S. Paulo – O Governo de S. Paulo vai indenizar a família do motoboy Alexandre Menezes dos Santos (foto), 25 anos, o segundo a ser morto em um período inferior a 30 dias, por espancamento e torturas de policiais militares. O primeiro, Eduardo Luiz Pinheiro dos Santos, 30 anos, foi morto num quartel da PM na Casa Verde, após ser barbaramente espancado e jogado na rua. Os dois são negros.
O decreto que autoriza o pagamento foi assinado nesta sexta-feira pelo governador tucano Alberto Goldman e o valor da indenização será definido em 30 dias por um Grupo de Trabalho criado pelo decreto. Também no caso de Eduardo, cuja mãe, a pedagoga Elza Pinheiro dos Santos disse que o filho foi morto por ser negro, o Estado adotou idêntica providência.
Eduardo foi assassinado no dia 10 de abril e Alexandre na madrugada de 08 de maio, a chutes e pontapés em frente de casa e da própria mãe que assistiu a morte do filho sem nada poder fazer. Os dois deixaram mulher e filhos pequenos.
Todos os policiais envolvidos no caso estão presos por decisão do Tribunal de Justiça Militar. Nos inquéritos que respondem – um instaurado pela Polícia Civil e outro pela Polícia Militar – poderão ser expulsos da corporação e condenados a no mínimo, 12 anos de prisão, por homicídio.
Ainda de acordo com a secretaria, os quatro PMs são investigados em dois inquéritos: um instaurado pela Polícia Civil, que pode culminar com a denúncia [acusação formal] de homicídio doloso; e outro pela Polícia Militar, cujo desfecho pode ser a expulsão da corporação.
Leia a íntegra do Decreto 55.812, de 13 de maio de 2010, que autoriza a indenização aos herdeiros de Alexandre
“Decreto nº 55.812, de 13 de maio de 2010
Autoriza o pagamento de indenização a herdeiros de vítima de atos ilícitos praticados por policiais militares, institui Grupo de Trabalho e dá providências correlatas.
Alberto Goldman, governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998,
Considerando que é função essencial do Estado garantir a integridade física e moral dos cidadãos;
Considerando que o Estado, nos termos do artigo 37, º 6º, da Constituição Federal, é obrigado a responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa;
Considerando os deploráveis fatos ocorridos em 8 de maio de 2010, no Município de São Paulo, largamente divulgados pela imprensa escrita, televisiva e eletrônica, consistentes em atos ilícitos, praticados por policiais militares, que resultaram na morte de Alexandre Menezes dos Santos; e
Considerando a responsabilidade civil do Estado no referido episódio, por ato de seus agentes, conforme atestado pelo Instituto Médico-Legal – IML, daí resultando a obrigação de reparar danos,
Decreta:
Artigo 1º – Fica autorizado o pagamento de indenização aos herdeiros de Alexandre Menezes dos Santos, R.G. 40.856.222, vítima de atos ilícitos praticados por policiais militares em 8 de maio de 2010, no Município de São Paulo, que resultaram em óbito atestado pelo Instituto Médico-Legal – IML, já se encontrando instaurados os inquéritos policiais correlatos.
Artigo 2º – Fica instituído, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, Grupo de Trabalho para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da designação de seus membros, propor os critérios da indenização a que alude o artigo 1º deste decreto, cumprindo-lhe apresentar, na oportunidade, relatório circunstanciado.
Artigo 3º – Integrarão o Grupo de Trabalho de que trata o artigo 2º deste decreto:
I – o Procurador Geral do Estado, que exercerá a coordenação dos trabalhos;
II – 2 (dois) Procuradores do Estado;
III – 1 (um) representante da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e 1 (um) representante da Secretaria da Segurança Pública.
º 1º – O Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania e o Secretário da Segurança Pública encaminharão ao Procurador Geral do Estado, no prazo de 2 (dois) dias contados da publicação deste decreto, a indicação dos representantes das respectivas Pastas.
º 2º – O Procurador Geral do Estado, no prazo de 2 (dois) dias contados da indicação a que se refere o º 1º, designará os membros de que tratam os incisos II e III deste artigo.
Artigo 4º – A Fazenda do Estado exercerá direito de regresso contra os autores dos atos ilícitos a que se refere o artigo 1º deste decreto, visando a ressarcir-se da quantia paga a título indenizatório.
Artigo 5º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de maio de 2010
Alberto Goldman
Ricardo Dias Leme
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Antonio Ferreira Pinto
Secretário da Segurança Pública
Luiz Antonio Guimarães Marrey
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 13 de maio de 2010”

Da Redacao