença de negros “não chega nem próximo”.

Ação afirmativa

No ato no Palácio o governador assinou decreto do Programa de Inclusão Negra e anunciou o envio de um Projeto de Lei Complementar à Assembléia em que prevê uma espécie de Sistema de Pontuação Acrescida, como já existe para alunos das Escolas Técnicas (ETECs) e Faculdades de Tecnologia do Estado (FATECs). No caso do acesso ao serviço público estadual, os candidatos que se autodeclararem pretos, pardos e ou indígenas, terão sua pontuação aumentada.

O Projeto, que poderá receber emendas dos dos deputados, prevê ainda que a política de ação afirmativa incluirá a ampliação trabalhadores negros nas empresas com participação do Estado como, por exemplo, o Metrô. Uma comissão a ser constituída estudará os critérios e se combinará a questão racial à condição econômica dos candidatos nos concursos.

O Programa poderá não incluir os órgãos que já atingiram o percentual de 35%, como é o caso, segundo a Secretaria da Justiça, da Fundação Casa.

Com o Programa, S. Paulo se torna o primeiro Estado a criar ações afirmativas no serviço público que garante a presença negra na mesma proporção da existente na população – 35%.

Outros Estados

Nos Estados do Paraná, Mato Grosso do Sul, Rio e Rio Grande do Sul, os Governos adotaram medidas nesse sentido. No PR – que tem população de cerca de 25% – 10% das vagas são reservadas a servidores negros; no Mato Grosso do Sul, 10% para negros e 3% para indígenas; e no Rio de Janeiro, desde 2011, 20% das vagas no serviço público são para negros. No Rio Grande do Sul a proporção vagas no serviço público e presença negra é proporcional, porém, entre os gaúchos a presença negra é de apenas 16%.

Ao falar no lançamento do Programa, o governador Alckmin lembrou que o Estado tem políticas de ação afirmativa desde 2006 e garantiu que a decisão de adotar o Programa de Inclusão não tem a ver com as medidas adotadas no mesmo sentido pelo Governo Federal, que enviou Projeto ao Congresso nesse sentido, ainda que na proporção de 20%. “Ninguém tem o monopólio nesse tipo de política. As experiências são verificadas e o que dá certo continua”, afirmou.

A chefe da Coordenação de políticas para as Populações Negra e Indígena da Secretaria da Justiça, professora Elisa Lucas Rodrigues (foto), disse que o Programa de Inclusão de Negros no Serviço Público, representa um avanço e amplia o leque das ações afirmativas no Estado.

Ela lembrou que esse tipo de política tem um ponto de partida no passado recente quando o Brasil admite que é um país racista, em 1.995, no Governo do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso.

 

Da Redacao