Porto Alegre – O juiz a 16a. Vara Cível de Porto Alegre, João Ricardo dos Santos Costa, em despacho/decisão de sexta-feira (26/11),  pediu que o Coletivo de Advogados Cidadania, Antirracismo e Direitos Humanos junte os estatutos da SOEU e do COADE – as entidades que representam – para decidir sobre o pedido de admissão ao processo do acordo assinado pela Educafro/Centro Santo Dias e outros órgãos públicos, no caso do assassinato do soldador João Alberto Silveira Freitas.

“Para análise do pedido para integrar o processo, intimem-se a Sociedade de Economias Unificadas Afro Beneficência – SOEUAFROBRASILEIRA e o Coletivo de Advogados para Democracia – COADE para juntar aos autos, no prazo de 15 dias, os seus Estatutos, fins de verificação da adequação da representação”, eis o despacho do juiz.

O acordo, formalizado por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), exclui o Carrefour de responsabilidade na morte, livra a empresa de processos, e está sendo denunciado pelo Coletivo por violar a Lei da Ação Civil Pública e o Estatuto da Igualdade Racial. Nesta terça-feira (30/11), o advogado Hamilton Ribeiro (foto principal da matéria) que, juntamente com Carlos Barata, defende a viúva Milena Freitas e representa o Coletivo, protocolará os documentos pedidos pelo juiz.

Na reunião, o diretor executivo da Educafro, Frei David Raimundo dos Santos, que chegou a Porto Alegre na véspera para participar de audiência  nesta segunda (29/11), em que pede R$ 10 milhões a XP-Investimentos por conta de uma peça publicitária,  transmitiu informações na contramão da verdade dos autos do processo. Ele garantiu que “o caso Carrefour já estava encerrado”.

Ato simulado

A reunião com lideranças negras gaúchas foi convocada pelo coronel da reserva do Exército, Richard Alves, que preside a Associação Satélite Prontidão, de Porto Alegre. O militar tentou atrair o Coletivo de Advogados para um “Encontro com a Educafro” simulando um debate em que ele próprio seria o mediador.

Por volta das 16h, uma hora depois do combinado, quando os advogados Onir Araújo e Dojival Vieira pediram que fôsse lido um Comunicado em que consideraram o “encontro extemporâneo e motivado pelo propósito de legitimar decisões já tomadas pelos supostos interlocutores”, o coronel mediador assumiu que isso não poderia feito “porque se tratava de uma reunião da Educafro”.

Em seguida, o próprio frei tomou a palavra “atropelando” o coronel, o que fez com que os advogados, que já haviam pressentido a manobra por conta das posições dúbias do militar, pedissem licença e se retirassem da reunião.

O advogado Cláudio Latorraca (foto abaixo), membro do Coletivo e da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP, resumiu a posição do Coletivo. “Neste caso, nosso lugar de fala são os autos. Falamos nos autos do processo”, concluiu.

COMUNICADO A ASSOCIAÇÃO SATÉLITE PRONTIDÃO – PORTO ALEGRE

O Coletivo de Advogados Cidadania, Antirracismo e Direitos Humanos, constituído pelas entidades SOEUAFROBRASILEIRA e Coletivo de Advogados pela Democracia (COADE), em vista de convite recebido para  participar de reunião convocada pela Educafro e debater com o seu diretor executivo Frei David Raimundo dos Santos e o advogado Márlon Reis, no ENCONTRO COM A EDUCAFRO, torna pública a seguinte decisão:

1 – O Coletivo, que tem o aval e o apoio da família, não participará do referido debate nem se fará representar e o considera extemporâneo e motivado pelo propósito de legitimar decisões que já foram tomadas pelos supostos interlocutores.

Nossa posição é a mesma já manifestada publicamente e em carta encaminhada ao senhor Richard Alves, presidente do Satélite Prontidão, em data de 26 de Novembro p. passado:

Não há o que debater. Estamos atuando para fazer com que o Carrefour seja responsabilizado civilmente pelo assassinato bárbaro do soldador João Alberto Silveira Freitas, em 19 de novembro de 2020, ao contrário do ajustado no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que isenta e inocenta a empresa.

A entidade que agora se propõe a debater já tomou decisões se pautando pelos seus próprios interesses, no dia 11 de junho, à revelia do movimento social negro brasileiro, posição reiterada quando da assinatura de novo TAC, desta vez com a Defensoria Pública gaúcha e a Vector, no dia 04 de novembro p. passado.

Em ambos os acordos foi decidido que R$ 115 milhões da “doação” do Carrefour e 1,792 milhões da Vector, devem ser destinados a bolsas e cestas básicas.

Nos recusamos a aceitar que a vida de um homem – no caso a de Beto Freitas – possa ser alvo de negociação por cestas básicas, à título de indenização do dano moral coletivo. É uma vergonha e uma desonra para todos nós, os homens e mulheres que não abdicam da defesa da dignidade humana, na vida ou na morte.

Não há o que debater.

Queremos o cumprimento fiel da Lei da Ação Civil Pública que no seu artigo 13, não dá margem a interpretações:

Art. 13 – Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.

  • 1º. Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária.
  • 2º Havendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica nos termos do disposto no art. 1o desta Lei, a prestação em dinheiro reverterá diretamente ao fundo de que trata o caput e será utilizada para ações de promoção da igualdade étnica, conforme definição do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, na hipótese de extensão nacional, ou dos Conselhos de Promoção de Igualdade Racial estaduais ou locais, nas hipóteses de danos com extensão regional ou local, respectivamente.

Por essa razão, ingressamos com ação na 16ª Vara Cível de Porto Alegre, pleiteando que os recursos tenham o destino que a Lei manda.

Nossa participação no anunciado debate, busca tão somente legitimar junto ao movimento negro, a violação explícita da Lei, em benefício de entidades privadas e do Carrefour.

As primeiras porque dão destinação privada a recursos que deveriam ser destinados a fundos públicos. O segundo porque transforma em doação – o que deve ser indenização – abrindo caminho para que a empresa tenha acesso a mecanismos de renúncia fiscal, ou seja: transfira para a sociedade a conta do acordo.

Portanto, não há debate, nem acordo possível com violadores da Lei e da Justiça.

Aguardamos com serenidade a decisão judicial em que pleiteamos o cumprimento da Lei e que o Carrefour não seja beneficiado, deixando de responder pelo bárbaro crime.

Contudo, reiteramos nossa disposição de ir até às últimas consequências e instâncias – se for o caso até o Supremo Tribunal Federal – para garantir a defesa da dignidade da vida humana, que não pode ser objeto nem alvo de negócios, nem transações.

Carrefour… Não vamos esquecer!

Foi racismo.

JUSTIÇA PARA BETO FREITAS!

 

PORTO ALEGRE, 28 DE NOVEMBRO DE 2.021

COLETIVO DE ADVOGADOS CIDADANIA, ANTIRRACISMO E DIREITOS HUMANOS