Rio – Com o Decreto 43.007/2011, assinado pelo governador Sérgio Cabral, publicado no Diário Oficial desta terça (07/06), o Rio tornou-se o primeiro Estado brasileiro a adotar política de cotas para negros e indígenas no acesso aos empregos públicos, usando como base o Estatuto da Igualdade Racial – Lei 12.288/2010 – em vigor desde outubro do ano passado.
A medida ainda não foi adotada pelo Governo Federal, apesar da Portaria 1.156/2001, do Ministério da Justiça, no Governo do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, permanecer em vigor. A Portaria reserva vagas para negros (20%), mulheres (20%)e portadorias de deficiência física (5%) com o “objetivo de garantir a igualdade de oportunidades” nos cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS).
Maioria
Segundo o Censo do IBGE 2010, 51,7% da população carioca é negra: 12,4% preta e 43,1% parda. No Brasil, a maioria da população, de acordo com o mesmo Censo também é negra: 50,7%.
A Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) e a Universidade do Estado da Bahia (Uneb), foram também pioneiras na adoção da política de cotas no acesso ao ensino superior.
Atualmente a UERJ reserva 45% para segmentos historicamente desfavorecidos: 20% para jovens oriundos da escolas da rede pública, 20% para negros ou indígenas e 5% para candidatos com deficiência ou filhos de agentes de segurança mortos ou incapacitados em razão do serviço.
Desigualdade
Na justificativa do decreto que reserva 20% das vagas nos empregos públicos nos órgãos de Administração direta e indireta do Estado, Cabral reconhece que adotou a medida por ser obrigação do Poder Público “a vista da notória desigualdade proporcional entre negros e índios e o restante da população fluminense”.
O governador também lembrou o artigo 39 do Estatuto que obriga o Poder Público a adotar ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, “inclusive mediante a implementação de medidas visando a promoção da igualdade nas contratações do setor público”.
Outros Estados
Outros dois Estados também adotam política de cotas – o Paraná, que reserva 10% das vagas para negros, e o Mato Grosso do Sul, que reserva 10% para negros e 3% para indígenas.
Também capitais como Porto Alegre (Rio Grande do Sul), e Vitória (Espírito Santo) e municípios importantes como Piracicaba (SP), Criciúma (SC), Betim (MG) e Colombo (PR) adotam esse tipo de ação afirmativa no acesso aos empregos públicos. A adoção das cotas, porém, ocorreram antes da vigiência do Estatuto da Igualdade Racial.
O decreto vigorará por 10 anos, e caberá a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos acompanhar e elaborar relatórios sobre os resultados da iniciativa.

Da Redacao