Brasília – A regularização fundiárias dos territórios remanescentes de quilombos terá suas regras mudadas e as propostas constantes de um Estudo elaborado pelo Grupo de Trabalho coordenado pela Advocacia Geral da União (AGU) nesse sentido serão transformadas em uma Instrução Normativa regulamentando o Decreto 4887, de 2003, a ser apresentada à Presidência da República.
Segundo o Secretário de Comunidades Tradicionais, da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Alexandro Reis, a idéia é “aprimorar a execução do decreto e os entendimentos necessários para acelerar o processo de regularização das comunidades quilombolas”.
“A instrução normativa busca afirmar o conceito de território quilombola a partir de pareceres já realizados pelo governo. Em conjunto com a comunidade quilombola, passará a ser feito um laudo antropológico durante o processo. Até então, bastava o auto-reconhecimento”, acrescentou Reis.
O Decreto 4887 vem sendo o alvo preferido do Partido Democratas (DEM), ex-PFL, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Decreto Legislativo 44, de 2007, em tramitação na Câmara dos Deputados.
As comunidades remanescentes de Quilombos são contrárias à suspensão do decreto e têm se reunido com representantes do Governo para debater a Instrução Normativa. Na semana passada, 300 quilombolas estiveram em Brasília para uma consulta pública. No início de maio, eles devem avaliar em um encontro as propostas aceitas e rejeitadas pelo governo.
“Entre as sugestões aceitas pelo governo está a participação dos quilombolas durante o trabalho de pesquisa, redução do prazo para contestação de 90 para 30 dias e tempo indefinido para reabertura de processo arquivado”, conta uma das representantes da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Quilombolas Rurais Negras (Conaq), Clédis Souza.
Pressões
“Foi mantida uma nova determinação de que a certificação da Fundação Palmares anteceda a abertura do processo de titulação pelo Incra. Na nossa avaliação, a certificação é positiva, mas não deveria ser obrigatória, uma vez que a fundação tem uma estrutura até menor que o Incra e dificuldade para chegar nas comunidades “, acrescenta a liderança quilombola.
Clédis denunciou “pressões” de setores do Governo que fazem eco a grupos de proprietários rurais que pretendem restringir os limites do território das comunidades quilombolas de Marambaia, no Rio, e Alcântara, no Maranhão, alegando tratarem-se de territórios estratégicos para a defesa nacional.
“É uma pressão a que a gente está tentando resistir. Não dá para ceder agora, senão vai acontecer em todos os quilombos. Marambaia e Alcântara são marcos da comunidade quilombola que estão se perdendo. As comunidades não podem ficar confinadas, sem terra para garantir seu sustento”, defende a representante da Conaq.
Atualmente, existem 1,2 mil comunidades quilombolas certificadas pela Fundação Palmares e 225 com território demarcado e titulado pelo Incra e por institutos de terras estaduais. A Conaq estima em cerca de 3 mil o número de comunidades existentes.

Da Redacao